Projetos de Ricardo Ferraço nas mãos da Assembleia Legislativa

Dois projetos de lei encaminhados pelo governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço (MDB), estão nas mãos da Assembleia Legislativa e podem produzir efeitos que vão além de seu mandato. As propostas tratam de assuntos distintos, mas têm em comum a possibilidade de repercutir na administração do governador eleito Lorenzo Pazolini (Republicanos), que assumirá o Palácio Anchieta em janeiro de 2027.

Uma delas mexe diretamente com a Procuradoria–Geral do Estado (PGE), enquanto a outra prevê recursos para atender famílias atingidas por desastres climáticos. Nos dois casos, a palavra final sobre a aprovação cabe aos deputados estaduais.

O primeiro projeto, encaminhado em 29 de outubro, é um Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabelece novas regras para a gestão, distribuição e pagamento dos honorários advocatícios recebidos pelos procuradores do Estado.

Na prática, a proposta busca dar maior segurança jurídica à remuneração desses profissionais, adequando a legislação estadual aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os pontos mais relevantes está o reconhecimento de que os honorários advocatícios pertencem exclusivamente aos procuradores do Estado, incluindo aqueles que estão aposentados, conforme critérios definidos pelo Conselho da PGE.

O texto também estabelece que esses valores não se confundem com receitas do Tesouro Estadual e não poderão ser utilizados para custear despesas administrativas da Procuradoria ou de outros órgãos públicos.

Para os procuradores, a medida representa uma proteção legal sobre os recursos provenientes de sua atuação profissional. Para a própria PGE, significa maior autonomia na gestão desses valores, acompanhada de mecanismos de transparência e fiscalização.

O projeto prevê a criação de uma Comissão de Honorários Advocatícios, formada por pelo menos três procuradores da ativa, com mandatos de dois anos. O grupo ficará responsável por acompanhar a arrecadação, a distribuição e a fiscalização dos recursos.

Há, porém, um limite importante: a soma dos honorários com as demais parcelas remuneratórias deverá respeitar o teto constitucional, observadas as exceções legais.

Politicamente, a aprovação da proposta ainda durante o governo Ferraço pode representar a consolidação de regras que serão herdadas por Pazolini. Isso porque o próximo governador assumiria com um modelo de gestão dos honorários já estabelecido em lei, reduzindo a margem para alterações exclusivamente administrativas.

Por outro lado, a regulamentação poderá oferecer maior previsibilidade à PGE, órgão estratégico para a defesa jurídica do Estado e para o assessoramento do próprio governador.

O segundo projeto tem um alcance social mais direto. Encaminhada em 16 de outubro, a proposta cria o Cartão Reconstrução ES para o ciclo 2026/2027, destinado a famílias de baixa renda atingidas por desastres decorrentes de chuvas intensas ou prolongadas.

O benefício previsto é de R$ 3.500, pago em parcela única, para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até três salários mínimos e que tenham sofrido prejuízos materiais.

O programa contempla situações de emergência ou calamidade pública ocorridas entre novembro de 2026 e abril de 2027, com possibilidade de ampliação do período pelo Poder Executivo.

A previsão de impacto financeiro apresentada pelo governo é de R$ 30 milhões em 2026 e outros R$ 30 milhões em 2027, totalizando R$ 60 milhões nos dois exercícios. Trata-se de uma estimativa, e não de uma despesa necessariamente executada em sua integralidade.

É justamente nesse ponto que o projeto ganha uma dimensão política para a transição de governo.

Dos R$ 60 milhões previstos, metade está projetada para 2027, quando Pazolini já estará à frente do Executivo estadual. Ou seja, caso o projeto seja aprovado e implementado, o próximo governador encontrará uma política pública desenhada pela gestão anterior, com previsão de despesas durante os primeiros meses de seu mandato.

Há ainda um detalhe relevante: o ciclo previsto abrange justamente o período de maior preocupação com as chuvas de verão no Espírito Santo. Isso significa que a necessidade de executar o programa poderá surgir logo no início da próxima administração.

A proposta não obriga, por si só, o desembolso integral dos R$ 30 milhões estimados para 2027, uma vez que os pagamentos dependerão da ocorrência de desastres, do cumprimento dos requisitos legais e da disponibilidade financeira.

Ainda assim, o projeto coloca sobre a futura gestão a responsabilidade de operacionalizar uma política que pode ganhar grande visibilidade pública, especialmente em municípios afetados por enchentes e deslizamentos.

Os dois projetos mostram como decisões tomadas nos últimos meses de um governo podem influenciar a administração seguinte. No caso da PGE, Ferraço busca deixar estabelecidas regras de gestão e distribuição de honorários que podem repercutir na relação entre o Executivo e uma carreira estratégica do serviço público estadual.

No Cartão Reconstrução, a repercussão é mais perceptível para a população. Pazolini poderá assumir o governo com uma ferramenta de assistência social já prevista em lei, mas também com a responsabilidade política de garantir seu funcionamento quando as famílias precisarem.

Para o governador eleito, há oportunidades e desafios nas duas frentes. A regulamentação dos honorários pode contribuir para a estabilidade institucional da PGE. Já o Cartão Reconstrução pode funcionar como uma resposta rápida a situações de emergência, desde que existam recursos e capacidade operacional.

A aprovação também pode permitir que Ferraço encerre sua passagem pelo Palácio Anchieta deixando mais iniciativas com efeitos concretos na administração seguinte. Se os resultados forem positivos, haverá espaço para que ambos reivindiquem participação política: um pela iniciativa, outro pela execução.