Reforma do Judiciário: a curva, a autoescola e o piloto automático

Todo mundo tem, hoje, a sua reforma do Judiciário. O ministro Flávio Dino publicou a dele em abril. Em junho, o presidente do STF, Edson Fachin, criou um grupo de estudos para propor mudanças no sistema de Justiça. Em agosto, a OAB-SP entregou cinco PECs. O Grupo Prerrogativas também fez a sua.

Desde a EC 45, de 2004, não se falava tanto em reformar o Judiciário. Fala-se de mandato de ministro e de “moralização”, como se o problema morasse no Judiciário. E o MP? E a AGU? O TCU? A Defensoria?

É bom sinal? Depende do que se quer reformar.

Para falar do tema, venho usando uma alegoria. Imaginemos uma estrada antiga. Aberta há muitas décadas por cavalarianos. No início, havia um robusto conjunto de árvores no caminho. Eles desviaram do obstáculo. O rastro foi sendo firmado. E a estrada se firmou. Anos mais tarde, o obstáculo desapareceu. Mas, por comodidade, os usuários seguiam o mesmo caminho. Fazendo a curva. Chegou o asfalto e a curva foi mantida, mesmo sem o obstáculo. Com os automóveis cada vez mais possantes, a curva passou a causar acidentes. Mortes. E o que fizeram? Colocaram-se placas, guard-rails, lombadas…

Mas a curva ficou onde estava. E fica. Volto ao tema aqui no Observatório, porque o ponto merece todas as letras: a curva é a decisão judicial. E ficou mais perigosa, porque agora os carros saem de fábrica com piloto automático. O motorista mal toca no volante. Quem dirige é a IA. Movida a prompt.

O atalho da crise individual

Diogo de Figueiredo Moreira Neto ensinava a ler as crises institucionais em três matrizes: estrutural, funcional e individual. O debate atual empacou na terceira. Os temas: quem senta na cadeira, por quanto tempo, quem escolhe, com que conduta, com que parentes advogando na corte e, o mais bizarro, se pode receber presentes (sic). Na alegoria do trânsito, a receita é trocar os motoristas. Uns são velhos demais; outros, novos demais, dizem.

Não desprezo nada disso. Integridade importa; tribunal que descuida da própria imagem perde o capital de que precisa para dizer não aos outros Poderes. Mas a matriz individual é a mais simples de todas. E a mais perigosa. Simples porque basta trocar nomes; perigosa porque serve ao revanchismo de quem quer reformar o Judiciário por não ter gostado das decisões. Personalizar a crise é o atalho para atacar a instituição fingindo salvá-la. Por isso, a resposta não é simples.

Façamos o teste. O trânsito vai mal. Troquem-se todos os motoristas amanhã. Só que os novos saíram da mesma autoescola, estudaram pelo mesmo manual e fizeram a mesma prova de múltipla escolha.

Em que curva vão capotar? Na mesma.

O motorista que faz a estrada pela qual vai transitar

Reparemos no cardápio: mandato, idade mínima, paridade de gênero, quarentena, entre outras temas do mesmo perfil. Tudo mexe com quem senta na cadeira; nada, no modo como se decide. As propostas, mais uma vez, apostam no protagonismo do juiz: escolhe-se melhor o protagonista e torce-se para que decida melhor.

Por trás dessa (velha) aposta há um problema crônico: o realismo jurídico, hoje hegemônico (tudo virou tese, súmula e OJ; a doutrina ficou para depois). Se o direito depende de quem senta ali, da consciência de quem decide, a lei vira palpite e o direito vira jurisprudencialização. A estrada virou o próprio motorista. É o velho lema realista: o direito é o que os tribunais dizem que é. E a teoria do direito se reduz a uma profecia do passado.

Nos Estados Unidos, de onde o lema saiu, a história foi outra: Holmes, o da profecia, divergiu em Lochner (1905) para salvar a lei que limitava a jornada dos padeiros de Nova York. Expor a vontade do juiz servia, então, para dela desconfiar e abrir espaço ao legislador.

