Brasil — Maioridade penal em todo o G20 é acima dos 18 anos, diz Unicef

Levantamento realizado pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) em agosto e setembro de 2026 mostra que todos os 19 países que integram o G20 (grupo das maiores economias do mundo) mantêm a maioridade penal em 18 anos ou mais. A regra geral nessas nações é não punir adolescentes como adultos. Leia a íntegra do estudo (PDF – 3,1 MB).

No Brasil, o tema está em debate no Congresso Nacional. A oposição ao governo federal tentou incluir no texto da PEC da Segurança Pública uma emenda para reduzir a maioridade penal –desejo antigo da direita. Com articulação da base governista no Senado, a PEC foi aprovada na 3ª feira (3.nov) sem a emenda. O assunto, porém, segue em pauta e deve ser debatido na Câmara.

O estudo do Unicef diferencia 2 conceitos centrais do direito penal juvenil:

• Maioridade penal: idade em que a pessoa passa a ser julgada e punida como adulta no sistema penal comum (no Brasil, é de 18 anos).

• Idade de responsabilização penal: idade em que o adolescente passa a responder por atos infracionais na Justiça, mas em um sistema específico para a sua faixa etária (no Brasil, é de 12 anos).

A responsabilização penal no Brasil começa aos 12 anos, marco inferior ao de países como Alemanha, Japão, Argentina, Itália e França. Todos os 19 países do G20 possuem sistemas de Justiça separados para adultos e adolescentes. Em 7 dos 19 países analisados, existem exceções legais que permitem transferir o jovem ao sistema adulto, mas a regra geral permanece fixa em 18 anos.

Leia a lista de maioridade penal por países do G20:

• Brasil –  18 anos
• África do Sul – 18 anos
• Alemanha – 18 anos
• Arábia Saudita – 18 anos (com exceções)
• Argentina – 18 anos
• Austrália – 18 anos
• Canadá – 18 anos (com exceções)
• China – 18 anos
• Coreia do Sul – 18 ou 19 anos (depende do enquadramento legal usado)
• Estados Unidos – 18 anos (com exceções)
• França – 18 anos
• Índia – 18 anos (com exceções)
• Indonésia – 18 anos
• Itália – 18 anos
• Japão – 18 anos (com exceções)
• México – 18 anos
• Reino Unido – 18 anos (com exceções)
• Rússia – 18 anos
• Turquia – 18 anos

“Os países mais ricos do mundo, onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”, disse Joaquin Gonzalez–Aleman, representante do Unicef no Brasil.

Todos os países analisados têm sistemas próprios para responsabilizar adolescentes que cometeram atos infracionais separados dos adultos. Segundo Gonzalez–Aleman, mesmo sendo punidos, esses jovens ainda tendo acesso à educação, saúde e assistência social. “Tudo isso para alcançar o objetivo real da punição: que os adolescentes possam se recuperar, voltar à sociedade e não cometam novas infrações”, completou.

Segurança pública

O levantamento mostra que países que reduziram a maioridade penal voltaram atrás na decisão. Nos Estados Unidos, Estados como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte, que julgavam jovens de 16 e 17 anos como adultos, alteraram a legislação para reincluí-los no sistema juvenil. As mudanças ocorreram depois de constatado que punir adolescentes no sistema adulto não reduziu os índices de criminalidade nem aumentou a segurança pública.

Gonzalez–Aleman afirmou que experiências internacionais mostram que misturar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode fazer o contrário do esperado: em vez de afastá-los do crime, pode aproximá-los de redes criminosas mais estruturadas e romper seus vínculos com a escola, a família e a comunidade. “A posição do Unicef é clara: responsabilizar adolescentes que cometem atos infracionais é necessário. Mas para isso, não é preciso tratá-lo como adulto”, declarou.

Nuestro compromiso es informar con rigor, independencia y pluralidad.
Conoce nuestra Política Editorial →