Brasil — Fachin contraria PGR e rejeita impor sigilo total do inquérito das fake news

247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu nesta segunda-feira (9) que os documentos do inquérito das fake news deverão ser tornados públicos após a separação das informações protegidas por sigilo. A determinação contraria a posição do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que defendia a manutenção da reserva integral dos arquivos reunidos durante sete anos de investigação.

Segundo o G1, a decisão estabelece que dados relacionados à intimidade e à vida privada de investigados e autoridades públicas sejam preservados antes da abertura dos autos. O material acumulado ao longo de sete anos de investigação ultrapassa 12 mil páginas, distribuídas em 57 volumes e mais de 100 anexos.

Fachin determinou que as informações sensíveis sejam reunidas em um apenso de acesso restrito. Concluído esse procedimento, o restante da documentação deverá ser disponibilizado, permitindo o acesso público aos elementos da investigação que não estejam sujeitos à proteção legal.

A medida foi adotada após o arquivamento do inquérito, instaurado há mais de sete anos para investigar ataques e ameaças contra integrantes do Supremo.

Fachin determina abertura dos autos após proteção de dados

Na decisão, o presidente do STF reconheceu a necessidade de preservar informações pessoais e estratégicas, mas estabeleceu que essa proteção não deve impedir a publicidade dos demais documentos.

“Em atenção à manifestação da Procuradoria–Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações, cuja proteção encontra fundamento de legitimidade no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, no art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011, e nos arts. 2º, IV e 6º, III e VII, da Lei n. 13.709/2018, o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos”, escreveu Fachin.

O ministro fundamentou a preservação dos dados nas garantias constitucionais de privacidade e proteção de informações pessoais, além de dispositivos da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A decisão, portanto, mantém temporariamente a restrição de acesso enquanto o tribunal organiza os documentos que deverão permanecer protegidos.

Depois dessa etapa, Fachin determinou que “levante-se, imediatamente o sigilo dos autos [processo]”, em conformidade com as regras constitucionais de publicidade.

PGR alertou para riscos à segurança de ministros e autoridades

A posição adotada por Fachin diverge da manifestação apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que havia defendido a preservação integral do material.

Para Gonet, o conteúdo da investigação reúne informações que ultrapassam a esfera dos investigados e envolvem aspectos sensíveis da segurança institucional do Supremo e de outras autoridades da República.

“O acervo reunido nestes autos ao longo de 7 anos guarda informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República. Os autos registram ameaças e elementos atinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado; a sua divulgação tem o potencial de expor ao espaço público cogitadas vulnerabilidades que a investigação buscou proteger”, afirmou o procurador-geral.

O argumento central da PGR era que a divulgação dos documentos poderia revelar informações sobre ameaças investigadas e eventuais fragilidades dos mecanismos de proteção de integrantes do tribunal e de outras autoridades.

Na avaliação de Gonet, a publicidade irrestrita do material representaria um risco não apenas à privacidade das pessoas mencionadas, mas também à segurança de agentes públicos.

Investigação reúne dados bancários, fiscais e pessoais

Outro ponto destacado pela Procuradoria–Geral da República foi a dimensão do acervo documental produzido ao longo dos sete anos de apuração.

De acordo com a manifestação de Gonet, os arquivos contêm informações pessoais, bancárias e fiscais de investigados, empresas e instituições. A quantidade de pessoas mencionadas nos documentos, segundo o procurador-geral, ampliaria os riscos de exposição indevida.

“Este inquérito ultrapassa a marca das 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando os riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas e o direito fundamental de pessoas com relação a quem é dado presumir não terem interesse em ver os seus dados atirados a ampla exibição pública”, acrescentou Gonet.

A PGR sustentou que a Constituição autoriza restrições à publicidade de documentos quando necessárias à proteção da intimidade ou do interesse social.

Gonet também argumentou que pessoas físicas e jurídicas mencionadas na investigação poderiam solicitar diretamente acesso aos elementos dos autos, sem a necessidade de divulgação generalizada do conteúdo.