
Uma organização criminosa pode perder líderes ou territórios e continuar funcionando, mas dificilmente sobrevive sem acesso a fluxos financeiros e patrimônio. O combate ao crime organizado, portanto, exige atingir a estrutura econômica que sustenta suas atividades. A Lei nº 15.358, de 26 de março de 2026 (Lei Antifacção), reconhece essa realidade ao instituir a ação civil autônoma de perdimento de bens, mas traz um paradoxo: embora adote instrumentos para alcançar o patrimônio ilícito sem condenação criminal, restringe o emprego dessa ação aos crimes nela previstos. O legislador ampliou os meios de alcançar os bens, mas estreitou as hipóteses de incidência.
Essa escolha, mais do que a existência de uma nova modalidade de confisco, merece exame, pois a questão não é saber se o Estado deve recuperar patrimônio criminoso — premissa hoje pouco controvertida —, mas se um instrumento construído para seguir a circulação econômica dos ativos pode funcionar plenamente quando sua incidência depende de uma classificação penal tão delimitada.
A Economia do Crime oferece uma chave para o problema. Na formulação de Gary Becker (1968), a conduta ilícita pode ser analisada a partir dos ganhos esperados e dos custos associados à probabilidade de detecção e de sanção. Aplicada à perda patrimonial, essa abordagem sugere que não basta anunciar um confisco severo: importa saber qual a probabilidade real de que os ganhos sejam localizados, alcançados e retirados do circuito econômico. Nessa lógica, uma sanção de grande intensidade mas baixa incidência pode ter reduzido efeito dissuasório.
Este artigo confronta a opção restritiva da Lei Antifacção com a Ley Modelo sobre Extinción de Dominio da UNODC (2011) e com os projetos brasileiros antecedentes (PLS nº 107/2016 e PL nº 94/2019), pretendendo analisar se a delimitação material da nova lei reduz o efeito econômico que ela própria se propõe a produzir.
Da repressão ao narcotráfico à recuperação de ativos: a construção de uma estratégia internacional
A privação de recursos econômicos como estratégia criminal decorre de uma evolução internacional. A Convenção de Viena (1988) focou no confisco de produtos do narcotráfico. Nas décadas seguintes, as
Convenções de Palermo (2000) e Mérida (2003) expandiram esse escopo para o crime organizado transnacional e a corrupção, percebendo que a prisão de indivíduos era insuficiente se o capital continuasse a ser reinvestido.
Diante disso, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) editou em 2011 a Ley Modelo sobre Extinción de Dominio, propondo uma ação civil autônoma voltada contra o patrimônio ilícito, independentemente de responsabilização criminal. No Brasil, o Congresso Nacional debateu o tema por uma década através do PLS nº 107/2016 e do PL nº 942019, os quais previam ações autônomas aplicáveis a um rol amplo de criminalidade lucrativa, incluindo a corrupção. Ao limitar o mecanismo aos crimes de seu próprio texto, a Lei Antifacção apartou-se dessa tendência histórica de expansão e optou por um desenho institutional marcadamente restritivo.
O que a Lei Antifacção incorporou — e o que deixou de fora
A Lei nº 15.358/2026 absorveu a arquitetura da ONU em pontos fundamentais: a ação é civil e autônoma, a perda independe do desfecho penal (salvo absolvição por inexistência do fato, conforme o art. 17), há imprescritibilidade, proteção ao terceiro de boa-fé e o alcance de produtos diretos, indiretos e bens por equivalência. No campo probatório, contudo, a nova lei brasileira silenciou sobre a distribuição do ônus da prova, submetendo o instituto às regras gerais do processo civil — diferentemente da Ley Modelo da UNODC, que prevê expressamente o critério da preponderância da prova (arts. 32 e 35).
Além disso, enquanto a Ley Modelo adota um conceito abrangente de atividade ilícita, o art. 12 da Lei Antifacção vincula a ação exclusivamente aos crimes descritos no seu corpo legal. Consequentemente, redes de corrupção e crimes financeiros complexos que não se enquadrem tipicamente no diploma, por exemplo, permanecem imunes a essa via autônoma de perdimento. O instituto, que poderia funcionar como mecanismo transversal de recuperação patrimonial, foi reduzido a uma peça de enfrentamento a condutas selecionadas, sem criar um regime geral de extinção civil de domínio.
