Governo quer aprovar PEC da Segurança sem redução da maioridade penal

O governo Lula quer aprovar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública sem incluir, por enquanto, a redução da maioridade penal. O objetivo é garantir com o Congresso atual a criação do Ministério da Segurança Pública, uma bandeira da campanha do presidente, que permitirá ao governo federal, entre outras coisas, a responsabilidade de combater o crime organizado e descentralizar esse poder dos governos estaduais.

A orientação é aprovar o texto exatamente como saiu da Câmara dos Deputados, sem acolher as emendas apresentadas no Senado que pretendem reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos. A posição foi anunciada nesta terça-feira (3) pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, após reunião com lideranças governistas da Câmara e do Senado.

Segundo Guimarães, a discussão sobre a maioridade penal poderá ocorrer em uma proposta separada, sem contaminar a tramitação da PEC. “Não significa que os temas das emendas não sejam tratados. Está posta essa discussão para o governo e para todos nós, mas não dá para misturar”, afirmou o ministro.

A preocupação do governo é preservar o objetivo central da proposta: constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar as condições institucionais para a implantação de um Ministério da Segurança Pública, compromisso assumido por Lula durante a campanha eleitoral.

Maioridade penal ameaça atrasar votação

A tentativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC provocou um impasse que já havia levado ao adiamento da votação em 15 de outubro. A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal como regra geral e permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

A iniciativa encontrou resistência do governo, mas também provocou divergências dentro do próprio PT. O líder do partido no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma emenda alternativa, propondo reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

O debate foi usado durante a campanha política do atual presidente e também da oposição, de Flávio Bolsonaro (PL). Apesar de tradicionalmente ser uma pauta política da direita e extrema-direita, acenando ao eleitorado conservador, Lula disse que não se opunha à discussão da redução da maioridade. Em entrevista à TV Globo, no dia 15 de outubro, por exemplo, Lula disse ser favorável à redução da maioridade para adolescentes envolvidos em crimes hediondos, mas defendeu que o assunto deveria ser amplamente discutido.

Agora, o governo trabalha para retirar a emenda de Camilo Santana e colocar o assunto em outra PEC no Congresso. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a discussão poderá ser encaminhada para uma proposta autônoma que já tramita na Câmara dos Deputados.

O que prevê a PEC da Segurança

Apresentada pelo governo federal e aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026, a PEC 18/2025 busca reorganizar o sistema nacional de segurança pública e ampliar a participação da União no enfrentamento ao crime organizado.

O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de prever compartilhamento de informações, integração de operações e atuação conjunta das forças policiais.

Entre as medidas previstas estão:

• Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais;
• Possibilidade de criação de polícias municipais para patrulhamento ostensivo e comunitário;
• Regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias;
• Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais para integrantes de organizações criminosas;
• Possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas;
• Mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.

A proposta também prevê mecanismos de financiamento para a segurança pública, incluindo a destinação de recursos do Fundo Soberano do Pré–Sal ao setor. Para o governo, a constitucionalização do Susp é uma etapa necessária para reorganizar a política nacional de segurança e permitir a criação de um Ministério da Segurança Pública, separado do atual Ministério da Justiça.

Antes da renovação do Congresso

A votação da PEC representa também o primeiro grande teste de articulação do governo Lula no Congresso após a vitória presidencial de 25 de outubro.

O Planalto tenta aproveitar os últimos meses da atual legislatura para aprovar propostas prioritárias antes da posse dos novos parlamentares, em fevereiro de 2027. A avaliação entre os articuladores políticos é que a próxima composição do Legislativo deverá contar com bancadas bolsonaristas mais numerosas, tornando mais difícil a negociação de pautas do Executivo.

Além da PEC da Segurança, o governo pretende avançar com outras iniciativas, como a proposta de tarifa zero no transporte público aos fins de semana, a regulamentação das redes sociais e da inteligência artificial e a votação do Orçamento de 2027.

O crescimento da oposição também aumenta a pressão sobre os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que negociam com o Planalto a agenda legislativa antes da renovação do Congresso.

No caso da segurança pública, a dificuldade é particularmente significativa porque a proposta envolve uma das principais bandeiras políticas da oposição bolsonarista. A tentativa de associar a PEC à redução da maioridade penal coloca o governo diante de uma disputa que ultrapassa o conteúdo original do projeto e alcança um tema de forte apelo eleitoral.

Para ser aprovada, uma PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, o equivalente a três quintos dos 81 integrantes da Casa, em dois turnos de votação. Caso os senadores aprovem alterações no texto, a proposta precisaria retornar à Câmara dos Deputados. A estratégia do governo é evitar uma nova rodada de tramitação e garantir a aprovação do texto sem modificações, ainda nesta terça (03).