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Aqui, o sinal se inverte: a vontade do juiz deixa de ser suspeita e passa a solução. Advogado atrapalha. Um realismo retrô. O revanchista que quer trocar ministros e o ativista que aplaude a decisão que lhe agrada partem da mesma premissa, cada qual certo de que o bom motorista é o seu. Brigam pelo volante; da estrada ninguém cuida. Da curva, muito menos.

E a placa? Colocar placa parece o oposto de trocar o motorista. Mas, só parece. Os dois caminhos levam ao capítulo VIII da Teoria Pura do Direito, em que a decisão é um ato de vontade. Kelsen deixou isso muito claro. Não há como controlar esse ato de vontade. Por aqui, isso virou rotina. A placa vale até onde o motorista quiser. O art. 489 do CPC é uma placa; adiante se verá que foi quebrada.

No Brasil, esse voluntarismo chegou a ter movimento organizado (do campo progressista): o Direito Alternativo. A intenção era generosa e fazia sentido logo depois da ditadura; sob uma Constituição democrática, não mais.[1] O método, porém, era, consciente ou inconscientemente, o do capítulo VIII: o juiz escolhe, desde que escolha do lado certo.

Era um realismo de esquerda, que, hoje, sobrevive no Direito Achado na Rua. A expressão é de Roberto Lyra Filho, professor da UnB, autor de O que é direito (1982). Ao jurista caberia reconhecer o direito que brota da rua, mesmo contra a ordem posta. Pergunto: quem acha o direito na rua? Alguém tem de achá-lo, e quem acha escolhe qual reivindicação vira direito e qual fica na calçada. A rua não assina sentença. Dirão que a rua de Lyra Filho e de José Geraldo de Sousa Junior é a dos oprimidos. Pode-se concordar.  Porém, há muitas ruas (houve quem achasse na porta dos quartéis, em 2022, um poder moderador no art. 142), e separar uma da outra exige um critério que a tese não oferece, salvo a vontade de quem interpreta.

Que fique claro: Direito Alternativo e Direito Achado na Rua são sintomas. A doença é a aposta no protagonismo judicial, que atravessa o espectro inteiro. Se aqueles movimentos estavam (ou estão) do lado progressista, não podemos esquecer que as teses que hoje dão as cartas vêm do outro lado, ou de lado nenhum que se declare: o instrumentalismo, a pandemia ponderativa (que nos deu o pamprincipiologismo), o ceticismo diante das regras e a ideia de que os tribunais são Cortes de Vértice, que faz do Judiciário legislador. Aqueles falavam em emancipação; estes falam em eficiência e segurança jurídica. Muda a roupa e fica a ideia de que o direito é, no fim, o que alguém decide que ele é.

A liberdade reivindicada para proteger o posseiro serviu, anos depois, ao juiz que condena(va) por convicção, e serve ao que rejeita embargos por livre convencimento. E que segue jurisprudência defensiva, que mutila liberdades cotidianamente.  O carro é o mesmo; trocou-se o motorista, e o novo dobrou à direita. Por isso, insisto: o voluntarismo não tem dono nem lado. Não conseguimos controlar o sujeito moderno, esse protagonista repleto da certeza de si e que dirige em qualquer mão. De boas intenções, a estrada está cheia.

O problema é de estrutura; a pessoa é só o lugar onde ele aparece. Enquanto essa ideia estiver no porta-luvas, toda reforma será uma disputa pelo volante, e a curva seguirá no mesmo lugar.

Ainda um ponto. Que o direito não se esgota na lei (e não se esgota, mesmo), Gadamer e Müller já mostraram. Mas, se não está todo na lei, pode parecer que está em qualquer lugar, e talvez, ironicamente, seja essa leitura que permite aos tribunais ignorarem os arts. 489 do CPC e 315 do CPP. Lembro, também com ironia, o marxista Edward Thompson, para quem o rule of law é um bem humano incondicional. Se a lei vale pouco, por que só um lado teria o privilégio de (não) aplicá-la? Privilégio assim troca de mão na primeira curva, para ficar na alegoria.

