
A Câmara dos Deputados debate a redução da maioridade penal em meio a divergências sobre a idade mínima para responsabilização e o alcance da proposta.
O texto principal prevê a redução para 16 anos, enquanto propostas apensadas sugerem responsabilizar jovens de 14 ou até 12 anos. Os parlamentares também discutem se a regra seria aplicada a qualquer delito ou somente a crimes hediondos e violentos.
O avanço da proposta na Câmara integra um acordo político firmado após divergências entre o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP).
Pelo entendimento entre as cúpulas do Legislativo, os deputados terão prioridade para votar a matéria no plenário ainda em 2026, antes de ela seguir para a análise final dos senadores.
O presidente da comissão especial da Câmara que avalia a proposta, deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que há maioria favorável à redução da maioridade penal dentro do colegiado.
Ele ressaltou, porém, que as principais divergências dizem respeito à idade mínima e ao alcance da medida: se ela se aplicaria apenas a crimes hediondos ou a todo tipo de infração.
O QUE DIZEM OS ESPECIALISTAS
O especialista e associado sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Roberto Uchôa afirma que pesquisadores e gestores da área consideram que adolescentes já respondem por atos infracionais. Por isso, avaliam a redução da maioridade penal como uma “falsa solução”.
Segundo ele, esses profissionais apontam que adolescentes são responsabilizados conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e representam uma parcela residual do total de crimes violentos cometidos no país.
O especialista internacional em segurança Leonardo Sant’Anna destaca que países que responsabilizam jovens mais cedo se apoiam em pilares importantes para promover a ressocialização.
Ele explica que esses países contam com um sistema de Justiça voltado à faixa etária, unidades de custódia próprias e medidas que, além de pedagógicas, podem incluir formação profissional. Para ele, transferir jovens de 14 ou 16 anos, ou ainda mais novos, para presídios comuns não significa endurecer a punição, mas abandoná-los.
REDUZIR DIMINUI O RECRUTAMENTO DAS FACÇÕES?
Os especialistas divergem dos parlamentares sobre a possibilidade de a medida combater o aliciamento de adolescentes por facções.
Sant’Anna afirma que analisar o tema de forma isolada é problemático, já que a idade de recrutamento é definida por adultos. Assim, a redução poderia levar à entrada de menores ainda mais jovens nas facções.
Uchôa acrescenta que a discussão opõe especialistas, que apontam a grande capacidade de adaptação do crime organizado, e parlamentares, que acreditam que a medida acabaria com a percepção de impunidade explorada por grupos criminosos no recrutamento de menores.
Especialistas em mercados ilícitos e dinâmicas do crime organizado alertam que reduzir a idade apenas deslocaria o limite de recrutamento das facções. Com alta capacidade de adaptação, esses grupos poderiam cooptar crianças e pré-adolescentes ainda mais novos para tarefas operacionais de baixo escalão, como o varejo do tráfico e a vigilância territorial.
RISCO DE REINCIDÊNCIA
Roberto Uchôa afirma que a entrada desses jovens em presídios comuns aumenta a reincidência. Segundo ele, seria necessário criar presídios ou pavilhões destinados a essa faixa etária, o que exigiria investimento do Estado.
Ele ressalta que, diferentemente das unidades socioeducativas, orientadas à escolarização e à profissionalização, os presídios brasileiros funcionam como espaços de socialização criminal. Para sobreviver fisicamente diante da omissão estatal, o jovem seria levado a se filiar a organizações criminosas, assumindo dívidas e criando vínculos duradouros.
O especialista também aponta que a inclusão desses jovens exigiria a construção de pavilhões completamente separados dos presos adultos.
De acordo com ele, isso demandaria “investimentos bilionários inexistentes no orçamento” e sobrecarregaria ainda mais a gestão prisional, aumentando a vulnerabilidade das unidades a rebeliões e ao controle interno de facções.
Leonardo acrescenta que, além da falta de capacidade física, não existem estudos que comprovem resultados positivos dessa prática. Na avaliação dele, a medida acabaria elevando a reincidência violenta e fortalecendo facções criminosas.
Tags: Câmara dos Deputados, maioridade penal, reincidência, facções criminosas
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