
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou em entrevista ao JOTA nesta segunda-feira (16/11) que o pacote de ajuste fiscal apresentado por ele expande em R$ 70 bilhões o universo de despesas contingenciáveis em 2027. A maior parte, R$ 44 bilhões (ou 62%), é composta por emendas parlamentares.
Os números são citados como forma de mostrar que o corte de despesas não vai mirar áreas sociais, como vem sendo levantado pela esquerda. “Se o processo de convencimento não foi suficiente, então a gente está aqui tentando retificar, corrigir”, disse.
Moretti afirmou que o ajuste de R$ 56 bilhões proposto por ele é composto por um mix de ganhos de receita e cortes de despesa. Segundo ele, os principais alvos são, além das emendas, supersalários e receitas com contribuintes de maior poder aquisitivo.
O ministro dá as explicações enquanto se diz surpreso com a primeira reação das redes à proposta. Afirma que aceita críticas e discussões sobre o tema, desde que tenham fatos como base – fazendo referência ao deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), um dos mais vocais contra o projeto.
“Lindbergh é uma figura pública muito relevante no debate econômico. Nós vamos seguir discutindo, acolhendo as críticas com absoluta legitimidade, mas […] partindo de premissas que sejam verdadeiras”, diz.
Ao mesmo tempo, Moretti busca fazer acenos ao mercado ao dizer que o pacote apresentado é suficiente para o objetivo de chegar ao centro da meta de superávit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2027 – mas que mais medidas de ajuste serão apresentadas, caso necessário garantir o cumprimento dos números nos próximos anos.
“Se a gente percebe que o cenário é tal que seja necessária outra medida para garantir o nosso cenário fiscal, não há interdição desse debate. Isso vai ser discutido e determinado pelo presidente”, disse. Segundo ele, iniciativas em discussão no Congresso podem ser incorporadas – mas o foco principal é aprovar logo o texto.
Leia abaixo a entrevista:
Logo depois da reeleição, o sr. participou de uma reunião com o presidente Lula. O que foi alinhado?
Essa é uma questão bem importante. Eu preciso transformar premissas determinadas pelo presidente em instrumentos para ele governar. Tanto pensando em cumprir as metas fiscais como, do outro lado, colocar no Orçamento as promessas de campanha. Tenho quatro premissas pactuadas com ele. Primeiro: fazer, para o ano que vem em particular, o superávit primário [efetivo] de 0,1% do PIB. Segundo: fazer caber as promessas de campanha. Terceiro: [fazer um ajuste com] medidas arrecadatórias e algum esforço fiscal de despesas sem afetar direitos. Quarto: não afetar a população com um choque de preços de combustíveis.
O contingenciamento mais amplo de agora deve ser aplicado em quais despesas?
Eu vou ter uma série de despesas, mais ou menos na ordem de R$ 70 bilhões, com controle de fluxo. E a maior delas são as emendas impositivas. Esse é o valor que eu amplio de base contingenciável. Você está crescendo algo em torno de 30% [a base contingenciável]. Não é pouco.
Nesses R$ 70 bilhões a mais de contingenciáveis, estão incluídos quais itens?
Emendas, compensação previdenciária [para regimes de servidores], Proagro…
Só para emendas seria quanto?
[São] R$ 44 bilhões no ano que vem. Estou trazendo [esse valor] para o volume contingenciável. Emenda eu já posso contingenciar, mas estou falando de um esforço adicional, eu posso trazer mais contingenciamento de emenda para esse esforço. É uma maneira de distribuir o ônus.
Então um dos grandes truques, ou trunfos, do projeto é afetar emendas?
É fazer esse esforço adicional, inclusive afetando emendas, corte de supersalários e medidas que dialogam com o contribuinte com alto poder aquisitivo – seja em relação a benefício tributário, seja em relação às compensações cruzadas. Ou seja, o que está proposto ao Congresso é um processo de consolidação fiscal que vai ser bom para todo o mundo. Vai ser bom para o país, para a economia, para os juros. Distribuindo o ônus de maneira absolutamente justa. O que a gente falou aqui é em emenda, corte de gasto tributário, limitação de compensação. Sem mudar os pisos de educação e saúde e sem mudar os ganhos de salário mínimo.