Onde está, afinal, a curva?

Os números assustam: 75,5 milhões de processos pendentes no fim de 2025, segundo o Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Só que volume é sintoma. O direito se concretiza (ou se perde) num lugar chamado decisão. Sentença. Acórdão. É ali que reside o problema que as propostas, quando muito, tangenciam. A OAB-SP tem um eixo sobre estabilidade da jurisprudência, o que é algo muito importante. Mas estabilidade não garante acerto. Depende da coerência e da integridade, que vêm antes. Erro também se estabiliza.

A ministra Daniela Teixeira, do STJ, destacou, ainda em 2024, um dado sem paralelo no mundo: o tribunal se aproximava de 1 milhão de habeas corpus, e os recursos em habeas corpus já somavam 200 mil. Algo está errado, disse ela. E apontou as causas: juízes que decidem mal (vejam a curva!) e obrigam a parte a subir, desembargadores que não cumprem precedentes, advogados que impetram HCs desnecessários e, principalmente, a prisão de quem poderia receber medidas restritivas de direitos. Quase tudo ali é problema de quê? De decisão. O HC virou o guincho que recolhe lá em cima os carros que capotaram cá embaixo. Um milhão de vezes. E prisão desnecessária é, antes de tudo, decisão que não enfrenta o art. 315, § 2º, do CPP nem explica por que a medida diversa não bastaria.

Há quase três décadas escrevo que, no Brasil, se “decide conforme a consciência” e só depois se busca um fundamento. Primeiro a conclusão, depois a justificativa. O nome técnico disso é solipsismo: texto vira pretexto. Tradição, coerência, integridade, precedentes, doutrina, tudo vira cardápio.

E não é por falta de texto. O CPC de 2015 suprimiu o “livremente” do art. 131 do código anterior.[2] O art. 489, § 1º, diz que não se considera fundamentada a decisão que… e são seis incisos! O art. 926 determina que os tribunais mantenham jurisprudência estável, íntegra e

coerente. Em 2019, o CPP replicou o art. 489 (art. 315, § 2º). E o art. 93, IX, da Constituição, que fulmina de nulidade a decisão não fundamentada, está lá desde 1988. Veja-se a curva (da alegoria da estrada) de novo: o livre convencimento sobreviveu à própria revogação. Continua citado, ementado, ensinado. Os textos que constrangem foram desnominados.

Até o sistema de precedentes, que veio para constranger, virou atalho. Aplica-se a tese como quem aplica um artigo de lei (uma subsunção autoconstruída pelo precedentalismo), sem olhar o caso que a produziu e sem perguntar se o caso de agora é o mesmo (lembremos a tese da “palavra da vítima”, que analisei há dias no contexto da relevância presumida). O precedente à brasileira nasce enunciado e morre como ementa. Ganha a estatística. O jurisdicionado recebe uma resposta pronta a uma pergunta que não fez. E reforma que não toca no modo de decidir é só uma faixa nova pintada na mesma curva.

E se trocarmos os professores?

Alguém dirá: então o problema é a autoescola. Mudemos o ensino jurídico. Novas diretrizes curriculares, mais horas de “Direito e tecnologia”, disciplina de prompt, metodologias ativas.

Pode ser. Mas trocar de professores adianta tanto quanto trocar de motoristas, se o manual for o mesmo. E o manual diz, desde sempre, que interpretar é escolher; que cada cabeça é uma sentença; que princípio é senha para abrir qualquer porta.

O professor que aprendeu assim ensina assim. O concurso premia quem decora a resposta da banca e não quem sabe por que ela é a certa. O cursinho resume o resumo. Há mais de 2.200 cursos de Direito no país e uma só pedagogia: a do facilitário.

O problema é de paradigma (é a velha filosofia da consciência que continua ao volante). O livre convencimento sai de fábrica, e a fábrica é a mesma para quem ensina e para quem aprende. O que não muda é a ideia, comum ao motorista e ao professor, do que significa dirigir.

