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Aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli — e relatado por Alexandre de Moraes até o momento em que pediu investigação contra o colega André Mendonça —, o inquérito das fake news foi encerrado ontem (9) após sete anos e quatro gestões do tribunal: Luiz Fux (2020–2022), Rosa Weber (2022–2023), Luís Roberto Barroso (2023–2025) e o atual presidente, Edson Fachin.
Fachin realizou o que vinha expressando desde o início da sua gestão — o desejo de pôr fim à mais controversa investigação na Corte, Flávia Maia analisa na nota de abertura. Mas o triunfo terá impacto menor do que o esperado no apaziguamento da crise que o STF atravessa.
No Executivo, com Lula na Turquia — com André Janones, mas sem Hugo Motta e Davi Alcolumbre —, permanecem em suspenso e em suspense a recomposição ministerial do governo e os rumos para a economia.
Em documentos internos, antes do lançamento do Desenrola 3.0, a Fazenda admitiu que as versões anteriores do programa não tiveram o efeito esperado, Fábio Pupo revela na nota 4.
Boa leitura.
O PONTO CENTRAL
1. Vitória pírrica
Edson Fachin realizou o que vinha externando desde o início da sua gestão — o desejo de pôr fim à mais controversa investigação que tramita no Supremo Tribunal Federal.
- E mais: prometeu levantar o sigilo assim que forem retirados dados sensíveis dos investigados, o que pode expor a atuação de Alexandre de Moraes.
Mas o triunfo de Fachin terá impacto menor do que o esperado no apaziguamento da crise que a Corte atravessa, Flávia Maia analisa no JOTA PRO Poder.
🔭 Panorama: O escândalo do Master, o isolamento de Fachin e a demora em encerrar uma investigação — que resultou em poucas denúncias diante do número de procedimentos abertos — reduziram o potencial de a decisão melhorar a imagem do STF e diminuir as críticas à gestão do presidente da Corte.
- O caso Master é o principal responsável pela mudança do eixo de preocupação, pois colocou ministros no epicentro de uma das maiores fraudes bancárias do país.
- Se antes as críticas ao STF estavam relacionadas a um suposto excesso no exercício jurisdicional, agora é a conduta dos magistrados que está em análise.
O caso Master abriu uma fissura na Corte.
- A postura de André Mendonça de apresentar um relatório da PF com indícios de crimes de Moraes contrariou colegas que enxergaram a conduta como uma forma de investigar um par de maneira irregular.
- A resposta de Moraes foi imediata: ele também apresentou um documento da PF indicando favorecimento político de Mendonça em investigações do INSS e do Master.
Aqui entra a postura solitária de Fachin e a pouca habilidade para conduzir as situações sensíveis que o STF vive.
- O ministro tomou importantes decisões, mas sofreu críticas sobre o momento delas e a forma como elas foram tomadas.
- Por exemplo, mesmo aconselhado por colegas para não marcar uma sessão pública de abertura de apuração da conduta de Moraes, ele o fez, e expôs ao público as brigas internas em meio à disputa eleitoral.
- Nos bastidores, Fachin tenta articular, mas tem dificuldade de composição e acaba agindo muitas vezes sozinho, pegando os colegas de surpresa em certas ocasiões, o que vem desagradando as distintas alas de ministros.
- O resultado se reflete no plenário vazio, na insatisfação dos colegas e na dificuldade de dar andamento aos temas importantes que o STF precisa enfrentar.
⏩ Pela frente: Encerrar o inquérito das fake news é um passo importante na gestão de Fachin…
- …mas é só o primeiro de uma presidência que tem desafios profundos à frente, como as consequências do levantamento do sigilo de apurações relacionadas ao próprio inquérito das fake news e a busca por respostas ao escândalo do Master.
UMA MENSAGEM DA 99FOOD
O que está em disputa sobre a exclusividade no delivery
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu uma cláusula de exclusividade parcial firmada de comum acordo entre a 99Food e restaurantes parceiros da plataforma. Como contrapartida, os estabelecimentos recebiam apoio financeiro da 99Food que poderiam ser utilizados para impulsionar as vendas. Leia mais no JOTA.
- Para juristas, a exclusividade não é automaticamente ilegal e deve ser avaliada caso a caso, priorizando a concorrência e os consumidores.
- “Uma intervenção judicial nessa dinâmica pode, paradoxalmente, criar uma barreira de entrada em um mercado já dominado, privando plataformas menores de atingir a massa crítica necessária para operar e, consequentemente, competir”, afirma Francisco Satiro, professor de Direito Comercial da USP, em parecer elaborado para a 99Food.
2. Aliás…
A presidência do Supremo Tribunal Federal liberou a pauta com os julgamentos para o mês de novembro, Flávia Maia registra no JOTA.
- Estão previstas matérias trabalhista, eleitoral, ambiental, penal, administrativa, entre outras.
- A Corte deve enfrentar temas como as emendas impositivas estaduais — a votação deve sinalizar a visão dos ministros para um futuro julgamento da matéria na esfera federal.
- Ainda na esfera de impactos na política, também está previsto para novembro o julgamento da anistia de partidos políticos por descumprimento de cotas raciais e de gênero e o nepotismo nos casos de natureza política, como secretários municipais e estaduais ou ministros de Estado.