Essa parte de emendas já está pacificada com o Congresso?
Olha, a minha visão é que o Congresso está disposto a ajudar e entende a importância. Foi a minha experiência nesses últimos dias negociando. O Congresso está disposto a fazer, a tomar medidas de ajuste, tomar medidas de consolidação fiscal, preservando direitos. O entendimento corrente é: o projeto que venceu nas urnas não buscava fazer um ‘tesouraço’ de R$ 200 bilhões. O projeto que venceu nas urnas postulou manter e ampliar direitos. Por isso, a valorização real do salário mínimo vai se manter intacta.
Fiquei em dúvida sobre o salário mínimo quando li o projeto [porque ele baixa o teto do arcabouço para 2%, o que poderia dar a entender que o ritmo do mínimo também poderia cair, já que o mínimo é limitado pelo teto do arcabouço]…
A taxa de crescimento [das despesas do arcabouço, de 2,5% ao ano] cai para 2%. [Mas isso ocorre durante a execução das despesas] no contingenciamento, não na elaboração da LOA [Lei Orçamentária Anual]. De maneira que não impacta o salário mínimo. É ampliação da base contingenciável. Pega mais emenda, autoriza a limitação das compensações tributárias, faz o corte linear de gasto tributário, olha para super salários. Foi uma lógica de você abranger…
Diversificar…
Diversificar o seu esforço fiscal. E quando você faz isso, você faz com qualidade. Os custos do ajuste diminuem. Você preserva direitos, preserva políticas que são despesas de maior qualidade, de efeito distributivo, com efeito multiplicador.
Houve uma crítica de que não teve um grande alinhamento, inclusive com a base do PT. Realmente não foi comunicado previamente?
É, veja, eu acho assim. Não é [que eu queira] refutar as críticas. Porque acho que fica um pouco essa impressão, assim, por alguma fala minha ali na Folha, por exemplo, de refutar as críticas de maneira geral. Não. Se o processo de convencimento, de explicação, de diálogo com os críticos, teve falhas ou não foi suficiente, se o processo correu muito rapidamente no Senado de maneira que dificultou um pouco esse diálogo mais pormenorizado, então a gente está aqui tentando retificar, corrigir.
Vou te dar um exemplo muito concreto. O campo da reforma sanitária, do pessoal do SUS, por exemplo, já recebi nota dizendo ‘olha, de fato tem que repensar que tem impacto esse projeto, porque ele aumenta mesmo a arrecadação, aumenta a Receita Corrente Líquida [RCL, que embasa o piso da saúde], aumenta o investimento em saúde para o ano que vem, mas isso não estava claro antes’. Eu só tenho que acolher essa crítica [sobre a comunicação] e trabalhar para remediar e fazê-lo de forma democrática, ouvindo posições contrárias.
O deputado Lindbergh publicou um comentário sobre a sua entrevista [à Folha]. Falando que o senhor teve um tom autoritário. O senhor se arrepende dos termos usados?
Não era especificamente para ninguém, era só para a gente discutir esse projeto de lei por aquilo que ele entrega, que são as quatro premissas que eu mencionei lá no começo. A gente precisa explicar à população, aos agentes econômicos, à sociedade brasileira de maneira geral que não tem redução da taxa de crescimento do salário nessa proposta, que esse projeto não reduz as despesas de educação e saúde. Ano que vem está contratada uma ampliação de quase R$ 30 bilhões em educação e saúde, e isso pode subir de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões com as medidas arrecadatórias que estão no projeto.
Então, na verdade, compromete o debate repetir que o projeto faz coisas que ele não faz, como um ajuste recessivo, justamente porque eu estou buscando uma diversidade de medidas para fazer o processo de consolidação fiscal, justamente para diminuir o impacto disso sobre despesas que têm mais efeito multiplicador, sobre despesas que garantem direito, asseguram renda e serviço público.
Então, acho que não custa nada a gente dar um passo atrás e partir de uma discussão, e as divergências são muito legítimas, mas apenas partindo das premissas corretas. Ainda tem vídeo em rede social falando de redução de salário mínimo, tem vídeo na rede social falando de redução de despesa para saúde e educação. Esses pontos de vista não são verdadeiros. A gente precisa afastar esses pontos de vista e fazer uma discussão legítima.
