
O Brasil criou um sistema para comprovar a conformidade socioambiental das exportações agropecuárias e atender às novas exigências ambientais da União Europeia.
O mecanismo se antecipa à implementação do Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR, na sigla em inglês), que entra em vigor no dia 30 de dezembro e afeta produtores brasileiros.
A legislação estabelece novas barreiras à importação e exige rastreabilidade comprovada para commodities, que também devem ter origem em áreas sem desmatamento após 31 de dezembro de 2020.
A medida abrange soja, carne bovina, cacau, café, madeira e outros derivados exportados para o bloco europeu.
A iniciativa busca limitar a entrada no mercado europeu de produtos associados ao desmatamento.
Embora integrantes da chancelaria brasileira descartem que o descumprimento da legislação possa gerar ônus ao empreendedor brasileiro, argumentam que as consequências recairiam sobre o importador europeu, sujeito às leis da UE.
GARANTIA
A avaliação é de que a medida pretende “empoderar” o importador e garantir que o produto brasileiro não seja barrado.
Por outro lado, o certificado também pode oferecer mais segurança jurídica e comercial ao exportador brasileiro, diminuindo o risco de restrições ou de seus produtos serem preteridos em favor de fornecedores de outros países que já cumprem as exigências europeias.
Para uma fonte diplomática que acompanha o desenvolvimento da medida e foi consultada sob reserva, a iniciativa mantém a competitividade das commodities nacionais no mercado europeu e impede que a falta de comprovação documental se torne um entrave às exportações brasileiras.
O QUE É O UEDR?
- O Regulamento de Desmatamento da União Europeia (UEDR) foi criado em 2023.
- A legislação busca proibir a importação e a comercialização de produtos ligados ao desmatamento.
- Assim, os produtos não podem ser originários de áreas que tenham sofrido desmatamento ou degradação ambiental após 31 de dezembro de 2020.
- A lei começa a valer no próximo dia 30 de dezembro para grandes e médias empresas e, a partir de 30 de junho de 2027, para micro e pequenas empresas.
RELATÓRIO CRIADO PELO BRASIL
Para atender às novas demandas europeias, o governo brasileiro desenvolveu a plataforma Agro Brasil + Sustentável por meio do Conselho de Estratégia Comercial (CEC) da Camex, que reúne dez ministérios brasileiros e a vice-Presidência da República. A ferramenta também se adequa às novas exigências da lei antidesmatamento da União Europeia.
A plataforma é gratuita e cruza dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com registros oficiais de desmatamento, embargos ambientais, áreas protegidas e critérios trabalhistas.
Quando todos os registros estão regulares, o sistema emite o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (RASOE), documento oficial brasileiro.
“Embora o produtor rural acesse a plataforma, o relatório pode ser compartilhado com exportadores e importadores para apoiar a documentação das operações comerciais. A ferramenta está em evolução, e o governo trabalha para ampliar as possibilidades de consulta às informações por compradores e outros participantes das cadeias produtivas”, informou o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
RASTREABILIDADE
Nas últimas semanas, o governo brasileiro e entidades representativas do setor privado estiveram na Bélgica e na Alemanha para apresentar a plataforma e o relatório criado para dar garantias ao importador europeu sobre a rastreabilidade dos produtos brasileiros.
A iniciativa foi bem recebida por diversos países da União Europeia, enquanto outros apresentaram dúvidas.
Integrantes da diplomacia brasileira, porém, minimizam a desconfiança manifestada por esses países e defendem a credibilidade do certificado.
A postura também é vista com cautela, diante do temor de que possa indicar ingerência europeia em assuntos internos brasileiros, considerando o histórico de exigências ambientais da União Europeia no comércio bilateral.
CASO MERCOSUL
Uma das maiores zonas de livre comércio foi criada neste ano, quando a União Europeia e Mercosul chegaram a um tratado após negociações que duraram 27 anos.
O acordo, que prevê redução de tarifas de exportação e importação, ampliação de mercados e simplificação aduaneira, entrou em vigor provisoriamente em 1º de maio deste ano.
Entre os motivos que prolongaram as negociações, como o protecionismo econômico e as mudanças políticas em países europeus, a questão ambiental foi usada pela UE para adiar a cooperação.
Durante as negociações, o bloco europeu apresentou uma série de obrigações que o mercado sul-americano deveria cumprir para ter acesso ao mercado dos 27 países da UE.
Uma delas foi justamente o EUDR, além de outras cláusulas ambientais vinculantes, como o cumprimento das metas do Acordo de Paris e de outros tratados internacionais.
A UE também exigiu que os países do Mercosul não enfraquecessem leis de proteção ambiental com objetivos comerciais.
Tags: Desmatamento, União Europeia
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