Ajuste fiscal ganharia R$ 3 bilhões com revisão de supersalários; entenda proposta

Durante uma audiência pública realizada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, nesta quarta-feira (11), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresentou uma proposta de ajuste fiscal relacionada aos supersalários no serviço público, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026.

Segundo o governo, a regulamentação dos supersalários poderia gerar uma economia de pelo menos R$ 3 bilhões aos cofres públicos em 2027, em meio às discussões sobre como reduzir os gastos do governo e às propostas que envolvem a redução do piso básico da Saúde e da Educação.

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Os supersalários são pagamentos a funcionários públicos que ultrapassam o teto constitucional previsto e envolvem os chamados “penduricalhos”: gratificações, adicionais e outras parcelas que podem ser excluídas do limite remuneratório e, por isso, permitem que a remuneração total supere o teto.

“Nós fizemos uma previsão em torno de R$ 3 bilhões, pelo menos, de economia olhando para os projetos de limite aos supersalários que estão na Casa Câmara”, afirmou Moretti durante a audiência.

O texto do PLP foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) na quarta-feira (11) e prevê que o Congresso Nacional aprecie, em até 120 dias após a publicação da futura lei complementar, a regulamentação das parcelas de caráter indenizatório que podem ficar fora do teto constitucional.

Os supersalários e o teto do funcionalismo público

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, os limites para a remuneração de servidores públicos, magistrados, integrantes do Ministério Público, parlamentares e outros agentes públicos.

Essas regras impedem que os pagamentos realizados pelo poder público ultrapassem os limites definidos para cada esfera e Poder. No âmbito federal, por exemplo, o teto corresponde ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixado em R$ 46.366,19.

O valor também serve de referência para os limites aplicáveis a diferentes categorias do funcionalismo.

Já nos estados e municípios, existem os chamados “subtetos remuneratórios”, que variam conforme a esfera de governo, o Poder, o cargo e a legislação aplicável. Nesse caso, o valor máximo não é igual para todos os servidores públicos.

O problema dos supersalários, no entanto, está relacionado aos pagamentos adicionais que fazem com que a remuneração total do servidor ultrapasse o teto constitucional. Isso pode ocorrer quando determinadas parcelas são classificadas como “indenizatórias” e, por esse motivo, ficam fora do cálculo do limite remuneratório.

As verbas indenizatórias têm a finalidade de compensar despesas relacionadas ao exercício de uma atividade pública. Já as parcelas remuneratórias representam pagamentos pelo trabalho, como salários, subsídios e gratificações de natureza remuneratória.

A proposta do governo

O PLP 299/2026, apresentado por Jaques Wagner, quer reduzir as brechas que permitem pagamentos acima do limite constitucional e definir quais verbas podem ser excluídas do cálculo.

A Emenda Constitucional 135, de 2024, estabeleceu que essas exclusões devem estar expressamente previstas em lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional e aplicável a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

O texto do PLP também prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente um demonstrativo da redução de despesas na respectiva lei orçamentária, de forma que os recursos economizados com a regulamentação possam ser destinados à redução das despesas previstas no arcabouço fiscal ou ao financiamento de investimentos e atividades finalísticas do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A proposta também autoriza o remanejamento parcial de limites de despesas entre órgãos e Poderes autônomos para viabilizar essas destinações, nos termos estabelecidos pelo projeto.

Em outras palavras, o governo pretende que a eventual redução dos supersalários contribua para diminuir a pressão sobre as contas públicas ou liberar espaço orçamentário para áreas consideradas estratégicas.

A regulamentação dos supersalários é uma das frentes do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo. Segundo Moretti, o conjunto total das medidas pode gerar um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.

A proposta pretende ampliar a capacidade do Executivo de controlar despesas e cumprir a meta fiscal, que prevê resultado primário positivo para o próximo ano.

Entre as principais medidas estão:

• Limitação do crescimento dos gastos: o projeto prevê que, quando houver risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal, o crescimento real das despesas federais poderá ficar limitado a 2% em 2027, abaixo do teto de 2,5% previsto no arcabouço fiscal. A contenção adicional foi estimada em R$ 12,8 bilhões;
• Revisão de benefícios tributários: a proposta prevê uma redução linear adicional de 10% em isenções e incentivos fiscais, com mudanças nas regras aplicáveis aos benefícios abrangidos;
• Limitação de compensações tributárias: o governo pretende restringir o uso de créditos tributários que as empresas possuem para quitar impostos federais;
• Revisão de despesas específicas: o texto estabelece limites para determinados gastos, incluindo despesas de equalização de taxas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex);
• Mudanças no cálculo de despesas obrigatórias: o projeto prevê alterações temporárias na metodologia de cálculo dos pisos da Saúde e da Educação, com a exclusão de determinadas receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás;
• Revisão dos supersalários: a regulamentação do teto remuneratório poderá reduzir despesas com pagamentos que ultrapassam o limite constitucional.

O que muda com o arcabouço fiscal?

O arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200, de 2023, estabelece regras para o crescimento das despesas primárias da União e para a compatibilização dos gastos com as metas de resultado primário.

Pelas regras atuais, o crescimento real das despesas está sujeito a limites que variam conforme o comportamento das receitas e respeitam uma faixa entre 0,6% e 2,5% ao ano. O projeto acrescenta um mecanismo de contenção para situações em que as projeções indiquem risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal.

Nesses casos, o crescimento real das despesas poderá ficar limitado a 2% em 2027. Segundo a equipe econômica, a medida pode impedir a liberação posterior de despesas bloqueadas, mesmo se houver melhora na arrecadação ao longo do exercício.

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A intenção é reduzir o risco de que uma recuperação das receitas leve à ampliação dos gastos e comprometa o resultado fiscal previsto.

O governo também busca acomodar despesas consideradas prioritárias sem abandonar o esforço de controle das contas públicas. 

A discussão sobre a regulamentação do teto remuneratório e os supersalários já estava em curso por meio do Projeto de Lei 2.721/2021, substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que se originou no Senado em 2016.

A proposta, aprovada pela Câmara em julho de 2021, busca definir quais verbas podem ser excluídas do cálculo do teto e estabelecer as regras para sua aplicação. Agora, com o novo PLP, o governo pretende acelerar a discussão, e estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprecie a resolução.