MGI estende reestruturação remuneratória a inativos e pensionistas de analistas de sistemas, diz Condsef

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) informou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reconheceu que os efeitos da reestruturação remuneratória promovida pela Lei 15.367/2026 alcançam também os aposentados e pensionistas dos cargos de analista de sistemas, analista de processamento de dados e analista de suporte de sistemas.
A tese foi firmada no Parecer 01112/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU, a qual afirma que a nova estrutura remuneratória repercutirá também sobre os benefícios submetidos à paridade, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis.
O parecer também aborda a incorporação da Gratificação de Desempenho de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados (GDASP) aos benefícios concedidos antes da vigência da lei, observada a vedação de percepção cumulativa com outras gratificações de desempenho ou produtividade.
A matéria foi analisada pela Secretaria de Relações de Trabalho e pela Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio da Nota Conjunta SEI 3/2026/SRT/SGP-MGI (SEI nº 63965939), posteriormente submetida à apreciação da Consultoria Jurídica junto ao MGI.
A Lei determinou que esses cargos, a partir de 1º de abril, passassem a ter lotação no MGI, na qualidade de órgão supervisor, e exercício descentralizado em órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O parecer destaca, porém, que a instituição do quadro suplementar dessas categorias não modifica a vinculação administrativa e previdenciária das pessoas aposentadas e pensionistas aos respectivos órgãos de origem.
“Para a Condsef/Fenadsef, o posicionamento representa um avanço fundamental na defesa dos direitos dos servidores aposentados e pensionistas, que não podem ser prejudicados por reestruturações administrativas ou interpretações restritivas da legislação”, pontua a confederação em publicação.
A entidade explica que, agora, a questão passa à etapa de implementação administrativa e financeira, acrescentando que “a Coordenação-Geral de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais do MGI encaminhou o processo à Diretoria de Soluções Digitais (DESIN/SGP), determinando a adoção das providências administrativas e sistêmicas necessárias à implementação dos entendimentos consolidados no parecer jurídico.”
Afirmou também que cobrará a pasta a implementação de novos valores nos benefícios abrangidos, a divulgação de um cronograma para os ajustes nos sistemas de pagamento, entre outros pontos. Pede ainda que o MGI “encaminhe orientações centralizadas aos órgãos responsáveis pelos pagamentos, evitando interpretações divergentes e novos obstáculos burocráticos ao cumprimento da legislação.”