Senado aprova pacote de ajuste fiscal do governo

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026, que reúne uma série de medidas de ajuste fiscal. O substitutivo do relator Eduardo Braga (MDB-AM) autoriza o Executivo a bloquear despesas mesmo quando a projeção do resultado primário estiver dentro da faixa de tolerância, para buscar o centro da meta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AC), encerrou a sessão antes da votação dos destaques, que podem mudar a lei e ficaram para ser apreciados na próxima terça-feira, 17.

O pacote combina restrições ao crescimento das despesas públicas e reduz isenções tributárias. O parecer estima uma melhora do resultado primário de até 56 bilhões de reais em 2027.

A partir de 2027, nos exercícios em que forem acionadas as medidas de contenção previstas, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2%, em vez do teto de 2,5%, sem reduzir a base de cálculo dos anos seguintes. O parecer estima uma melhora do resultado primário entre 45 bilhões e 56 bilhões de reais em 2027.

Na arrecadação, corta em 20% os benefícios tributários, preservando exceções como Zona Franca de Manaus, cesta básica e Simples Nacional, e ressalvando também os incentivos à compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.

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A proposta permite ainda restringir compensações tributárias quando o governo acionar o contingenciamento adicional e estabelece um teto para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), equivalente ao valor previsto para 2026, corrigido pelo IPCA.

O projeto exclui, até 2030, a arrecadação do imposto de exportação de petróleo bruto da base de cálculo de despesas vinculadas à receita corrente líquida, entre elas o piso da saúde. O Fundo Constitucional do Distrito Federal fica fora dessa regra.

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Também reduz de 4 bilhões para 1 bilhão de reais por ano, entre 2027 e 2030, os repasses de compensação da Lei Kandir, com pagamento das diferenças até 2037, e limita a compensação previdenciária a Estados e municípios.

Para os supersalários, prevê que o Congresso aprecie em até 120 dias a regulamentação das verbas indenizatórias que ficam fora do teto do funcionalismo; nos demais Poderes e órgãos autônomos, a economia permanecerá nas próprias instituições para recomposição de pessoal.

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O substitutivo permite descontar da meta fiscal de 2026 até 10,5 bilhões de reais em despesas com subsídios ao diesel. Também autoriza, sob condições, a abertura de créditos para investimentos no ano seguinte ao contingenciamento adicional, até o valor contido, sem contabilizá-los no limite de despesas do arcabouço, mas respeitando a meta de resultado primário.

Entre outras medidas, limita a 1 bilhão de reais anual, até 2030, as despesas de equalização do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), permite usar recursos do fundo de ciência e tecnologia para bolsas e protege até o fim de 2027 os saldos de restos a pagar dos contratos e convênios plurianuais abrangidos.

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Análises preliminares do pacote fiscal feitas por economistas independentes e analistas do mercado consideraram as medidas insuficientes para resolver as questões estruturais que dificultam a redução da taxa de juros e freiam os investimentos.

Numa demonstração dessa insatisfação, antes da votação o Ibovespa oscilou para baixo e o dólar fechou em alta de 1,6%, atingindo 5,65 reais.

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