Fachin decide sobre denúncia de Flávio Dino contra Deltan Dallagnol

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo de uma representação apresentada pelo ministro Flávio Dino contra o ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol (Novo-PR). A decisão, assinada na sexta-feira (6) e divulgada nesta segunda-feira (9), acompanhou o entendimento da Procuradoria–Geral da República (PGR), que considerou válida uma decisão anterior da Justiça Federal.

A denúncia teve origem em abril de 2023, quando Dino era ministro da Justiça do governo Lula. Na ocasião, ele pediu que Dallagnol fosse incluído no Inquérito das Fake News por declarações que associavam sua visita ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, a supostas ligações com organizações criminosas.

Dino apontou possíveis crimes de calúnia, difamação e discriminação. O caso acabou sendo enviado à Justiça Federal do Distrito Federal depois que Dallagnol perdeu o mandato de deputado, em 2023.

Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do DF arquivou a representação, após manifestação do Ministério Público Federal, por considerar que não havia elementos suficientes para justificar a abertura de uma ação penal.

Mudança no foro levou processo de volta ao STF

O caso retornou ao Supremo em março de 2025, quando a Corte alterou as regras sobre o foro privilegiado. Pelo novo entendimento, crimes supostamente cometidos por autoridades durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo continuam sob competência do STF mesmo depois de sua saída.

A mudança, porém, não poderia invalidar decisões judiciais anteriores, segundo a avaliação da PGR.

Fachin concordou com o parecer e manteve o arquivamento determinado pela primeira instância. O ministro também ordenou a retirada do sigilo dos autos.

A decisão ocorre enquanto o próprio Inquérito das Fake News passa por uma revisão no Supremo. Nesta segunda-feira (9), a PGR também pediu o encerramento definitivo da investigação principal, aberta em 2019.

O pedido relacionado a Dallagnol, entretanto, foi encerrado individualmente, sem reabertura da apuração que já havia sido arquivada pela Justiça Federal.