
No mês de setembro, uma aula do mestrado me deixou desconfortável. Um desconforto positivo, daqueles que geram movimento e uma análise crítica, a ser exposta brevemente neste artigo.
O tema da aula foi o uso de argumentos consequencialistas pelos Tribunais Superiores e, a partir da teoria de Neil MacCormick, discutimos o uso desses argumentos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal para modulação de efeitos em matéria tributária.
Um dos casos analisados foi o Tema 69 da repercussão geral (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O mérito foi julgado em 2017, mas a modulação só foi firmada em 2021, nos embargos de declaração. Na ocasião, o impacto orçamentário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e sustentado pela Fazenda Nacional foi de extrema relevância para a limitação do marco temporal firmada pelo STF.
A partir daí, surge a seguinte reflexão: em que medida o impacto orçamentário de uma decisão pode justificar a modulação de seus efeitos? Os professores Breno Vasconcelos, Tathiane Piscitelli e Maria Raphaela Matthiesen já analisaram a temática no artigo Por que o STF não deve confiar no impacto de R$ 250 bi?[1], cuja reflexão merece ser retomada a partir de novos julgamentos.
Outro estudo interessante é o das professoras Tathiane Piscitelli e Juliana Furtado Costa Araujo[2]. As autoras analisaram acórdãos do STF, em recursos extraordinários com repercussão geral, nos quais os impactos financeiros foram utilizados para fundamentar a modulação de efeitos. Concluíram que, no uso dos argumentos orçamentários nessas decisões, não existe uma análise consistente e aprofundada que justifique a sua aplicação dentro das hipóteses legais, de modo que o uso do argumento orçamentário de forma genérica pode tornar o instituto uma regra, afetando a segurança jurídica e a confiança no sistema. As autoras não negam que o uso do impacto orçamentário integre os fundamentos da decisão, desde que o impacto seja devidamente demonstrado e justificado.
O Tema 843 oferece um caso recente para discussão. O RE 835.818 foi julgado no dia 07/10/2026, com relatoria do Ministro Marco Aurélio e acórdão que será redigido pelo Ministro Edson Fachin. No julgamento, o recurso extraordinário interposto pela União foi conhecido, mas negado provimento, fixando-se a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS”.
Importante registrar que a repercussão geral foi reconhecida em 2015, mas foi apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022[3] que o tema passou a constar no Anexo V (Riscos Fiscais), como risco de perda possível e sem qualquer informação de estimativa de impacto fiscal, apenas constando a informação de “não disponível”.
Já na LDO de 2023[4], foi informada a estimativa de impacto fiscal de R$ 16,5 bilhões, valor que, conforme verificação nas previsões dos anos subsequentes[5], permaneceu inalterado, com a mesma classificação de risco de perda possível e a mesma metodologia.
No próprio anexo da LDO de 2023, é destacado que “as estimativas de impacto fiscal destas demandas judiciais são fornecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e levam em consideração, na maioria dos casos, a perda total de arrecadação anual e uma estimativa de impacto de devolução, considerados os últimos cinco anos e a totalidade dos contribuintes, de modo que representa o máximo de impacto ao erário, que pode não se concretizar em sua totalidade”.
Ou seja, o próprio Anexo de Riscos Fiscais estabelece que as estimativas de impactos fiscais das ações judiciais são fornecidas pela Receita Federal do Brasil e representam o impacto máximo ao erário, que pode ou não se concretizar.
Se a estimativa de impacto fiscal representa o impacto máximo ao erário, de que maneira esse cenário corresponde efetivamente às consequências aguardadas pelo julgamento, qual o grau de certeza envolvido, a metodologia utilizada e a sua composição?
E é aqui que a argumentação fundada em consequências desenvolvida por Neil MacCormick ganha importância. Com a rejeição de abordagens extremas, uma que justifica a decisão exclusivamente pelas suas consequências, outra que ignora totalmente essas consequências, o autor opta por uma visão intermediária, na qual as consequências integram as justificações das decisões judiciais, mas sem que se tornem o único critério de avaliação a ser considerado[6].
Assim, quando trazemos essa argumentação para a modulação de efeitos em matéria tributária, temos que uma coisa é fundamentar que uma decisão pode resultar em impactos orçamentários relevantes ao fisco, outra coisa é demonstrar detalhadamente como e de que modo essas consequências justificam a fixação do marco temporal de uma decisão judicial.
