
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), por 15 a 0, o Projeto de Lei 2.091/2023, que cria um tipo penal para punir fraudes contábeis no mercado de capitais. Um dos objetivos é evitar casos semelhantes ao das Lojas Americanas. O texto ainda precisará passar por uma votação suplementar antes de ir para a Câmara.
Durante a tramitação, o texto foi alterado pelo relator, Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), que retirou quatro dos cinco novos crimes previstos na proposta original e manteve a tipificação da fraude contábil.
Pela versão atual, cometerá crime quem fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos à auditoria independente, inserindo operações inexistentes, dados inexatos ou deixando de incluir operações efetivamente realizadas. A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos, além de multa.
O texto também estabelece o aumento das penas de metade até o dobro, a depender da magnitude dos prejuízos, da vantagem ilícita obtida, do abalo à confiança no sistema financeiro nacional ou da pluralidade de vítimas. Em caso de reincidência, a pena poderá chegar ao triplo.
Outro trecho prevê a possibilidade de o condenado ficar inabilitado para exercer atividade empresarial, impedido de ocupar cargos em conselhos de administração e fiscais, diretorias ou gerências, além de não poder gerir empresas por mandato ou gestão de negócio. Esse impedimento poderá durar por até cinco anos após o trânsito em julgado.
O texto também altera a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional para aperfeiçoar o crime de induzir ou manter em erro sócios, acionistas, investidores ou repartições públicas sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma sociedade, por meio da omissão ou prestação de informações falsas. A pena passa a ser de reclusão de dois a seis anos e multa.
Na proposta original, a autora, senadora Augusta Brito (PT-CE), estabelecia cinco novos crimes: indução a erro no mercado de capitais, fraude contábil, influência imprópria em auditorias, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel. O projeto também estabelecia o dever de agir de diretores, gerentes, administradores, executivos, conselheiros, auditores independentes, consultores e analistas para evitar os crimes.
O relator considerou que parte das tipificações era excessivamente abrangente ou repetia crimes já previstos na legislação.
O caso das Lojas Americanas veio à tona em janeiro de 2023, quando a companhia revelou inconsistências contábeis estimadas inicialmente em R$ 20 bilhões, relacionadas principalmente à contabilização de operações de risco sacado como despesas com fornecedores, em vez de dívidas bancárias.
A prática teria inflado artificialmente os resultados da empresa e ocultado seu real endividamento, levando à descoberta de um rombo bilionário, à crise financeira da varejista e ao pedido de recuperação judicial. O episódio provocou prejuízos a investidores e credores e levantou questionamentos sobre a atuação de administradores e auditorias independentes.
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