STJ nega crédito de PIS/Cofins em pagamento a pessoa física com intermediário

O colegiado negou, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins a operador portuário por pagamentos feitos a funcionários sob intermediação do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), pessoa jurídica. Para os ministros, embora o pagamento seja intermediado por uma pessoa jurídica, os valores se destinam à remuneração de pessoas físicas, o que impede o creditamento. Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem com exclusividade no dia 10 de novembro.

O relator, ministro Sérgio Kukina, entendeu que o OGMO atua como mero repassador dos recursos, de modo que a intermediação não altera a natureza do pagamento. “Tratando-se de um dito gestor de mero repassador de recursos, os valores pagos às pessoas físicas, a título de remuneração pela mão de obra prestada, não geram direito à tomada de crédito pelo regime da não cumulatividade”, afirmou.

Na sustentação oral, a defesa argumentou que a legislação portuária obriga os operadores a contratar trabalhadores por meio do OGMO, uma associação civil com personalidade jurídica própria. Segundo os advogados, o órgão não se limita a repassar salários, como também administra o fornecimento de mão de obra, seleciona e registra trabalhadores, organiza escalas, promove treinamentos e aplica sanções disciplinares.

“Ele é uma pessoa jurídica para contratar, é pessoa jurídica para pagar, é pessoa jurídica para receber, para demitir, para selecionar e para definir escalas. Menos para dar crédito de PIS e Cofins”, afirmou o advogado Ivan Allegretti, do Allegretti Advogados.

A defesa sustentou que a vedação prevista nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 alcança pagamentos feitos diretamente a pessoas físicas, mas não aqueles realizados a pessoas jurídicas. Também argumentou que o modelo de contratação é imposto pela própria legislação portuária, diferentemente de uma terceirização facultativa.

JOTA PRO Tributos garante previsibilidade e antecipa riscos na regulamentação tributária para empresas

Kukina, porém, considerou que as peculiaridades do regime de contratação não afastam a restrição legal. O ministro afirmou que as normas do PIS e da Cofins permitem o desconto de créditos em aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas, mas não abrangem aquisições de pessoas físicas. O relator também destacou que as hipóteses legais de creditamento devem ser interpretadas literalmente, sem ampliação da vantagem fiscal sem previsão normativa.

O caso tramita como REsp 1500504.