E o Tema 843 permite essa análise. A estimativa de impacto de R$ 16,5 bilhões foi incluída na LDO de 2023 e permanece sem alterações numéricas ou metodológicas nos anos posteriores. Ao mesmo tempo, esse valor de impacto fiscal indicado na lei não significa propriamente que esteja incorreto ou desatualizado. Contudo, gera uma reflexão sobre como deve ser utilizado o argumento de impacto orçamentário nas modulações de efeitos pelos Tribunais Superiores quando o valor informado é repetido ao longo dos anos, sem explicação sobre os critérios de atualizações ou alterações metodológicas.
Além do mais, ao consultar a íntegra do RE 835.818[7], não foi localizado nenhum requerimento de modulação de efeitos formulado pelas partes ou amici curiae. Embora o acórdão ainda não tenha sido publicado, até o momento em que este artigo foi redigido, nada impede que o pedido de modulação venha em embargos de declaração, como aconteceu no julgamento do Tema 69.
O estudo das professoras Tathiane Piscitelli e Juliana Furtado Costa Araujo examinou julgamentos em que o marco temporal já havia sido definido, enquanto, no Tema 843, não foi localizado pedido nesse sentido, o que já permite olhar para as informações orçamentárias antes de qualquer modulação.
Retomando a teoria de MacCormick, a questão não é considerar o impacto orçamentário para modular os efeitos das decisões, mas utilizar esse fundamento como um argumento isolado e decisivo para a fixação do marco temporal, sem o exame e a realização de debates aprofundados sobre a sua consistência, excepcionalidade e efetivo cabimento frente aos requisitos previstos pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 ou pelo artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
E o mais interessante é que a análise não termina com o Tema 843. No final de outubro, o STF concluiu o julgamento do Tema 118[8] da repercussão geral (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS), com impacto orçamentário expressivo e proposta de modulação de efeitos trazida pelo Ministro Luiz Fux, mas que ficou em aberto para possíveis embargos de declaração. Mais uma vez, a modulação de efeitos permanece em aberto após o julgamento do mérito da temática.
Desta forma, retomando a pergunta que deu origem ao título deste artigo, fato é que a decisão pela modulação ou não dos efeitos temporais no Tema 843 ainda é incerta. Ocorre que, se as consequências decorrentes dos impactos orçamentários podem integrar a justificativa das decisões, como ensina MacCormick, é importante que a fundamentação contemple as razões pelas quais essas consequências justificam a limitação temporal dos efeitos de uma decisão pelo STF. No Tema 843, isso resultaria, por exemplo, na explicação das origens do valor de R$ 16,5 bilhões, como foi calculado e por que se mantém o mesmo desde 2023, não sendo suficiente apenas trazer a informação constante na LDO isoladamente.
Assim, o argumento de impacto orçamentário não deve ser excluído, mas fundamentado, suficientemente demonstrado e juridicamente justificado.
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[1] VASCONCELOS, Breno; PISCITELLI, Tathiane; MATTHIESEN, Maria Raphaela. Por que o STF não deve confiar no impacto de R$ 250 bi? JOTA, 4 set. 2017. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/porque-o-stf-nao-deve-confiar-no-impacto-de-r-250-bi. Acesso em: 29 out. 2026.
[2] PISCITELLI, Tathiane; ARAUJO, Juliana Furtado Costa. Argumentos orçamentários na
modulação de efeitos em matéria tributária: análise pragmática do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Revista Estudos Institucionais,
[S. l.], v. 10, n. 2, p. 403–422, 2024. DOI: 10.21783/rei.v10i2.832. Disponível em:
https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/832. Acesso em: 24 out. 2026.
[3] BRASIL. Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Anexo V – Riscos Fiscais. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019–2022/2021/lei/anexo/anexo5-lei-14194–21.pdf. Acesso em: 22 out. 2026.
[4] BRASIL. Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Anexo V – Riscos Fiscais. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019–2022/2022/lei/anexo/lei14436-anexo%20v.pdf. Acesso em: 22 out. 2026.
[5] BRASIL. Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Anexo V – Riscos Fiscais. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2024/ldo/ldo2024-lei14791–29dez2023-anexov.pdf/@@display-file/file . Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Anexo V – Riscos Fiscais. Brasília. DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023–2026/2024/lei/anexo/l15080–24-anexos.pdf . Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Anexo V – Riscos Fiscais. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/ldo/anexo-v.pdf/@@display-file/file. Acesso em: 22 out. 2026.
[6] MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito: uma teoria da argumentação jurídica. Tradução de Conrado Hübner Mendes e Marcos Paulo Veríssimo. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 136.
[7] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da repercussão geral). Relator: Ministro Marco Aurélio. Julgado em: 07 out. 2026. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4630911. Acesso em 21 out. 2026.
[8] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão gera). Relator: Relator Ministro Celso de Mello. Julgado em: 21 out. 2026. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2637509. Acesso em: 29 out. 2026.
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