CNI aciona STF contra atuação do MPT e da Justiça do Trabalho em normas regulatórias

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou ação (ADI 8046) na última sexta-feira (6/11) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que a Corte delimite a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho em controvérsias que envolvam registros, autorizações e normas regulatórias, em especial, aquelas relacionadas à produção e circulação de substâncias e produtos no mercado nacional.

Na ação, a CNI exemplifica que o MPT tem entrado com ações para anular, suspender ou restringir atos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Entre as situações citadas estão uma ação que pede para determinar o cancelamento do registro nacional do herbicida atrazina, usado na agricultura.

Outro exemplo foi uma liminar da Justiça do Trabalho que determinou a suspensão de novos registros de produtos à base de glifosato, outro herbicida usado em lavouras.

Segundo a CNI, o padrão de atuação não se restringe à indústria química: em orientação institucional dirigida a seus Procuradores, o MPT determina que se exija também de fabricantes, fornecedores e importadores de máquinas e equipamentos o cumprimento de normas de proteção.

Para a CNI, há determinações da Justiça do Trabalho que não se limitam à proteção das relações de trabalho, mas que interferem na regulação de produtos e substâncias, na segurança jurídica das empresas e em decisões técnicas de órgãos competentes.

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Dessa forma, na avaliação da CNI, a atuação do MPT e da Justiça do Trabalho tem ultrapassado suas atribuições, entrando em competências privativas da Justiça Federal comum e de órgãos do Poder Executivo responsáveis pela regulação técnica.

Na ação, a CNI traz precedentes do STF que, em sua análise, “fixam critérios em que a Justiça do Trabalho é competente quando o litígio decorre da relação de trabalho entre as partes; quando a União e suas autarquias figuram no polo passivo na condição de reguladoras, e não de empregadoras, a competência é da Justiça Federal”.