
247 – A votação do projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara dos Deputados deverá ocorrer apenas na próxima terça-feira (24), após o retorno do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de uma viagem à Argentina. A mudança no calendário também está relacionada à falta de consenso no Senado sobre pontos da proposta, especialmente a redução temporária de transferências federais a estados e municípios. As informações são do SBT News.
O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), confirmou a previsão de adiamento. Inicialmente, o Executivo pretendia concluir a votação entre os deputados ainda nesta terça, mas a necessidade de analisar destaques no Senado alterou o cronograma.
“Nós devemos, com o nosso cronograma, votar amanhã essa matéria no Senado e na terça-feira aqui na Câmara, sem alterar a proposta que vier de lá”, afirmou Pimenta.
A preferência do Palácio do Planalto é que a votação ocorra com Hugo Motta em Brasília. O presidente da Câmara participará de um evento jurídico organizado pelo ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), em Buenos Aires. Na ausência de Motta, a condução dos trabalhos caberia ao primeiro vice-presidente da Casa, Altineu Côrtes (PL-RJ).
O relator do projeto de lei complementar na Câmara, Mauro Benevides Filho (União-CE), chegou a considerar a possibilidade de votar a proposta na quinta-feira (19), quando Motta já terá retornado ao Brasil. A expectativa apresentada por Pimenta, entretanto, aponta para a semana seguinte.
Benevides Filho defende rapidez na aprovação das medidas, argumentando que a conclusão da votação representaria uma “demonstração inequívoca” do compromisso fiscal do governo ao mercado financeiro.
A articulação governista busca assegurar o apoio de mais de 257 deputados, número que permitiria uma maioria confortável para a aprovação da proposta na Câmara.
Impasse sobre a Lei Kandir dificulta acordo no Senado
O principal obstáculo à conclusão da análise do projeto está nas alterações previstas para os repasses da Lei Kandir. O texto-base aprovado na quinta-feira (12) autoriza a União a reduzir temporariamente as transferências destinadas a estados e municípios.
Pela proposta, os pagamentos, atualmente limitados a R$ 4 bilhões anuais, seriam reduzidos para R$ 1 bilhão por ano. A diferença seria quitada de forma parcelada até 2037.
A medida proporcionaria ao governo federal uma folga orçamentária estimada em R$ 12 bilhões até o encerramento do atual mandato presidencial.
A mudança provocou reação de governadores, que passaram a pressionar os senadores de seus respectivos estados pela retirada do dispositivo. A resistência dos governos estaduais tornou esse ponto o mais difícil das negociações em torno dos destaques ainda pendentes.
A Lei Kandir, aprovada em 1996, estabeleceu a desoneração do imposto estadual sobre mercadorias destinadas à exportação. Em contrapartida, a União assumiu o compromisso de compensar financeiramente os estados pelas perdas de arrecadação, especialmente aqueles com maior participação nas exportações de produtos primários e semielaborados.
Ajuste pode melhorar contas públicas em até R$ 56,1 bilhões
O texto-base aprovado no Senado prevê um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário das contas públicas em 2027. A estimativa considera o conjunto das medidas fiscais incluídas na proposta.
Além das alterações nas transferências relacionadas à Lei Kandir, os destaques apresentados envolvem compensações previdenciárias, restrições ao aproveitamento de créditos tributários por empresas e a adoção de limites mais rigorosos para a expansão das despesas públicas.
A definição sobre esses dispositivos será determinante para a versão final encaminhada à Câmara. A intenção manifestada por Paulo Pimenta é que os deputados aprovem o texto recebido do Senado sem novas modificações.
https://www.brasil247.com/brasil/camara-deve-votar-pacote-fiscal-na-proxima-semana-apos-viagem-de-motta-a-argentina/
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