O piloto automático

E aqui entra o personagem novo: a promptocracia, nome que venho dando ao império do prompt no sistema de justiça.

O solipsista encontrou o parceiro perfeito. Nem precisa procurar: o fundamento chega por encomenda. É a fundamentação retroativa em escala industrial: a conclusão vem pronta no pedido, e o modelo devolve a erudição necessária para vesti-la.

Pior: Luís Roberto Barroso, ex-presidente do STF, disse em maio que, em breve, o juiz terá o ônus de explicar por que não concorda com a IA. Isto é, o motorista agora precisa justificar por escrito por que freou quando o GPS mandava seguir.

E o GPS aprendeu o trajeto com base em milhões de motoristas que erraram a curva. Alimentado pela jurisprudência do próprio tribunal, inclusive (ou principalmente) a defensiva, recomendará mais do mesmo. O acidente vira padrão estatístico. E o padrão vira rota sugerida.

Lembro o que chamei, num congresso do próprio CNJ, de Enigma Streck: se a máquina do andar de cima foi treinada nos mesmos padrões da máquina do andar de baixo, por que haveria de reformar o que esta decidiu? O recurso, desenhado para ser freio contra o erro, perde a razão de existir. No limite, teremos o recurso zero.

O (novo) filtro de recursos, que tem por objetivo a redução máxima de recursos, também é curva, e das piores. Nenhum projeto de reforma fala disso. Quando o assunto aparece no debate, é para pedir mais filtro ou trocar os atores (os motoristas, de novo).

Há algo mais grave. Antes, o juiz assinava o que pensava. Havia alguém a quem perguntar: “- por que Vossa Excelência decidiu assim?” Na promptocracia a vontade continua lá, escondida no pedido, mas a resposta se perde no caminho. Decidiu o juiz que assinou? O assessor que digitou? O fornecedor que treinou o modelo? A decisão fica órfã. E decisão órfã é decisão sem responsabilidade política, exatamente o que a democracia não tolera num juiz.

A Resolução 615/2025 do CNJ diz que a IA é apoio, sob supervisão humana. Correto. Mas, supervisão humana diante de 75 milhões de processos tende ao carimbo. Quem, com mil processos na mesa, vai brigar com a sugestão da tela? O que é isto – a supervisão? Quem supervisiona?

Por onde começar

Se a curva é a decisão, é por ela que a reforma do Judiciário deveria começar.  Primeiro, levar a sério o que já está escrito. Decisão que não enfrenta os argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, § 1º, IV) não está fundamentada, e decisão não fundamentada é nula; a nulidade precisa ser declarada, e não contornada por mais um filtro. Segundo, tratar a resposta adequada à Constituição como direito fundamental do cidadão, oponível a todos os atores do sistema de justiça, e não só aos juízes. Terceiro, vedar expressamente a inversão do ônus: quem decide é o juiz, e a máquina não tem voto. A menção ao uso de IA na decisão tem de deixar de ser faculdade e virar dever, em lei processual, não em resolução. Quarto, devolver à doutrina a tarefa de doutrinar, isto é, de constranger, em vez de fazer glosas. E o Judiciário tem de entender que sua tarefa não é legislar. Para isso temos um parlamento (que custa caro).

Antecipo a objeção, porque ela virá: o professor quer incluir uma teoria da decisão (ou, se se quiser, uma densa criteriologia) numa reforma do Judiciário, o que é impossível. Como se eu propusesse votar alguma doutrina em dois turnos, com quórum de três quintos.

Ninguém vota a física, mas é ela que define o raio da curva, quanto a pista deve inclinar para dentro (superelevação) e qual o limite de velocidade escrito na placa. Quem altera o trajeto da estrada, retirando uma curva onde se morre, não promulga as leis de Newton; apenas não as ignora. Não peço ao Congresso que vote conceitos jusfilosóficos por emenda (hermenêutica não se decreta). Voltando à alegoria: peço que a reforma leve a física a sério.

