IOF sobre LCI, LCA, CRI e CRA pode encarecer crédito imobiliário e rural

A intenção do governo de cobrar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre aplicações em Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) pode alterar a dinâmica do mercado de crédito no país. De um lado, a medida tende a elevar o custo de captação de recursos para os setores imobiliário e agropecuário. De outro, pode estimular a migração de investidores para outros instrumentos, contribuindo para reduzir o custo de financiamento de outras modalidades de dívida.

A proposta levanta discussões sobre os efeitos da tributação na oferta de crédito, no financiamento da produção e nos custos para empresas e consumidores.

Para Enrico Cozzolino, CEO da Zermatt Partners, o efeito é direto. “LCI, LCA, CRI e CRA pagam menos que um CDB ou uma debênture comum porque o investidor aceita uma taxa menor em troca da isenção. Se o IOF reduz o retorno líquido, o investidor passa a exigir uma taxa bruta maior, e quem emite (bancos, securitizadoras, incorporadoras, tradings, cooperativas) vai pagar mais caro para captar. A escala é relevante: segundo a B3, LCI e LCA tinham estoques de R$ 544 bilhões e R$ 563 bilhões em junho, e CRI e CRA somavam R$ 437 bilhões em março. Esses instrumentos se tornaram o principal funding do crédito imobiliário e rural, compensando a perda de força da poupança. Encarecer essa fonte, com a Selic ainda em patamar elevado, reduz o volume disponível e o apetite para novos projetos. O tamanho do impacto vai depender da alíquota e, principalmente, de a cobrança atingir só emissões novas ou também o estoque”, alerta.

Tributação pode elevar o custo de captação de recursos

“A eventual cobrança de IOF sobre LCI, LCA, CRI e CRA deve ser analisada não apenas sob a perspectiva arrecadatória, mas também de seus impactos sobre o financiamento dos setores imobiliário e do agronegócio. Embora a Constituição Federal autorize a alteração das alíquotas do IOF pelo Poder Executivo, observados os limites legais (art. 153, V e § 1º), é importante considerar que esses instrumentos possuem tratamento tributário favorecido, inclusive a isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas, prevista no art. 3º da Lei nº 11.033/2004, justamente para estimular o direcionamento de recursos a essas atividades”, afirma Juliana Sousa, sócia do Cunha Ferraz Advogados.

O advogado Heitor Cesar Ribeiro, sócio da área tributária do Gaia Silva Gaede Advogados, considera que o impacto mais imediato recairia sobre o custo de captação, na medida em que esses títulos atraem o investidor pessoa física justamente por serem isentos de Imposto de Renda e terem alíquota zero de IOF.

“Reduzida a rentabilidade líquida para o investidor, o emissor precisaria oferecer taxas maiores para captar o mesmo volume de recursos, o que, em última análise, encareceria o financiamento das atividades lastreadas nesses papéis.”

Crédito imobiliário pode ficar mais caro para empresas e consumidores

O advogado considera ainda que a tributação desses instrumentos pode encarecer o crédito, principalmente o imobiliário.

“Quando se discutiu a cobrança de IR de 5% sobre esses papéis, a Abrainc estimou que as taxas finais de financiamento poderiam subir até 0,7 ponto percentual ao ano, com impacto sobre o acesso da classe média à casa própria. A Abecip, por sua vez, alertou que a tributação das LCIs poderia elevar as taxas do crédito habitacional, em um ano no qual o setor projeta R$ 410 bilhões em financiamentos, somados os recursos do FGTS e do SBPE. Vale ressaltar que a estimativa da Abrainc foi feita para o IR, e não para o IOF, cujo efeito dependerá da alíquota que vier a ser fixada.

“No setor imobiliário, o efeito mais provável é a redução da capacidade de compra, já que uma parcela maior da renda das famílias passaria a ser destinada aos juros, o que, segundo a Abrainc, poderia afetar a demanda e o setor de incorporação como um todo. No agronegócio, o maior custo do crédito tende a pressionar as margens do produtor e, apenas em parte, os preços finais, cuja formação depende também de câmbio, cotações internacionais e safra. Não por acaso, representantes do agronegócio, da construção civil e da infraestrutura sustentam que a tributação desses papéis encarece o financiamento de suas atividades”, afirma o advogado.

Investidores podem migrar para CDBs e títulos públicos

Felipe Passero, sócio da Jaguaretê Investimentos, explica que o crédito rural bancário tem como fontes de financiamento parte dos depósitos à vista das contas correntes nos bancos e as LCAs.

“Hoje 31,5% do dinheiro que fica parado nas contas deve ir para crédito rural. Os investidores que compram LCA o fazem para poder evitar impostos. Se elas forem taxadas, as pessoas vão optar por CDB e fundos e não esses títulos isentos. O governo não conseguiu fazer nenhum leilão de títulos públicos nesta semana, certamente seria o maior beneficiário desse novo imposto. Parte do dinheiro do investidor que tem LCA será direcionado aos títulos do governo.

“Outro ponto importante é que o funding do crédito imobiliário vem da caderneta de poupança. Com juro futuro de 15% a.a. e a poupança rendendo 6% a.a., as pessoas estão deixando cada vez menos dinheiro na poupança, optando por, por exemplo, LCI. Com a taxação da LCI esse recurso deve, também, ser parcialmente direcionado a CDB e a títulos do governo”, explica Passero.

“O crédito rural há muito não supre a demanda do setor. E o crédito imobiliário vê seu funding mais barato secar. Em ambos os casos teremos um forte aumento nos juros, que já está acontecendo.”

Mudança pode redirecionar recursos para a dívida pública

Vinicius Carneiro, advogado e estrategista tributário da Etecon e criador da rádio Radar Tributário, alerta que pode ocorrer uma migração de investimentos para CDBs, outros ativos ou títulos públicos.

“Se parte dos recursos migrar para a dívida pública, a demanda adicional poderia reduzir, na margem e tudo o mais constante, o custo de financiamento do Tesouro. Isso não significa que toda a dívida privada ficará mais barata; a migração pode também retirar recursos do crédito privado e dos projetos produtivos. A medida poderia gerar arrecadação, mas não há base para estimá-la sem alíquota, operações tributadas e resposta dos investidores”, diz.

Tributação pode chegar aos juros dos financiamentos e aos preços

Cozzolino alerta que há risco de repasse para o crédito, embora não seja integral nem imediato.

“No crédito imobiliário, o custo maior tende a aparecer em taxas de financiamento mais altas e em critérios de concessão mais restritivos, o que afeta principalmente a média renda, que depende do SBPE. Para as incorporadoras, um funding mais caro para obra reduz lançamentos e, no médio prazo, pressiona preços via menor oferta.

“No agro, LCA e CRA financiam custeio, insumos e comercialização. Crédito mais caro se reflete em margens menores para o produtor e, em parte, no preço final dos alimentos, ainda que o preço agrícola seja muito mais determinado por clima, câmbio e cotações internacionais do que pelo custo do crédito”, finaliza.

Por Gilmara Santos em especial para o Monitor Mercantil