Confira a pauta completa na reportagem.
3. Percepção
O ministro Luiz Fux suspendeu todos os processos judiciais de instâncias inferiores que discutem o fim das bets no Brasil, Flávia Maia registra no JOTA.
- As ações contestam a medida provisória 1.394/26.
Por que importa: O sobrestamento segue até solução definitiva da controvérsia pelo Supremo.
- Fux atendeu a um pedido da PGR, que alegou a proliferação de medidas judiciais em tribunais pelo Brasil e insegurança jurídica.
- Isto porque plataformas de bets estavam voltando a operar por meio de liminares.
- A PGR elencou 13 ações em curso no país e destacou decisões favoráveis dadas pela Justiça Federal a plataformas de jogos de azar.
Fux é o relator de ações que contestam a Lei das Bets (14.790/26) e também a MP proibiu as atividades.
- Desde então, o ministro já fez duas audiências públicas para discutir o tema.
- A mais recente ocorreu no dia 3 de novembro e, durante a abertura do encontro, o relator disse ter a “percepção de que as bets devem ser banidas” no Brasil e sinalizou que será preciso um acordo mínimo ou modulação dos efeitos da decisão para evitar insegurança jurídica.
- No dia 4 de novembro, o STF começou o julgamento de outra ação de relatoria do ministro Nunes Marques que discute a possibilidade de municípios criarem leis para autorizar loterias e bets.
- Na ocasião, o presidente do STF, Edson Fachin, expressou que poderá haver um julgamento conjunto de todas as ações que discutem bets.
4. O rolo do Desenrola
O Ministério da Fazenda reconheceu, em documentos formulados para embasar a criação do Desenrola 3.0, que o cenário de inadimplência no Brasil piorou após o lançamento das duas primeiras edições do programa, Fábio Pupo revela no JOTA.
🔭 Panorama: A Fazenda viu alívio temporário com os programas, mas concluiu que os dados voltaram a mostrar agravamento do cenário de crédito posteriormente.
- “A experiência do programa Desenrola Brasil […] demonstrou que políticas públicas dessa natureza podem produzir efeitos relevantes na redução da inadimplência […] e no reingresso de consumidores ao sistema financeiro”, afirma nota técnica produzida pela Secretaria de Reformas Econômicas da Fazenda, obtida pelo JOTA por meio da Lei de Acesso à Informação.
- “No entanto, observa-se que, no período recente, a inadimplência das operações de crédito com recursos livres a pessoas físicas vem crescendo novamente, atingindo patamar acima do verificado nos meses anteriores ao lançamento do Desenrola, inclusive em razão da persistência dos níveis elevados das taxas de juros nos últimos anos.”
De acordo com dados do Serasa, em março de 2026, 82,8 milhões de brasileiros estavam inadimplentes, cerca de 50,5% da população adulta.
- Esse dado já correspondia ao maior número de inadimplentes em toda a série histórica, desde março de 2016.
- Depois disso, o número cresceu ainda mais, para 83,9 milhões em agosto.
- O aumento da inadimplência foi verificado inclusive após maio de 2026, quando o governo lançou o Desenrola 2 — focado em cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal não consignado.
Os documentos não trazem uma análise específica para argumentar como a terceira versão do programa poderia trazer resultados diferentes.
- O texto defende que o cenário é nocivo para a população por poder excluí-la do sistema financeiro.
- Isso porque o atraso nos pagamentos leva à inclusão do devedor em cadastros de inadimplência, com redução de sua pontuação de crédito (o score) e piora de sua avaliação de risco pelas instituições.
- Para a Fazenda, “o Desenrola 3.0 tem o intuito de, em caráter excepcional, aliviar restrições financeiras das famílias e possibilitar a reorganização financeira dos consumidores, em um contexto de juros elevados e de alto comprometimento da renda com dívidas em geral”.
5. Na volta a gente vê
O governo ainda trabalha no texto do decreto sobre o fim da escala 6×1, e a publicação ficará para depois do retorno de Lula de sua viagem internacional, Marianna Holanda e Fábio Pupo escrevem no JOTA PRO Poder.
- O texto ainda passa por ajustes e dependerá do aval do presidente, segundo integrantes do Planalto e do Ministério do Trabalho.
🔭 Panorama: O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o decreto permitirá um processo coordenado com os diferentes setores para a adoção de novas escalas de trabalho, respeitando as novas regras.
- “A PEC tem um comando: redução da jornada e duas folgas na semana”, disse Marinho. “As negociações coletivas terão um papel determinante para negociar as escalas respeitando o comando da PEC.”
- A flexibilidade se dará por meio de convenções coletivas.
- O texto dará indicações sobre como empresas e entidades de trabalhadores deverão conduzir as negociações de ajustes às novas regras.
- O ministro disse que haverá espaço para uma “flexibilidade” negociada, pensada para os setores que precisam funcionar 24 horas por dia, todos os dias, e para aqueles que, além disso, têm escalas de jornada diária.
- Segundo ele, é possível que empresas de alguns setores, como telemarketing, possam permitir, por exemplo, uma semana de 6×1 e outra 4×3 — com objetivo final de haver 8 folgas totais por mês.
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