
247 – O deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), vice de Flávio Bolsonaro na eleição presidencial de 2026, liberou para votação na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (18), um projeto de lei que restringe futuras tentativas do Supremo Tribunal Federal de abrir novos inquéritos das fake news. O parlamentar entregou seu parecer sobre a proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, colegiado do qual é relator da matéria desde agosto de 2025.
O texto em tramitação estabelece o que o parlamentar classifica como uma “proibição” para que juízes instaurem investigações de ofício, mesmo quando os episódios ocorrerem dentro das dependências das respectivas Cortes. A medida visa coibir procedimentos semelhantes ao inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal em 2019. Além de restringir esse tipo de apuração, a proposta tipifica a abertura de investigações sem provocação como crime de abuso de autoridade.
Em seu parecer, o deputado defendeu que a mudança no Código de Processo Penal serve para eliminar ambiguidades que permitiram exceções no passado. “O estabelecimento de expressa proibição no Código de Processo Penal se faz necessário para eliminar ambiguidades e interpretações que, historicamente, permitiram exceções à regra geral. A clareza legislativa, nesse sentido, busca consolidar a independência do Poder Judiciário, fortalecendo as bases de um processo penal justo e equânime, onde o juiz permanece como um árbitro imparcial e não como um investigador”, argumentou o parlamentar.
Gaspar havia se afastado temporariamente da comissão devido à disputa eleitoral nacional, mas retornou ao colegiado para concluir a análise do texto. O andamento da proposta depende agora do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), a quem compete incluir o item na pauta de votações do colegiado antes do encerramento do ano legislativo.
https://www.brasil247.com/poder/alfredo-gaspar-libera-tramitacao-de-projeto-sobre-inqueritos-do-stf-na-camara/
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