STF Avalia Mudanças na Jornada de Trabalho e Implementação de Novas Regras na Próxima Sessão Virtual

Na próxima sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma sessão virtual extraordinária para deliberar sobre uma importante decisão do ministro Flávio Dino. O magistrado decidiu manter o cronograma de implementação que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, além de estabelecer diretrizes de transição para a redução da jornada semanal. Este julgamento, que se inicia às 11h e se encerra às 11h de segunda-feira, terá como foco a validação da liminar concedida por Dino, em resposta a ações movidas por entidades empresariais que contestam dispositivos da emenda constitucional que visa a redução da carga horária.

A decisão de Flávio Dino foi contundente ao rejeitar a solicitação para postergar a aplicação das novas regras. Assim, a redução da jornada semanal de 44 horas para 42 horas começará a vigorar a partir de 16 de dezembro de 2026, garantindo também dois dias de descanso remunerado por semana. O objetivo é que a jornada se estabilize em 40 horas a partir de dezembro de 2027.

Para facilitar a adaptação das empresas a essa mudança significativa, o ministro definiu algumas medidas importantes. Entre elas, destaca-se a possibilidade de que, na falta de um acordo coletivo até 15 de dezembro, as novas 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, permitindo jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem a necessidade de pagamento de hora extra pelos 24 minutos que excedem o limite de 8 horas. Adicionalmente, foi estipulado um prazo de 90 dias, a contar de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos reavaliem e renegociem contrapartidas que fazem parte de acordos e convenções coletivas.

É importante ressaltar que, apesar desse prazo, a eficácia dos novos direitos não está suspensa. Cláusulas que não se adequarem à nova jornada de trabalho e à ampliação do descanso perderão validade de imediato, enquanto as demais condições previamente acordadas continuarão em vigor. Por fim, a medida também abre espaço para que, através de negociação coletiva, os dias de descanso possam ser distribuídos de maneira diversificada, desde que se garanta o direito aos dois repousos remunerados.

Essas questões foram levantadas em ações judiciais pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestaram, entre outros aspectos, o prazo de adaptação estipulado na nova emenda. Essa situação revela o delicado equilíbrio entre as necessidades das empresas e os direitos dos trabalhadores em um contexto de transformação das relações laborais.