Brasil — Governo Lula espera que STF derrube lei de 2018 que abriu mercado de bets

247 – Uma eventual invalidação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da legislação promulgada em 2018 para liberar as apostas on-line no país é vista por integrantes do governo Lula (PT) como a saída definitiva para solucionar o imbróglio jurídico do setor e afastar o risco de derrotas no Congresso Nacional, informa Teo Cury, da CNN Brasil.

O arcabouço legal que deu aval ao funcionamento das chamadas bets no Brasil foi sancionado por Michel Temer (MDB) nos dias finais de seu mandato presidencial. O cenário mudou em dezembro de 2023, quando o presidente Lula sancionou o texto aprovado por deputados e senadores para regulamentar a atividade econômica no território nacional.

A guinada da gestão federal em relação à matéria ocorreu no fim de setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições municipais, com a publicação de uma medida provisória que determinou a proibição de plataformas de cassinos virtuais — como o jogo do tigrinho — e de casas de apostas esportivas.

Atualmente, o STF reúne sete ações diretas de inconstitucionalidade movidas por associações, entidades civis, partidos políticos e pela Procuradoria–Geral da República (PGR). O conjunto de processos questiona a validade jurídica tanto da lei de regulamentação aprovada em 2023 quanto da medida provisória editada este ano pelo Palácio do Planalto.

A estratégia traçada por auxiliares do Executivo que monitoram as discussões na Corte apoia-se no impacto processual de um eventual julgamento da norma de 2018. Como a proibição decretada por Lula foi formalizada por medida provisória, o texto necessita do aval de deputados e senadores para não perder a eficácia.

Entretanto, se a Suprema Corte declarar a inconstitucionalidade da lei original sancionada por Temer, o ato executivo do governo perderá o objeto e as ações que o contestam no STF serão extintas, inviabilizando questionamentos e dispensando o crivo do Poder Legislativo.

O debate sobre os impactos econômicos e sociais do setor foi tema de audiência pública realizada no tribunal. Durante o encontro, o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, destacou os severos danos provocados pelas plataformas no país.

“As bets têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras”, afirmou o chefe da AGU.

Messias também enfatizou a ineficácia dos mecanismos de controle estatal sobre essa modalidade de jogo.

“A existência de uma regulamentação não se traduziu em uma proteção efetiva que a constituição exige. Esse dragão era impossível de se domar. Por mais eficiente que tenha sido, não conseguiram superar as deficiências do modelo de negócio da exploração”, declarou Messias.

Em linha idêntica, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, sustentou a necessidade de intervenção estatal firme, ressaltando que o poder público não pode permanecer inerte diante dos estragos causados pelas apostas na sociedade.