Brasil — Justiça volta atrás e derruba autorização para três bets funcionarem no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou, nesta sexta-feira (6), a decisão que autorizava três plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, a retomarem suas atividades no Brasil. A medida beneficiava a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming, que havia conseguido liminar para voltar a operar após a proibição das bets pelo governo federal.

A decisão foi tomada pelo presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, que suspendeu a autorização concedida anteriormente pela desembargadora Adriana Pileggi. Segundo ele, a questão envolvendo a proibição das apostas está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e seria inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o assunto.

O magistrado também considerou que a manutenção da liminar poderia provocar grave lesão à ordem pública. A suspensão permanecerá válida até o encerramento definitivo da ação original ou até que a Presidência do tribunal tome nova decisão.

Uma das plataformas beneficiadas, a Casa de Apostas, já havia retomado o funcionamento de seu site na manhã desta sexta-feira, antes da nova determinação judicial.

Por que a Justiça havia liberado as três plataformas?

PGR pede ao STF suspensão de ações sobre proibição das bets em todo o país

A Procuradoria–Geral da República (PGR) solicitou, nesta sexta-feira (6), ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da tramitação dos processos judiciais que contestam a medida provisória responsável por proibir as bets em todo o país.

A solicitação envolve as ações que questionam a validade da medida do governo federal e está relacionada à discussão mais ampla sobre a proibição das plataformas de apostas no Brasil.

Governo anunciou proibição das bets em setembro

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, em 25 de setembro, a proibição das apostas de quota fixa no Brasil, incluindo plataformas de apostas esportivas, jogos on-line e cassinos virtuais, como o chamado Jogo do Tigrinho.

A medida foi formalizada por meio de medida provisória (MP), publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais.

Três dias depois, em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao STF para contestar a decisão do Executivo.

As entidades argumentam que a medida provisória foi publicada sem demonstração de urgência. Também apontam contradição entre a proibição e a política anterior do próprio governo, que havia enviado ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o setor, resultando no marco regulatório de 2023.

Os representantes das empresas pedem que o Supremo suspenda os efeitos da MP até que o Congresso delibere definitivamente sobre o assunto ou que as ações em andamento na Corte sejam julgadas.

STF realizou audiência pública para discutir proibição

Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida provisória, realizou audiência pública no STF para discutir a proibição das bets.

O encontro reuniu representantes de clubes de futebol, entidades da sociedade civil e integrantes do governo. Entre os assuntos debatidos estavam os impactos econômicos da medida, a segurança jurídica dos contratos e as consequências para o setor de apostas.

Durante a audiência, Fux defendeu o banimento das plataformas, mas também reconheceu que a decisão do governo levanta questões que precisam ser analisadas pelo Supremo.

As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, mas a regulamentação do setor só foi estabelecida no fim de 2023. Desde então, o governo arrecadou aproximadamente R$ 15 bilhões com a tributação das atividades.