O deputado Lindbergh Faria é uma figura pública muito relevante no debate econômico, sempre teve um papel importante. Vamos seguir discutindo, acolhendo as críticas com absoluta legitimidade, mas – e eu não digo isso para ele, mas para todo mundo que está na discussão – partindo das premissas que sejam verdadeiras, daquilo que o projeto efetivamente faz.
O projeto não diminui o recurso para a saúde, não diminui o recurso para a educação, não diminui o salário mínimo que está projetado no Orçamento. Eu faço até um desafio, assim, em um espírito construtivo e de diálogo. Assim que fechar a tramitação da LOA e ela vier para a sanção do presidente Lula, nós podemos olhar os dados de saúde, educação e salário mínimo para perceber, caso o projeto seja aprovado, se teve algum impacto negativo. E a gente vai verificar que não.
O senhor se surpreendeu com a fala dele na CMO [Comissão Mista de Orçamento]?
Surpreendeu uma primeira onda nas redes que tratou o projeto como aquilo que ele não era. [Dizendo que seria] um projeto de ajuste sobre despesas sociais, um estelionato eleitoral. A mera hipótese disso, de fato, teve um impacto gigantesco. E aí eu acho que as figuras públicas, quaisquer figuras, precisam ter cuidado com o debate em tempos de fake news, em tempos de desinformação, para que a gente possa fazer o debate baseado em premissas corretas. Acho que a imprensa tem esse papel, vocês têm esse papel, os políticos têm esse papel, os técnicos têm.
Recebi até monitoramento de rede mostrando uma reação também desfazendo essas informações que não eram corretas. Acho que realmente as redes migraram para um debate de que não há corte em saúde, educação e salário mínimo.
O mercado hoje especificamente está tendo uma reação com dólar e juros futuros subindo. Existe uma impressão de que o pacote não é suficiente. Há novas medidas de ajuste previstas? Quais seriam?
O fundamental agora é concluir o projeto de lei sem perder potência fiscal. Porque isso é o passaporte para a gente dar mais credibilidade e segurança para cumprir as metas. Ele dá instrumentos para entregar.
Esse conjunto é suficiente para atingir esse propósito em 2027?
Esse conjunto, na nossa visão, é mais que suficiente.
Então, para esse objetivo de 2027, não precisa de mais?
Se a gente percebe que o cenário é tal que seja necessária outra medida para garantir o nosso cenário fiscal, não há interdição desse debate; isso vai ser discutido e determinado pelo presidente.
Mais medidas podem ser tomadas para garantir qual cenário fiscal? Uma melhoria em relação a esse objetivo do ano que vem?
Não. Para que a gente possa dar segurança sobre o cumprimento do percurso fiscal com o qual a gente se comprometeu. A trajetória dos próximos anos, de um resultado primário de 1,5% do PIB positivo lá em 2030, com descontos [na meta] que vão diminuindo a cada ano e que ficaria entre 1,25% e 1,3% do PIB. Caso seja necessário, é evidente que a equipe econômica vai propor ao presidente medidas adicionais para cumprir esse percurso. O que esse projeto também faz. Ele propõe instrumentos para cumprir esse percurso até 2030, não só para 2027.
E o timing? Se vierem novas medidas, e estou entendendo que virão, elas seriam apresentadas ainda neste ano?
Estou focado nesse momento em aprovarmos o projeto definitivamente no Senado, que ainda faltam destaques, e na Câmara. Acho ruim abrir um diálogo sobre novas propostas com o Congresso quando ele não terminou de deliberar sobre as medidas que lá estão.
Mas tem essa possibilidade, pelo menos [de apresentar em 2026]?
Acho que vai depender do cenário. Se o cenário indicar necessidade de novas medidas, nós não nos furtaremos do ponto de vista da equipe econômica a apresentá-las para que a gente garanta esse percurso fiscal até 2030.
Quando o senhor diz ‘se o cenário indicar’, se refere às condições de mercado?
Cenário econômico. Comportamento de despesa e receita. O que condiciona o cenário fiscal.
Mercado financeiro também? Juros e câmbio, por exemplo?
Não. O cenário econômico, que é condicionante da política fiscal. Não tem segredo em relação a isso. Nós explicitamos uma trajetória de resultados primários que nós queremos cumprir e colocaremos as medidas necessárias para isso.
