O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu provisoriamente a decisão que obrigava a Uber a interromper, em todo o país, seu programa de cobrança de taxa fixa semanal dos motoristas parceiros. A medida representa reviravolta na disputa envolvendo o modelo, que havia sido barrado pela Justiça do Trabalho na semana passada.
A decisão foi assinada na noite de segunda-feira (16) pelo ministro Raul Araújo e atende a pedido da própria Uber do Brasil Tecnologia Ltda. A empresa apresentou ao STJ conflito de competência envolvendo a Justiça do Trabalho e a Justiça comum em processos relacionados ao programa.
Com isso, os efeitos da liminar concedida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) ficam suspensos até que o tribunal decida qual ramo do Judiciário deve analisar o caso.
A decisão, porém, não representa aval definitivo ao modelo de cobrança nem resolve as acusações feitas contra a empresa.
O que é o Passe para Motoristas da Uber?

Por que o STJ suspendeu a decisão?
Ao analisar o pedido da Uber, o ministro Raul Araújo considerou que existe risco de decisões conflitantes entre diferentes ramos do Judiciário sobre o mesmo programa.
Isso porque, enquanto a Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do Passe para Motoristas, processos na Justiça Estadual discutem a validade dos contratos firmados pelos motoristas que aderiram ao modelo e os efeitos dessas relações contratuais.
Na avaliação do magistrado, existe um “efetivo risco de prolação de comandos potencialmente incompatíveis” entre as ações em andamento.
Por esse motivo, ele determinou três medidas:
Qual Justiça deve julgar o caso?
Outro ponto central da decisão é justamente a definição de qual ramo do Judiciário tem competência para analisar a controvérsia.
Raul Araújo afirmou que há indícios de que parte relevante das discussões envolvendo o Passe para Motoristas possui natureza contratual e civil.
O ministro também citou precedentes da Segunda Seção do STJ, segundo os quais disputas entre plataformas digitais e motoristas de aplicativo podem ser julgadas pela Justiça comum quando não envolvem pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas.
Segundo a avaliação apresentada na decisão, os motoristas que entraram com ações individuais relacionadas ao programa não buscavam inicialmente o reconhecimento de uma relação de emprego, mas discutiam obrigações decorrentes dos contratos firmados com a plataforma.
O magistrado ressaltou, contudo, que a suspensão tem caráter provisório e não representa decisão definitiva sobre a legalidade do programa ou sobre a natureza jurídica da relação entre a Uber e os motoristas.
“A providência ora examinada possui natureza estritamente conservativa, não importando pronunciamento definitivo acerca da licitude e da natureza jurídica do Programa ‘Passe para Motoristas‘”, registrou.
O que acontece agora?
As partes envolvidas terão dez dias para prestar informações ao STJ. Depois disso, o processo será encaminhado ao Ministério Público Federal, que deverá apresentar parecer antes da análise definitiva do conflito de competência.
Em manifestação, a Uber disse ter recebido a decisão favoravelmente e reiterou seu entendimento de que o programa é opcional e foi desenvolvido para oferecer mais previsibilidade financeira aos motoristas parceiros.
https://olhardigital.com.br/2026/11/17/carros-e-tecnologia/stj-suspende-decisao-que-proibia-uber-de-cobrar-taxa-semanal-de-motoristas/
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