Ataque de Flávio à maioridade penal adia ‘PEC da Segurança’; Luiz Inácio adere à redução

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), decidiu adiar a votação da chamada “PEC da Segurança Pública” (PEC 18/2025) para depois do segundo turno da farsa eleitoral. A decisão ocorreu diante do impasse provocado pela manobra da oposição bolsonarista, que apresentou uma emenda exigindo a redução da maioridade penal no País. Protocolada por Rogério Marinho (PL), coordenador da campanha presidencial de Flávio “Vorcaro” Bolsonaro (PL), a proposta prevê responsabilização criminal a partir dos 16 anos, ou dos 14 para determinados crimes graves. Flávio defendeu a medida no debate da Band, em 18 de outubro, como parte de seu programa de endurecimento repressivo contra a juventude pobre.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT), confirmou o cancelamento das votações e declarou ao monopólio de imprensa Folha de S.Paulo: “Foi decisão dele, pelo clima da última sessão”. Alcolumbre não convocou sessões deliberativas nesta semana, mantendo apenas as solenes. A proposta governista visa ampliar a integração entre os órgãos de segurança e o papel da União na política nacional para o setor. Luiz Inácio prometeu desmembrar o Ministério da Justiça e criar uma pasta específica após a promulgação.

A emenda articulada pelo PL propõe reduzir a maioridade para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Para as demais ocorrências, a responsabilização penal integral começaria aos 16 anos. Trata-se de uma ofensiva contra as garantias da juventude, buscando ampliar o encarceramento sob o pretexto de resguardar a ordem no velho Estado.

Durante o debate, Flávio atacou seus opositores e sustentou seu programa de restrição de direitos das massas. “Quem é menor de idade e comete crime de adulto tem que responder como adulto”, declarou. Também prometeu mudar a Constituição para impor a castração química a condenados por estupro e assegurou ter respaldo de aliados no Congresso para aprovar essas medidas.

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Se Flávio Bolsonaro vencer, os ianques buscarão impor acordos militares e ampliar seu domínio sobre o Brasil; se perder, poderão apoiar novas investidas golpistas. Em qualquer cenário, a força capaz de contrariar esses planos está na mobilização independente das massas populares.

A extrema direita forja um falso cenário de impunidade para justificar sua sede punitiva. O sistema prisional para o qual pretende arrastar os adolescentes já encarcera massivamente a juventude pobre e preta no País. Dados do Relatório de Informações Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), de dezembro de 2025, indicam que 727,9 mil pessoas estavam encarceradas em celas físicas no Brasil, das quais 266,2 mil tinham entre 18 e 29 anos. Do total com informação de raça ou cor, pretos e pardos representavam 68,8%.

O levantamento registrava ainda 205,9 mil presos provisórios, sem condenação – correspondendo a 28,3% dos encarcerados –, com pelo menos 69 mil mantidos presos cautelarmente havia mais de 90 dias. Outros 586 estabelecimentos estaduais nem sequer controlavam esse prazo, enquanto o déficit de vagas nas redes estaduais ultrapassava 222 mil.

Dados da Defensoria Pública do Distrito Federal sobre seus assistidos em audiências de custódia, em 2024 e 2025, revelam renda média de apenas R$ 1,7 mil. Entre eles, 87,82% não tinham carteira de trabalho assinada e 10,84% viviam em situação de rua.

Essa engrenagem de aprisionamento cautelar é alimentada já nas audiências de custódia do Judiciário. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em setembro, aponta que, em 2025, 63% das audiências virtuais e 59% das presenciais resultaram na conversão do flagrante em prisão preventiva. Para agravar o quadro de violações, o diagnóstico de habitabilidade prisional divulgado pelo CNJ em junho de 2026 revelou que apenas um terço dos estabelecimentos inspecionados oferecia acesso pleno à água para consumo. Em 44 unidades, pessoas eram mantidas em celas metálicas ou contêineres.

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A falsa esquerda, hasteando bandeiras vermelhas e governando com a direita, fortalece politicamente a extrema direita. A culpa não é das abstenções, senhoras e senhores, mas do próprio oportunismo.

O avanço programado do encarceramento em massa

As consequências práticas da proposta revelam seu alcance sobre o sistema socioeducativo. De acordo com um levantamento realizado pelo portal UOL, com base em dados de setembro da Fundação Casa, em São Paulo, até 89,7% dos registros de atos infracionais poderiam ser submetidos à Justiça criminal comum caso a emenda da oposição já estivesse em vigor à época dos fatos. Do total de 4.886 registros analisados, até 4.382 passariam para a esfera criminal, com inquérito policial, denúncia do Ministério Público e possibilidade de condenação a penas de prisão.

O cálculo soma 3.933 registros nas faixas de 16 anos ou mais e 449 na faixa de 12 a 15 anos, dos quais 387 por tráfico de drogas. O percentual é uma estimativa máxima: os dados não permitem separar, nesse recorte por ato infracional, os casos de adolescentes de 12 e 13 anos, que não seriam alcançados pela emenda. Já a proposta governista de limitar a redução aos 16 anos para crimes hediondos atingiria 191 registros, correspondentes a 3,91% dos casos analisados.

O envio de adolescentes ao sistema penitenciário paulista, que já abriga mais de 232 mil pessoas, ampliaria a pressão sobre unidades superlotadas. O advogado Felippe Angeli, coordenador da plataforma Justa, contestou a noção de impunidade e ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê responsabilização a partir dos 12 anos, inclusive com privação de liberdade. Angeli advertiu: “São milhares nesse regime. São mais de 200 mil pessoas em todo o Estado. Um sistema superinchado, onde já há um gasto imenso. O sistema prisional leva muito gasto, mais do que outros setores. Isso mostra uma outra coisa: o tamanho do problema. Apesar do apelo social, o adolescente não é um problema estatístico criminal brasileiro”.