O dinheiro não conhece as fronteiras dos tipos penais
Organizações criminosas não segregam seus balanços conforme as divisões do Código Penal. Uma mesma rede transita por mercados violentos, dissimula receitas em empresas legítimas e financia a corrupção. A circulação do capital é economicamente contínua. Embora a Lei Antifacção permite atingir proveitos indiretos e bens transformados, o seu gatilho exige a demonstração de um vínculo jurídico com os crimes nela catalogados. Nem toda a riqueza ilícita de uma facção será alcançada por essa via se originada de delitos estranhos ao texto legal.
Sob a ótica econômica, restrições materiais adicionam barreiras à sequência de eventos necessária para a dissuasão (identificação, prova, enquadramento e execução). Isso gera assimetrias injustificáveis: a recuperação civil autônoma passa a ser considerada adequada para reprimir crimes violentos, mas indisponível para combater ativos da corrupção ou de fraudes financeiras de alta escala que desestabilizam mercados. Embora a expansão do confisco exija garantias constitucionais rígidas e proteção à boa-fé, delimitar a ferramenta com base no caráter excepcional de certas organizações ignora a racionalidade patrimonial do próprio instituto.
A promessa de asfixia financeira e seus limites
A Lei Antifacção não é irrelevante. Ao criar uma ação civil autônoma e dotá-la de instrumentos para alcançar bens direta e indiretamente relacionados aos crimes abrangidos, oferece ao Estado uma via adicional de recuperação de ativos. Seria precipitado afirmar, sem dados de aplicação, que a medida fracassará. O que a comparação permite sustentar é algo mais específico: a arquitetura do instituto foi desenhada para seguir o patrimônio, mas sua utilização ficou condicionada a uma seleção restrita de crimes.
Essa tensão reduz o alcance potencial da política de asfixia financeira. A força econômica das organizações criminosas não decorre apenas do resultado de um delito isolado, mas da capacidade de acumular, proteger, converter e reinvestir capital em diferentes mercados. Uma estratégia patrimonial que atinge apenas parte desses circuitos pode produzir perdas importantes sem necessariamente desarticular as fontes de financiamento e reprodução do poder econômico da organização.
O desafio seguinte não é abandonar a ação criada, mas avaliar sua aplicação e discutir, com rigor constitucional, a ampliação de seu campo material. Caso contrário, a promessa de asfixia financeira poderá permanecer maior do que a capacidade jurídica de atingir o capital que mantém o crime organizado em funcionamento.
Referências:
BECKER, Gary S. Crime and Punishment: An Economic Approach. In: BECKER, Gary S.; LANDES, William M. (ed.). Essays in the Economics of Crime and Punishment. [S. l.]: NBER, 1974. p. 1–54. Disponível em: http://www.nber.org/chapters/c3625. Acesso em: 5 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.358, de 26 de março de 2026. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023–2026/2026/lei/l15358.htm. Acesso em: 6 nov. 2026.
BRASIL. PLS nº 107, de 15 de março de 2016. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: https://legis.senado.gov.br/sdleg–getter/documento/download/abf79012–0dc5–405d–93b1bb0ad6c76c7a?ts =1793274152237&disposition=inline. Acesso em: 6 nov. 2026.
BRASIL. PL nº 94, de 04 de fevereiro de 2019. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707468&filename=PL%2094 /2019. Acesso em: 6 nov. 2026.
CARRILLO DEL TESO, Ana E. La recuperación de activos como estrategia común contra la criminalidad. In: BERDUGO GÓMEZ DE LA TORRE, Ignacio; FABIÁN CAPARRÓS, Eduardo A.; RODRÍGUEZ
GARCÍA, Nicolás (dir.). Recuperación de activos y decomiso: reflexiones desde los sistemas penales iberoamericanos. Valencia: Tirant lo Blanch, 2017. p. 13–32.
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-asfixia-financeira-do-crime-organizado-o-que-a-lei-antifaccao-deixou-de-confiscar
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