E o que se diz impossível (para os céticos) já aconteceu. O (tão descumprido) art. 489, que na alegoria chamei de placa, é teoria da decisão em forma de lei. O art. 926 fala em jurisprudência “íntegra e coerente”, palavras que nenhum codificador inventou; vieram da teoria do direito (de Dworkin, para ser exato, embora haja quem, entre nós, critique a exigência de coerência e integridade). E o “livre” (convencimento) saiu do código (art. 371) e vem da teoria do direito e da filosofia. Em 2015, ninguém achou impossível. O problema é que os tribunais não fizeram a devida aplicação. E capotaram na curva, por ignorarem “as leis da física”.

Aí está a diferença entre a placa e a curva. A placa o motorista respeita se quiser; a inclinação da pista age sobre o carro, independentemente de sua vontade. É isso que se pede à reforma: que transforme placa em pista, isto é, que a falta de fundamento derrube a decisão logo no primeiro controle, sem obrigar a parte a subir até os Tribunais Superiores. De onde vêm os milhões de processos?

Há mais. Toda reforma já carrega uma teoria da decisão, confessada ou não. É a que só troca motoristas tem a sua, que é “o direito é o que o juiz diz que ele é”; basta, então, escolher melhor quem diz. Isso também é teorizar sobre a decisão. Só que de outro modo. Quem acha que uma forte criteriologia não cabe numa reforma já pôs uma lá dentro. E é a pior delas, o realismo retrô. E quem trata teoria da decisão como perfumaria acadêmica deveria explicar por que, sem ela, cada um dirige na mão que bem entende.

Há palavras que os projetos de reforma não pronunciam: limites, controle, enfim, constrangimento. O juiz não é livre para decidir como quiser, pois ninguém é livre para atribuir qualquer sentido a qualquer coisa; a linguagem, a tradição e a Constituição o precedem. Se no cotidiano, na nossa vida, não somos livres para atribuir sentidos, por que no direito haveria convencimento livre?

Insisto: uma reforma que não institucionalize esse constrangimento (controles epistêmicos, critérios formais rígidos para decidir) apenas redistribuirá e reforçará a liberdade de escolha. Hoje, entre juízes. Amanhã (ou já hoje), entre juízes e máquinas.

Troquem-se os motoristas. Troquem-se os juízes. Troquem-se os professores. Instale-se o piloto automático. Se ninguém entender que decidir não é escolher, o carro vai para a mesma curva.

Só que agora sem ninguém ao volante para responder pelo acidente.

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[1] O Direito Alternativo foi importante, e eu mesmo participei dele, com textos e em congressos.  Mas, a partir de 1988, o momento passou a ser o de implementar o texto, a lei, a Constituição, e não o de buscar direitos para além dele. Muitos se deram conta disso logo após a CF.  De minha parte, parti para a força normativa da Constituição. Daí a Constituição Dirigente Adequada a Países Periféricos, tese que formulei nos anos 1990 e defendo até hoje, ancorada no triângulo dialético de que fala Canotilho, inspirado em Galtung (falta de segurança, pobreza e falta de igualdade política): enquanto ele não for resolvido, o dirigismo constitucional continua de pé (sei que Canotilho de há muito abandonou a tese). Em suma: o compromisso com a transformação social ficou; o que mudou foi o fundamento: o texto constitucional, e não a consciência de quem decide. Sobre o tema, é imprescindível ler ARRUDA JÚNIOR, Edmundo Lima de (org.). Lições de direito alternativo. São Paulo: Acadêmica, 1991. v. 1 e 2.

[2] Pergunto: o que diz o Direito Achado na Rua sobre o descumprimento do art. 926 do CPC e do art. 371, de onde se retirou o “livre” do “livre convencimento”? Quantas pessoas continua(ra)m presas, só neste mês, por causa dele? Ou o “livre” só é deletério quando não é “progressista”? Qual é o valor da lei?