Pergunto isso especificamente porque temos ouvido que, se o governo não fizer nada mais contundente, a gente pode se aproximar de uma crise cambial. Vê essa possibilidade?
Não acho que esse cenário vai acontecer, justamente porque nós estamos reiterando o compromisso com as nossas regras fiscais.
A esquerda sugeriu algumas propostas, como taxação de grandes fortunas e títulos isentos. O governo pode abraçar algumas delas?
A gente vai terminar o debate no Senado, partir para a Câmara e entender as condições de aprovação do texto. Vamos defender a essência do projeto, sem prejuízo de aperfeiçoamento. Vamos ver o que vai ser proposto lá.
E se tiver alguma ideia boa?
Pode ser incorporada, não tem prejuízo.
Taxação de títulos isentos: o que o senhor acha?
É um debate que fica mais no Ministério da Fazenda, mas o presidente Lula já propôs e o Congresso não aceitou. E a gente, nesse projeto de lei, como você sabe, colocou duas medidas fundamentais a nosso ver, a limitação da compensação e o corte linear de gasto tributário. De novo, quaisquer medidas adicionais, propostas lá no Congresso, nós vamos avaliar o que vem.
O senhor prefere o caminho do Imposto de Renda ou do IOF?
Vamos esperar o que vem para a gente entender quais são as propostas que o Congresso Nacional coloca para efeito de aprimoramento.
Tem sugestões para reduzir o crescimento total das despesas para 0,6%. O que o senhor e o governo, como um todo, acham disso?
Eu acho que essa redução para 0,6% é impraticável, porque ela levaria à extinção de despesas de programas custeados com despesas discricionárias. Seria o único jeito de fazer. E o impacto seria gigantesco sobre o Orçamento. Então, mexeria em Gás do Povo, Pé de Meia, Farmácia Popular, investimentos estruturantes do PAC. Então eu não vejo essa proposta com bons olhos e ela, na verdade, repete um antigo erro do finado Teto de Gastos. Concentra todo o ajuste pelo lado da despesa, sacrificando quem mais precisa do Estado.
Por isso nós fizemos essa proposta equilibrada que é capaz de desacelerar a despesa sem deixar de pedir um esforço, por exemplo, das grandes empresas que têm crédito tributário ou de grandes contribuintes pessoas jurídicas que têm benefícios tributários. Nós estamos pedindo apenas uma redução da diferença entre o que pagam de imposto e a alíquota padrão do sistema, que é exatamente um corte linear de gasto tributário. Focar tudo em reduzir para 0,6% de crescimento real o crescimento da despesa é apostar num ajuste que penaliza os mais pobres.
E aquela ideia de reduzir o teto do arcabouço, inclusive para fins de LOA, o senhor não gosta dessa ideia?
Não gosto porque mexe no salário mínimo, que é a premissa da qual a gente partiu: preservar a política de valorização real do salário mínimo. Não há qualquer ajuste nisso no projeto de lei e não deve haver mesmo.
O senhor concordou com a retirada daquele dispositivo que obrigaria o Executivo a traçar trajetórias para despesas obrigatórias?
Para o Orçamento de 2027, já estamos com esse volume total dessas despesas obrigatórias convergindo para o ritmo do arcabouço. Foi fruto daquele processo de medidas de revisão de despesas que nós fizemos lá atrás. Medidas de revisão de despesas, melhoria de cadastro, revisão de algumas despesas. De modo tal que nós não precisamos desse dispositivo para seguir fazendo qualificação das despesas, tendo maior eficiência nos programas. Portanto, como havia ali, eu não sei nem a razão, mas algum desconforto em relação àquele dispositivo, nós entendemos que não era a essência do projeto, até porque nós podemos seguir com essas medidas de desaceleração do crescimento da despesa obrigatória sem ele.
Estou entendendo da conversa que o piso da saúde realmente é diminuído por causa da RCL, já que você tira o Imposto de Exportação e outras receitas com petróleo da conta. Porém, você está adicionando receitas com aquelas medidas de arrecadação. Então, o piso vai acabar subindo no fim das contas. É isso?
