
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul recebeu o aditamento feito pelo Ministério Público Federal (MPF) a uma denúncia criminal contra três investigados por irregularidades na administração de verbas públicas da saúde em Canela, na Serra gaúcha. O aditamento consiste em um mecanismo processual pelo qual o autor da ação pode incluir novos elementos ou alterar a acusação depois de o processo já ter sido protocolado.
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Ao avaliar a manifestação do MPF, a Justiça entendeu que as provas reunidas trazem indícios suficientes de materialidade e de autoria, determinando assim a continuidade da ação penal. O caso deriva da Operação Cáritas — investigação conduzida pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) para apurar possíveis desvios de verbas da saúde em Canela ligados à gestão do Hospital de Caridade de Canela (HCC).
Entenda
De acordo com a acusação, os episódios começaram em abril de 2019. Na ocasião, o então secretário municipal de Saúde sugeriu ao prefeito que fosse decretada uma intervenção administrativa na instituição e que ele próprio assumisse o posto de interventor.
Depois da decretação de estado de calamidade pública no setor hospitalar da cidade, pediu-se a contratação emergencial do Instituto Brasileiro de Pesquisas Tecnológicas (Ibrapt) para prestar serviços de gestão compartilhada do HCC.
O acordo inicial foi assinado em maio de 2019, com vigência prevista de 120 dias. Conforme relata a denúncia, porém, entre agosto de 2019 e julho de 2021 foram firmados pelo menos outros seis contratos diretos com o instituto — somando aditivos e novos instrumentos — sem que houvesse licitação prévia. No entendimento do MPF, esses ajustes não preenchiam os requisitos previstos em lei para a dispensa do processo licitatório.
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O documento aponta ainda irregularidades na contratação direta, também sem licitação, de um escritório de advocacia pelo hospital. Entre os sócios da banca constava uma pessoa com vínculo de parentesco por afinidade com uma das investigadas, que exercia funções com poderes de gestão na administração do HCC.
Desvio de recursos e lavagem de dinheiro
Além das supostas ilegalidades nas contratações, o MPF atribui aos três denunciados a prática de peculato — crime caracterizado pela apropriação ou pelo desvio de recursos em razão de cargo ou função pública, em benefício próprio ou de terceiros. Segundo a acusação, verbas repassadas pelo município ao hospital e, na sequência, destinadas ao Ibrapt teriam sido transferidas a empresas e pessoas físicas ligadas aos investigados.
Entre as operações identificadas constam repasses a um escritório de advocacia, a empresas vinculadas aos acusados e a pessoas de seu círculo familiar.
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A denúncia descreve ainda movimentações financeiras que buscariam, em tese, ocultar ou dissimular a origem e o destino do dinheiro, enquadradas no crime de lavagem de dinheiro conforme a lei nº 9.613/1998. No período de 2019 a 2023, depósitos feitos por remetentes não identificados teriam somado R$ 3,1 milhões para uma das investigadas, R$ 1,1 milhão para outro acusado e aproximadamente R$ 76 mil para o terceiro, todos em circunstâncias semelhantes.
Na etapa inicial, os fatos foram denunciados pelo MPRS junto à Justiça estadual. Mais tarde, o processo foi remetido à Justiça Federal, instância em que o MPF ratificou a acusação e apresentou o aditamento para incluir o crime de peculato e detalhar as imputações relacionadas tanto às contratações quanto às movimentações financeiras.
A ação penal corre em segredo de Justiça. A reportagem apura quem são os envolvidos.
Durante a Operação Cáritas, os primeiros três agentes públicos presos foram o vereador Alberi Dias, na época, presidente da Câmara de Vereadores; Luís Cláudio da Silva, o Ratinho, que era secretário de Obras; e do então interventor do HCC, Vilmar Santos.
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Eles foram levados ao presídio de Canela em 8 de novembro de 2021 e eram investigados por compra de votos, lavagem de dinheiro e desvio de materiais de construção da casa de saúde.
Já em 2024, a Polícia Civil deflagrou a 11ª fase, novamente com foco das investigações no HCC, com reflexos na Secretaria da Saúde. O secretário da pasta e interventor Leandro Gralha foi preso de forma preventiva. As investigações envolviam desvio de patrimônio público da casa de saúde, má gestão e favorecimento no atendimento hospitalar.
Sobre a Operação Cáritas
A Operação Cáritas, deflagrada pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul, investigava esquemas de corrupção na administração pública de Canela (RS), tendo a intervenção municipal no Hospital de Caridade de Canela (HCC) como o ponto de partida e um dos principais alvos de suas fases.
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Foram 11 etapas, que iniciaram em 9 de abril de 2021. Em quase três anos, mais de dez pessoas foram presas e centenas de buscas e apreensões foram realizadas.
Em 2021, a primeira denúncia recebida pela equipe policial partiu de um possível desvio de materiais de construção da casa de saúde. Desde então, a Polícia abriu inquéritos de possíveis esquemas de corrupção, lavagem de dinheiro, licitações irregulares, peculatos, entre outros crimes, que podem estar ocorrendo dentro da administração municipal de Canela.
Tudo começou quando a Polícia Civil, junto da Patram, foi até uma propriedade privada na localidade dos Bugres, no interior da cidade de Canela. Na ação, dois investigados foram detidos – um servidor com cargo em comissão junto à Secretaria de Obras e um contratado para realizar obras de reforma. Uma grande quantidade de materiais de construção com a etiqueta do HCC foi apreendida.
https://www.abcmais.com/policia/operacao-caritas-mpf-inclui-peculato-em-acao-penal-sobre-verba-da-saude-em-canela/
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