Governo amplia prazo para regularizar BPC 2027 de idosos e pessoas com deficiência

O governo federal ampliou até 31 de dezembro de 2027 o prazo para regularizar os dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único (CadÚnico). A medida vale para idosos e pessoas com deficiência que enfrentaram obstáculos excepcionais para incluir ou atualizar informações e se aplica a quem está registrado no Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único. A norma conjunta da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (Sagicad) e da Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais (SNBA) foi assinada em 3 de novembro de 2026 e republicada no Diário Oficial da União no dia 6. Para orientações, os beneficiários podem consultar o Meu INSS, ligar para a Central 135 ou procurar o CRAS, sigla de Centro de Referência de Assistência Social.

O prazo adicional oferece uma possibilidade de regularização a pessoas que não conseguiram cumprir a exigência cadastral por dificuldades excepcionais. A extensão pode evitar que entraves burocráticos prejudiquem o recebimento do benefício, mas não é uma autorização geral para todos deixarem a atualização para depois. Quem recebe o BPC e não está nas condições previstas no formulário continua sujeito às regras normais de atualização do CadÚnico. Por isso, a data de 31 de dezembro de 2027 deve ser entendida dentro dos limites específicos definidos pela norma, e não como um prazo automático para qualquer beneficiário.

O BPC assegura o pagamento mensal de um salário mínimo a pessoas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que atendam aos critérios de renda e às demais exigências legais. É um benefício assistencial, que não exige contribuições anteriores ao INSS e não corresponde a uma aposentadoria. Por essa razão, não inclui pagamento de décimo terceiro salário nem gera pensão por morte. Para solicitar o BPC, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único e manter os dados atualizados; a inscrição é realizada pelos canais municipais de assistência social, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Quem já recebe o benefício pode consultar informações pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS e também pela Central 135. Para verificar os dados do Cadastro Único ou atualizá-los, a orientação é procurar o CRAS ou o posto municipal responsável pelo cadastro. A prorrogação excepcional não elimina a necessidade de acompanhar a situação cadastral, nem altera por si só as regras aplicáveis a quem não está registrado no Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único. Assim, a possibilidade de usar o prazo estendido depende das condições específicas previstas na norma conjunta.

Também é importante não confundir a prorrogação com mensagens que circulam nas redes sociais sobre bloqueios imediatos ou uma exigência geral de biometria. O INSS já alertou para informações falsas a respeito de um suposto prazo único, em 20 de novembro, para que todos os beneficiários apresentassem dados biométricos. Quem recebeu uma notificação oficial deve conferir o conteúdo e seguir a orientação indicada para o próprio caso. A nova norma não representa uma suspensão geral das revisões cadastrais do BPC, e o prazo adicional não se aplica indistintamente a todas as pessoas que recebem o benefício.

A norma conjunta da Sagicad e da SNBA foi publicada no Diário Oficial da União após ser assinada em 3 de novembro de 2026 e republicada no dia 6. A ampliação até 31 de dezembro de 2027 se destina aos casos previstos no procedimento para registrar a impossibilidade excepcional de inclusão ou atualização no Cadastro Único. Portanto, não significa que qualquer beneficiário possa adiar a atualização do CadÚnico até essa data. Pessoas com dúvidas sobre sua situação podem buscar os canais de consulta do INSS e os serviços municipais responsáveis pelo cadastro, observando a orientação oficial recebida.