Senado federal aprova texto-base de projeto que prevê ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões

O Senado Federal aprovou nessa quinta-feira (12) o texto-base da proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um ajuste fiscal. As mudanças nas contas públicas tentam controlar a dívida pública a partir do próximo mandato do petista.

A proposta foi aprovada por 45 votos a 31. Os senadores ainda precisam analisar destaques a proposta, ou seja, possíveis alterações no texto. A expectativa é de votação na próxima terça-feira (17).

Com corte linear de 10% nos benefícios fiscais e mudanças no cálculo de pisos de gastos, o texto enfrentou resistência de senadores da oposição.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas poderá reduzir entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em gastos no orçamento de 2027. O governo tem pressa para aprovar o texto para que as regras já possam estar em vigor para o próximo ano.

O objetivo do governo é conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação para tentar estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais.

O texto aprovado no Senado Federal, do relator Eduardo Braga (MDB-AM), não contou com mudanças significativas em relação ao apresentado inicialmente pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Veja a seguir as principais mudanças propostas pelo governo.

Redução de benefícios tributários

O projeto prevê mudanças nas regras de concessão de incentivos e benefícios tributários. A principal delas é a efetivação de uma defesa antiga do governo: um novo corte linear de 10% em benefícios que o governo aos mais diferentes setores da economia.

O corte de benefícios é uma defesa do Ministério da Fazenda desde a gestão de Fernando Haddad (PT). No final de 2025, já houve o corte de 10%.

Outra medida autoriza o Executivo a limitar a utilização de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal. Atualmente, empresas que possuem créditos tributários podem deixar de pagar certos impostos.

Pelo projeto, o governo poderá estabelecer restrições a essas compensações, com percentuais diferenciados conforme o valor ou o tipo de crédito utilizado. A medida poderá ser adotada em momentos nos quais o governo entre em contenção de gastos.

Na prática, a restrição pode aumentar a arrecadação em dinheiro no curto prazo, porque parte dos tributos que seria pago com créditos terá de ser efetivamente paga, com dinheiro, pelas empresas.

Mudanças na regra fiscal

Um dos principais pontos do projeto é a alteração das regras de crescimento das despesas públicas. Atualmente, o arcabouço fiscal permite que os gastos federais cresçam, acima da inflação, entre 0,6% e 2,5% ao ano, dependendo do comportamento das receitas.

Com o projeto, em anos em que o governo precisar cortar gastos para cumpir a meta, o teto será de 2%.

O texto também amplia a possibilidade de corte de despesas, permitindo que o Executivo bloqueie recursos mesmo quando a projeção do resultado das contas públicas estiver dentro da margem inferior de tolerância da meta fiscal.

Mudanças no cálculo do piso da saúde

O projeto altera a base de cálculo para determinadas despesas vinculadas à arrecadação, como o piso da saúde. O texto prevê que, até 2030, a receita do imposto sobre a exportação de petróleo não seja considerada no cálculo de determinadas obrigações de programação de despesas, como acontece hoje.

Segundo o ministro Bruno Moretti, a intenção é retirar receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo da base de cálculo de despesas constitucionais. A exclusão dessas receitas reduz o montante que obrigatoriamente precisa ser destinado à área.

Moretti defendeu que a mudança segue a lógica de que a arrecadação com petróleo só cresceu de forma extraordinária devido ao aumento no preço do combustível causado pelo conflito no Oriente Médio e não é uma receita que é contínua, o que infla os gastos com o piso da saúde.

Fundos públicos

Uma medida para dar flexibilidade para o governo gerenciar o orçamento é a que muda as regras sobre recursos com destinos específicos, como os fundos públicos. Com o projeto, até 40% do dinheiro que não for utilizado dos fundos no ano anterior poderão ser destinados a despesas públicas previstas na Constituição.

Para isso, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal – que proíbe o uso dos saldos desses fundos. No entanto, o projeto atual mantém a proibição de remanejar recursos de áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública, seguridade social, desenvolvimento social e de repasses a estados e municípios.

Redução dos supersalários

O projeto também prevê medidas relacionadas aos chamados supersalários do funcionalismo público. O texto estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso aprove uma proposta que regulamente os pagamentos de servidores acima do teto – atualmente em R$ 46,3 mil.

O projeto não elimina diretamente os chamados penduricalhos, pagamentos adicionais que podem fazer a remuneração de servidores ultrapassar o teto. Isso terá que ser definido no Congresso Nacional.

Ampliação do rol de gastos que podem ser contingenciados

Atualmente, somente as despesas discricionárias, aquelas que o governo pode decidir se e quanto vai gastar, podem ser congeladas temporariamente (contingenciadas, no jargão econômico) para cumprir as metas fiscais.

Com a proposta, os gastos obrigatórios que não estão na Constituição Federal também estarão sujeitos à contenção. Segundo o economista Felipe Salto, esse conjunto de despesas representou R$ 388 bilhões em 2026.

Neste caso e no do gatilho adicional para a contenção de gastos, as mudanças são permanentes e valerão para todos os anos.

Subsídio ao diesel fora da meta

Apesar das medidas de contenção de despesas, o projeto também prevê uma flexibilização das regras fiscais para permitir gastos com subsídios ao diesel.

A proposta autoriza o governo a desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias para estabilizar os preços do combustível na meta fiscal de 2026. Os recursos estão relacionados à concessão de subvenções econômicas a produtores e importadores de diesel.

Na justificativa do projeto, Jaques Wagner afirma que a medida é necessária diante dos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis.