Fux suspende condenação de Hardt no CNJ e juíza pode voltar a atuar após licença médica

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, por meio de uma liminar, a pena de suspensão de dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, da 13ª Vara de Curitiba. Dessa forma, até a resolução do caso pelo STF, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da sanção. A decisão foi dada em um mandado de segurança (MS 41154) nesta segunda-feira (9/11).

Pela liminar, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deve permitir que a juíza volte ao trabalho como magistrada, com salário integral, assim que terminar sua licença médica, desde que não haja outro impedimento legal.

Fux alega que há indícios de que o processo disciplinar contra Hardt foi aberto depois do prazo de cinco anos previsto para a prescrição de faltas funcionais, que o próprio Ministério Público Federal não viu indícios de crime e os fatos são objetos de outra ação, de 2019.

A juíza foi punida pelo CNJ por “fundada suspeita” de homologação de acordo na operação Lava Jato mediante “fluxo processual atípico” em desrespeito às normas da magistratura, em prazo curto (41 horas e 47 minutos) e sem ouvir a Advocacia–Geral da União, a Procuradoria–Geral da República e o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.

Em janeiro de 2019, a juíza homologou o Acordo de Assunção de Compromissos, celebrado entre membros da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal e a Petrobras, para o pagamento e a destinação, no Brasil, de US$ 682,5 milhões, correspondentes a 80% da penalidade pactuada pela companhia com o Departamento de Justiça e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos.

A decisão homologatória foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes em março de 2019 e, em outubro do mesmo ano, o acordo foi declarado nulo e substituído por ajuste celebrado entre a Procuradoria–Geral da República, a Câmara dos Deputados e a União e homologado pelo Supremo.

Em 2023, a Corregedoria Nacional de Justiça instaurou a Correição Extraordinária na 13ª Vara de Curitiba e foi instaurado um processo disciplinar contra a juíza.