TJUE quer reexaminar anulação da multa de 1,5 bi de euros imposta ao Google

A advogada-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) propôs nesta quinta-feira que se reexamine a anulação da multa de quase 1,5 bilhão de euros imposta ao Google por abuso de posição dominante no mercado de publicidade em mecanismos de busca na internet, ao considerar que o Tribunal Geral impôs a Bruxelas “requisitos excessivos” para comprovar que as práticas da empresa poderiam prejudicar seus concorrentes.

Mais especificamente, ela considera que os juízes cometeram um erro ao questionar as provas apresentadas pela Comissão sobre as restrições à concorrência; por isso, propõe anular a decisão de 2024 e devolver o caso à primeira instância da Justiça europeia para que se pronuncie novamente.

O litígio remonta a março de 2019, quando o Executivo comunitário aplicou sanções à gigante tecnológica por incluir, nos contratos de seu serviço AdSense for Search, cláusulas que limitavam a presença de anúncios de empresas rivais em páginas da web com mecanismos de busca integrados, cujos proprietários recebiam parte da receita gerada por essa publicidade.

Essas condições impediam o uso de determinados serviços da concorrência, obrigavam a reservar posições específicas para os anúncios do Google ou exigiam sua autorização prévia para modificar a publicidade exibida – práticas que a Comissão Europeia considerou constitutivas de abuso de posição dominante.

No entanto, em setembro de 2024, o Tribunal Geral anulou a decisão, ao considerar que Bruxelas não havia examinado suficientemente as circunstâncias do caso, especialmente a duração dos contratos, para comprovar que as restrições poderiam prejudicar outras empresas do setor.

Diante desse raciocínio, a advogada-geral considera que os juízes cometeram um erro ao exigir uma análise detalhada de cada acordo separadamente, quando bastaria avaliar em conjunto os contratos relevantes, sua duração e seus possíveis efeitos sobre a concorrência.

Nesse sentido, ela lembra que o próprio Tribunal Geral havia reconhecido que as cláusulas eram, em princípio, capazes de excluir outros operadores do mercado e sustenta que a Comissão havia apresentado provas suficientes a esse respeito; por isso, questiona que sua análise tenha sido invalidada apenas devido às deficiências constatadas na análise da duração dos acordos.

Assim, constata um “erro de direito” na avaliação realizada pelos juízes e propõe que o caso seja devolvido ao Tribunal Geral para que este analise as alegações do Google que ficaram pendentes de decisão, especialmente as relacionadas ao valor da multa.

No entanto, adverte que a multa “deve ser reduzida em qualquer caso”, uma vez que Bruxelas não recorreu da conclusão de que não havia sido demonstrado de forma suficiente que as restrições pudessem excluir concorrentes do mercado durante 2016, uma apreciação que se tornou definitiva.

As conclusões da advogada-geral não são vinculativas para o TJUE, que deverá proferir sentença posteriormente sobre o recurso interposto pela Comissão Europeia.

Europa Press