Criptomoedas: novas regras do BC podem acelerar fusões e aquisições de corretoras

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) em operação no Brasil solicitarem autorização de funcionamento ao Banco Central (BC). As novas exigências regulatórias podem acelerar um movimento de fusões e aquisições no setor, à medida que empresas menores enfrentam dificuldades para arcar com os custos de adequação. Ao mesmo tempo, as operações de compra e venda passam a envolver questões jurídicas adicionais, especialmente quando a empresa negociada ainda aguarda autorização do regulador.

Segundo Paulo Brancher, sócio de Criptoativos do Mattos Filho,as corretoras que apresentaram o pedido dentro do prazo podem continuar operando durante a análise do BC, o que as torna atrativas para investidores interessados em ingressar no mercado brasileiro. A aquisição dessas empresas, entretanto, exige atenção às regras aplicáveis à mudança de controle societário. “A empresa que protocolou o pedido dentro do prazo pode continuar operando enquanto o Banco Central faz a análise, o que tem valor para quem quer entrar no mercado sem começar do zero. Mas uma mudança de controle no meio do processo precisa ser comunicada e submetida ao regulador, e isso pode exigir complementações e alongar a análise. Por isso, nas negociações, o risco regulatório costuma ser tratado no próprio desenho da operação”, explica Brancher.

Com a Lei nº 14.478/2022 e as normas do Banco Central, a capacidade de cumprir os requisitos regulatórios passou a ter peso na avaliação das PSAVs. Além da base de clientes e da tecnologia, potenciais compradores precisam considerar exigências relacionadas a capital, governança, controles internos, gestão de riscos, segurança cibernética e prevenção à lavagem de dinheiro.

O regulador também avalia a origem dos recursos, a reputação e a capacidade econômica dos novos controladores. A identificação de eventuais passivos regulatórios ganha importância nas negociações, sobretudo em um mercado que, até recentemente, não estava submetido ao mesmo modelo de supervisão. “Além da análise societária e tributária tradicional, uma diligência com foco regulatório deve considerar essencialmente a adequação da operação aos requisitos regulatórios, pois disso depende a obtenção da autorização para atuar como PSAV”, afirma o especialista.

Consolidação do mercado

O aumento dos custos para atender às novas exigências também pode alterar a estrutura do setor. Corretoras de menor porte que não disponham de recursos suficientes para cumprir os requisitos poderão buscar associações com grupos maiores, vender suas operações ou deixar de atuar no mercado. “Algumas empresas menores não conseguirão cumprir os requisitos e deverão se associar a grupos maiores, vender suas operações ou encerrar as atividades de forma ordenada. Do ponto de vista concorrencial, a maior parte dessas operações tende a ser de pequeno porte e não deve levantar preocupações relevantes. Ainda assim, as operações que atingirem os critérios de faturamento da Lei nº 12.529/2011 precisam ser submetidas previamente ao CADE, e o órgão pode acompanhar a concentração em segmentos específicos”, explica Brancher.

Para os consumidores, a reorganização do setor também exige atenção. “Em casos de encerramento das atividades, é importante que haja comunicação clara, portabilidade dos ativos e continuidade do atendimento, para que a reorganização do setor não se traduza em prejuízo para os clientes”, alerta o sócio de Criptoativos do Mattos Filho.