Em manifestação divulgada em 12 de junho, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) apontou que as apreensões de adolescentes caíram mais de 35% entre 2019 e 2024, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025. A entidade alertou que a ampliação do sistema prisional para esse público pode agravar a criminalidade, expondo adolescentes ao aliciamento por organizações criminosas.

Lucas Lopes, cientista social e secretário-executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência Contra Crianças, destacou a contradição da proposta: “Nada tem sido dito sobre como vai enfrentar o aliciamento pelas organizações criminosas. Quando o adolescente é pego pelo tráfico de drogas, ele foi vítima de trabalho infantil e aliciamento. A gente tem que avançar na tipificação do aliciamento, porque isso inverte a lógica de tratamento. Ele (o jovem) é vítima do crime organizado e do trabalho infantil. A proposta não tende a gerar o efeito que se propõe”.

Estudo do CNJ publicado em 2019 encontrou taxas de reentrada de 42,5% entre adultos e de 23,9% entre adolescentes nas amostras analisadas no período de 2015 a 2019. O indicador registra novas passagens pelos respectivos sistemas de Justiça. Os pesquisadores apontaram que essa disparidade é um indicador de que a expansão do sistema prisional para adolescentes pode agravar os níveis de criminalidade no País.

ABRAPO e outras sete entidades denunciam ataque do velho Estado brasileiro à maioridade penal – A Nova Democracia

Nota pública afirma que a proteção aos menores de 18 anos é cláusula pétrea e condena consulta popular que abra caminho para antecipar o encarceramento da juventude.

A capitulação de Luiz Inácio e o oportunismo governista

O impasse parlamentar expôs a capitulação de Luiz Inácio, que abandonou posições históricas contrárias à alteração constitucional para aderir à pauta punitiva na corrida eleitoral. Na sabatina do Jornal Nacional, em 15 de outubro, e na entrevista ao SBT, no dia 19, o candidato defendeu a redução para 16 anos em crimes hediondos. Ao SBT, declarou: “Temos que ter a capacidade de mudar de opinião quando nós somos convencidos de que é importante”.

Ele acrescentou: “A extrema-direita queria colocar 14 anos. Eu pedi para que o meu líder colocasse a questão dos 16 anos para crimes hediondos”. Embora tenha alcance mais restrito que a emenda bolsonarista, a proposta também submete adolescentes dessas idades à punição pelo sistema penal de adultos.

O senador e coordenador da campanha petista Camilo Santana (PT) confirmou ter discutido a proposta diretamente com o presidente antes de articulá-la no Senado. Ao ser questionado se havia consultado Luiz Inácio, Camilo afirmou: “Eu tenho juízo”. Segundo ele, o chefe do Executivo já concordava com a redução. O articulador admitiu que o partido evitou o debate sobre segurança por anos e justificou a iniciativa como resposta à manobra da oposição para interromper a votação da PEC.

A inflexão atual contrasta com o histórico do próprio petista, que em 2003 e 2007 condenou propostas semelhantes após crimes de grande comoção. Em 2007, Luiz Inácio advertiu: “Eu fico imaginando que se a gente aceitar a diminuição da maioridade penal para 16 anos, amanhã estarão pedindo para 15 [anos], depois para 10 [anos] e depois para 9 [anos]. Quem sabe um dia queiram [culpar] até o feto se souberem o que pode acontecer no futuro”. Ele também afirmou na ocasião: “Não conheço nenhum castigo que recuperou alguém, nenhum animal preso que ficou mais manso. Ao contrário, ele fica rebelde”.

Em maio de 2015, durante ato público, Luiz Inácio acusou os setores favoráveis à redução de tentar colocar a juventude na cadeia em vez de oferecer estudo e trabalho, afirmando que nem o regime militar havia reduzido a maioridade penal. Em março de 2026, o Ministério dos Direitos Humanos do próprio governo declarou que a proposta afronta a Constituição Federal de 1988, cujo artigo 228 estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, sujeitos à legislação especial. A guinada atual revela como a conciliação cede terreno à extrema direita, sacrificando direitos da juventude.

Diante dessa ofensiva, a Associação Brasileira dos Advogados do Povo Gabriel Pimenta (ABRAPO) e outras sete entidades denunciaram, em nota pública, as propostas de redução da maioridade penal como “violação expressa da Constituição de 88”. As organizações sustentam que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos é cláusula pétrea, resguardada pelo artigo 228 e pelo artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV da Carta Magna, que proíbe emendas tendentes a abolir direitos e garantias individuais. Repudiando a hipótese de plebiscito ou consulta popular, o manifesto enfatiza que “não faz sentido submetê-la à consulta popular”.

Assinam também o documento o Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos (CEBRASPO), o Instituto Carioca de Criminologia (ICC), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), a Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro (SACERJ), o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDECA Rio), a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED Brasil) e a Escola de Formação Alessandro Baratta.

Ao criticar o alinhamento do governo federal com a sanha punitiva da extrema direita, as entidades reafirmaram a necessidade de políticas públicas para a infância e a juventude. A nota conclui: “De um governo comprometido com o campo popular e democrático espera-se a formulação e execução de políticas públicas capazes de transformar a vida de jovens em conflito com a lei; não promover a incidência prematura do poder punitivo, antecipando os efeitos perversos da criminalização e do encarceramento”.

pôster presidente mao e os jovens soldados

pôster impresso em papel couche brilho 250g imagem histórica do presidente mao zedong

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