
Em 3 de novembro, um mês após o primeiro turno das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral reformou, por maioria, o indeferimento do registro de um candidato a deputado estadual no Rio de Janeiro (RO-El nº 0601420–46/RJ). O julgamento expôs um desafio que vai além daquele processo: como impedir que facções e milícias instrumentalizem candidaturas sem transformar investigações e suspeitas em restrições automáticas aos direitos políticos?
O TRE-RJ havia indeferido o registro com fundamento no artigo 17, § 4º, da Constituição. Prevaleceu o voto da ministra Estela Aranha, que, acompanhada pela maioria, considerou insuficientes – naquele caso – os elementos apresentados para demonstrar a existência de organização paramilitar ou congênere, o vínculo do candidato e a utilização da candidatura em benefício do grupo. Esse resultado não autoriza concluir que a vedação perdeu força; indica que o Tribunal exigiu elementos concretos para cada um desses pressupostos.
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Mesmo porque o risco que justifica a vedação é concreto. Organizações criminosas podem restringir o acesso de adversários a territórios, intimidar eleitores, controlar atividades econômicas e utilizar mandatos para conservar influência sobre agentes e serviços públicos. Nesses contextos, a liberdade formal de escolha não garante, por si, condições livres de competição. Por outro lado, o enfrentamento institucional precisa distinguir o candidato que efetivamente atua para uma organização daquele que vive, trabalha ou disputa votos em área submetida a seu domínio.
A Constituição proíbe que partidos políticos utilizem organizações paramilitares. Desde 2024, decisões do TSE reconhecem eficácia direta a essa vedação no exame de registros de candidatos vinculados a milícias. No REspEl nº 0600242–56/RJ, relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, foram considerados elementos de participação em milícia armada, extorsões e domínio de atividades econômicas locais. O fundamento da proteção é a preservação da liberdade do voto e da competição política contra a coerção criminosa.
Essa orientação, entretanto, não dispensa delimitação. Organização criminosa, na legislação penal, é categoria mais ampla que organização paramilitar: grupos voltados a fraudes, corrupção e apropriação de recursos públicos podem lesar profundamente as instituições sem apresentar características paramilitares, e a gravidade do ilícito não basta para eliminar essa diferença constitucional. Em 14 de outubro, no RO-El nº 0601900–24/RJ, o ministro André Mendonça, em decisão monocrática, deferiu o registro de uma candidata antes negado pelo TRE-RJ, por rejeitar a equiparação de organização descrita como voltada à captura administrativa e a ilícitos em contratações públicas a uma estrutura paramilitar. Embora a tese enunciada pelo TSE em 2024 empregue linguagem abrangente, os casos então julgados envolviam milícias armadas. Os julgamentos mais recentes não demonstram superação da aplicação direta da vedação constitucional; evidenciam controvérsias sobre seus limites materiais e probatórios.
A fundamentação judicial deve enfrentar três dimensões relacionadas: a natureza da organização, a relação individual do candidato com ela e a pertinência dessa relação à utilização eleitoral da estrutura criminosa. Uma denúncia, um relatório policial, um contato pessoal ou a concentração de votos em determinado território podem justificar diligências, mas não dispensam o exame contextualizado das provas. O julgador precisa explicitar a confiabilidade de cada elemento, o fato que ele demonstra e sua relevância para a incidência constitucional.
O problema probatório possui uma dimensão anterior ao julgamento: a informação nem sempre chega completa ou em tempo útil. Certidões, decisões judiciais, investigações policiais e procedimentos do Ministério Público estão distribuídos entre instituições e sistemas diversos. Localizar uma ocorrência em outro estado, identificar corretamente a pessoa, requisitar peças e permitir a defesa são operações sucessivas. Quando todas começam apenas depois do pedido de registro, aumenta o risco de que a prova necessária não esteja disponível em tempo útil.
A Resolução CNJ nº 665/2025 instituiu a Certidão Nacional Criminal e organizou sua relação com o Sistema Nacional de Informações Criminais, o SINIC, gerido pela Polícia Federal. A infraestrutura pode facilitar a localização nacional de certos registros formais. Mas a própria resolução exclui, no regime atual, o uso eleitoral da certidão. Além disso, o documento não revela o conteúdo probatório dos procedimentos e deixa de fora determinadas investigações. Sua utilização futura dependerá de uma disciplina própria compatível com a finalidade eleitoral.
E, nesse ponto, há uma inovação legal adicional. A Lei nº 15.358/2026 instituiu um banco nacional específico sobre organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas, cuja regulamentação e implementação efetiva ainda estão em curso. A lei prevê presunção de vínculo decorrente da inclusão no cadastro para finalidades administrativas, operacionais e de cooperação institucional. Naturalmente, esse efeito não constitui causa automática de inelegibilidade: o impedimento continua a depender de prova individualizada e contraditório. Isso não diminui sua utilidade potencial. O banco poderá facilitar a localização de informações relevantes e orientar a obtenção de elementos complementares, com importância singular para o tempo do processo.
A cooperação institucional já tem antecedentes. A Resolução CNMP nº 297/2024 disciplina a atuação integrada do Ministério Público Eleitoral, dos Gaecos e dos núcleos de inteligência. A Resolução TSE nº 23.609/2019 já exige certidões, admite o exame de impedimentos de ofício com contraditório e assegura prioridade aos processos de registro. O desafio é conectar os canais existentes à instrução judicial, com regras de finalidade, acesso e tempo de resposta.
Um protocolo de aperfeiçoamento poderia preparar, antes do período de registros, canais seguros e responsáveis pela resposta a requisições; permitir, quando juridicamente autorizado, a localização de procedimentos nacionais pertinentes; exigir pedidos individualizados de documentos complementares; e assegurar que todo elemento decisivo seja disponibilizado à defesa nas condições legais. O registro de cada consulta, a verificação de homonímias e o controle do sigilo reduziriam tanto lacunas informacionais quanto o risco de uso político de dados sensíveis. A inovação estaria na execução coordenada, não na criação de uma nova causa de inelegibilidade.
Os partidos também integram essa responsabilidade. A autonomia partidária convive com a proibição constitucional de utilização de organizações paramilitares. Diligências proporcionais sobre informações legalmente acessíveis, análise de alertas fundamentados e mecanismos internos de integridade podem prevenir a apresentação de candidaturas instrumentalizadas por grupos criminosos. Nada disso autoriza presumir conhecimento de investigações sigilosas ou impor, por resolução, sanções materiais novas às legendas.
O caminho é qualificar a instrução, sem reduzir as garantias de participação política. Integração de informações, prova individualizada e instrução eficiente são instrumentos complementares. Uma Justiça Eleitoral capaz de decidir em tempo útil precisa estar preparada tanto para impedir candidaturas efetivamente capturadas quanto para preservar aquelas contra as quais não exista prova suficiente. A proteção da democracia exige as duas coisas; e o tempo da decisão importa muito.
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