Pacote fiscal dá prazo de 120 dias para Congresso regulamentar supersalários e corta 20% em benefícios

O pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal nesta quarta-feira (11) estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional discuta uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. Protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) em forma de projeto de lei complementar, o texto mira especificamente as verbas indenizatórias pagas aos servidores — auxílios que compensam despesas de trabalho e que, em muitos casos, permitem que os vencimentos ultrapassem o teto constitucional de R$ 46.366,19, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Embora não imponha cortes imediatos nem traga uma projeção financeira exata para essa frente, a medida determina que a futura Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponte a economia obtida após a regulamentação. Os recursos poupados com o fim desses privilégios deverão ser direcionados para abater os limites gerais de despesas públicas ou para financiar ações de segurança pública e do sistema socioeducativo. Durante audiência no Congresso, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, ressaltou que o objetivo do plano é rever excessos e aumentar a eficiência do gasto sem comprometer políticas sociais essenciais.

Em outra frente de arrecadação, o projeto propõe um corte de 20% sobre diversos incentivos tributários concedidos ao setor produtivo, sem detalhar quais empresas específicas serão afetadas. Pelas novas regras sugeridas, companhias que hoje contam com isenção total passarão a pagar 20% da alíquota padrão, enquanto aquelas beneficiadas por taxas reduzidas terão uma cobrança mista. O texto também limita o aproveitamento de créditos tributários a 80% do valor original e eleva em 20% os percentuais de cálculo para empresas enquadradas em regimes especiais ou no modelo de lucro presumido.

O projeto também mexe diretamente nas travas do arcabouço fiscal e impõe tetos para despesas específicas nos próximos anos. A partir de 2027, o limite de crescimento real dos gastos públicos poderá cair de 2,5% para 2%, ao mesmo tempo em que o governo ganha aval para retirar até R$ 10,5 bilhões de subsídios ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. O pacote ainda autoriza o uso de até 40% da sobra financeira de fundos públicos — preservando verbas obrigatórias de saúde, educação, seguridade e segurança — e fixa tetos anuais de R$ 1 bilhão para o financiamento às exportações e de R$ 3 bilhões para a compensação previdenciária até 2030, além de adiar parte dos repasses previstos para os estados para a próxima década.

Estimado pela equipe econômica para gerar um alívio entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas de 2027, o pacote ainda carece de uma memória de cálculo detalhada que aponte o peso individual de cada medida. A proposta terá relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e conta com a articulação direta do ministro da Fazenda, Dario Durigan, junto às lideranças parlamentares para tentar acelerar a votação no Legislativo.