Só com um pequeno reparo em relação ao que você falou. Não há na proposta da LOA a previsão de arrecadação com o Imposto de Exportação. Então o impacto da medida [de tirar essa arrecadação do cálculo da RCL] é zero. Como você bem colocou, a receita do óleo já não está contabilizada no piso.
Então o que você tem é o efeito dessas medidas arrecadatórias sobre o piso de saúde, que gira [essa expansão] em torno de R$ 5 bilhões, mais o da educação que é R$ 1 bilhão. Então você tem um crescimento da saúde de R$ 18 bilhões no ano que vem, da educação de R$ 11 bilhões. E especificamente o que o PLP afeta essas duas áreas, rigorosamente, é em termos de valores para o ano que vem, a ampliação dos pisos em função das medidas arrecadatórias – nessa ordem de R$ 6 bilhões.
Vamos pegar uma coisa mais conceitual, no caso do imposto de exportação. De novo, suponhamos que ele no ano seja tal, com função de um Brent muito alto, e a gente chega a R$ 50 bilhões de arrecadação desse imposto. Uma receita líquida altíssima, um Brent altíssimo. Isso dá R$ 7,5 bilhões adicionais ao piso [de saúde].
Aí, veja, um imposto regulatório que nos ajuda a manter estáveis os preços de combustíveis artificialmente [subiria] o piso de saúde. Aí vai para o outro ano, a guerra acaba e a gente tira esses R$ 50 bilhões da arrecadação. O que vai acontecer com o piso de saúde? Cair [depois da guerra]. Se você pega aí finanças públicas de vários estados, o colapso de finanças públicas tem a ver exatamente com isso: receitas não recorrentes que entraram e custearam despesas obrigatórias de caráter continuado, como despesas de pessoal. Quando a receita extraordinária cessa, você não tem mais a fonte de receita para custear. Não é uma boa prática.
Tem sempre o debate sobre mexer nas metas de inflação. O senhor acha que essa é uma discussão válida para algum momento?
O meu debate aqui é estritamente criar os instrumentos para a gente garantir o cumprimento das metas fiscais com as quais já nos comprometemos até 2030.
Mas o senhor é um dos integrantes do CMN [Conselho Monetário Nacional], então o sr. tem um terço sobre a decisão sobre esse assunto. Pessoalmente, tem alguma visão, mesmo para o futuro?
Meu mandato aqui, neste momento, é discutir justamente a aprovação desse projeto que vai configurar um enorme avanço para a gente dar mais segurança e cumprimento das metas fiscais ao longo dos anos. Eu me circunscrevo a isso.
O sr. falou que o Imposto de Exportação do petróleo continua caso o barril esteja acima de US$ 80, mas tem uma medida sobre combustíveis que deixou de valer – como a do diesel importado. Por que essa diferença?
O Imposto de Exportação não serve para custear a política de subvenção. Ele muda o custo de oportunidade de você exportar óleo, portanto tende a estimular que o óleo fique no país para refino – o que é fundamental nessas circunstâncias, porque a gente tem um impacto muito grande das importações, especialmente de diesel.
Agora, como qualquer outro imposto, ele tem consequências fiscais. Se o Brent e o crack spread [diferença de preço entre o petróleo e os refinados, como gasolina e diesel] seguirem altos no ano que vem, nós precisamos religar esses instrumentos de estabilização de preço. Convertendo receita extraordinária em despesa extraordinária, para ter neutralidade fiscal. A premissa é que o presidente não abre mão de proteger a população dos efeitos de uma guerra.
Tem alguma priorização no sentido de subsídio à gasolina ou ao diesel, sendo que este é mais central na logística?
Os dois [gasolina e diesel] são objetos da nossa política de estabilização de preço. A gasolina, a gente sabe muito bem individualmente qual é o peso sobre o IPCA. E o diesel, como você bem falou, tem todo um efeito em cadeia em função da importância dele para a logística e para a economia brasileira. Então, em última instância, estabilizar o preço do diesel é garantir estabilidade do preço dos alimentos. Então, os dois são relevantes, têm custos diferentes, impactos um pouco diferentes, mas igualmente relevantes.
https://www.jota.info/executivo/moretti-ajuste-fiscal-mira-r-44-bi-de-emendas-e-tera-mais-medidas-se-necessario
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