Brasil — ‘Um novo modelo de gestão das políticas públicas’, afirma Edinho Silva sobre PEC da Segurança

247 – O presidente nacional do PT, Edinho Silva, comemorou nesta terça-feira (3) a aprovação da PEC da Segurança Pública por senadores e destacou que a medida permitirá ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva criar o Ministério da Segurança Pública. “Mais um passo fundamental no combate ao crime no país! O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública, que cria um novo modelo de gestão das políticas públicas para a área”, declarou na rede social X. Atualmente, no primeiro escalão do governo federal está o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com o projeto, será criada uma pasta específica para ajudar na ampliação de recursos, na integração das forças policiais e no fortalecimento do combate ao crime organizado. A tendência é que essa discussão sobre o novo órgão fique para o próximo ano.

Senadores aprovaram Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) em dois turnos. Os parlamentares deram 73 votos favoráveis ao texto na primeira votação e 75 na segunda, sem registros de votos contrários. A proposta precisava do apoio de pelo menos 49 senadores em cada turno para superar a exigência constitucional de aprovação por três quintos dos integrantes da Casa. Após a votação, o Congresso poderá promulgar a emenda.

“Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com Estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”, acrescentou Edinho Silva. “Parabenizo o Senado Federal pela aprovação da PEC da Segurança Pública, que encaminhamos ao Congresso para fortalecer o combate ao crime organizado”.

O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, e lideranças do campo progressista como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacaram a importância da aprovação da matéria.

Integração para enfrentar o crime organizado

O presidente do PT afirmou que a nova estrutura permitirá maior articulação entre as instituições responsáveis pela segurança e ampliará o emprego de instrumentos de inteligência no combate às organizações criminosas. “Os governos federal, estaduais e municipais terão mais integração, mais recursos e mais mecanismos de inteligência para combater a criminalidade e devolver os territórios às famílias”, afirmou.

A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal e estabelece mecanismos para aproximar as atividades das forças policiais e dos órgãos responsáveis pela prevenção e investigação de crimes. A proposta prevê operações conjuntas, intercâmbio de informações e integração dos sistemas utilizados pelas instituições de segurança. O objetivo é ampliar a cooperação entre os diferentes níveis de governo no enfrentamento de facções, milícias e organizações paramilitares. As mudanças buscam fortalecer a participação da União no planejamento das políticas públicas, preservando as competências dos estados e municípios na execução das atividades de segurança.

Senado aprova PEC sem redução da maioridade penal

A conclusão da votação ocorreu após um impasse entre governo e oposição sobre propostas que pretendiam reduzir a idade de responsabilização criminal no Brasil. Os senadores decidiram, por 38 votos a 36, retirar do texto principal duas emendas sobre o tema. Com isso, a redução da maioridade penal passará a tramitar em propostas autônomas, sem integrar a PEC da Segurança Pública.

A primeira emenda, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), estabelecia a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A segunda proposta partiu do líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que defendia a responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.

As divergências haviam provocado o adiamento da votação, inicialmente prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições presidenciais de 25 de outubro. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), sugeriu a adoção de um calendário especial para a análise das propostas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a acelerar a tramitação das duas matérias. A separação das emendas permitiu que os senadores aprovassem a reforma sem alterar o conteúdo central que a Câmara dos Deputados havia examinado anteriormente.

PEC estabelece punições mais rigorosas contra facções e milícias

Entre as principais mudanças, a proposta determina medidas penais mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. O texto prevê punições proporcionais à posição ocupada pelos integrantes dessas organizações, com regras específicas para lideranças e pessoas envolvidas na estrutura de comando dos grupos.

A PEC também estabelece mecanismos de responsabilização de empresas vinculadas a atividades criminosas e amplia as garantias de proteção a denunciantes e familiares. Outra alteração permite a criação de polícias municipais, com atribuições relacionadas ao policiamento ostensivo e comunitário, observadas as exigências previstas na proposta. O texto também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelece novas regras para a organização e a atuação das polícias penais.

Reforma amplia financiamento da segurança pública

A proposta constitucional também fortalece os mecanismos de financiamento das políticas de segurança e estabelece garantias para a destinação de recursos ao setor. Entre as medidas estão a proteção orçamentária do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além da previsão de repasses obrigatórios aos estados e municípios.

A PEC busca assegurar maior continuidade ao financiamento das atividades policiais, reduzindo a exposição dos fundos a bloqueios orçamentários e alterações na distribuição dos recursos. As mudanças incluem ainda instrumentos de coordenação entre os órgãos responsáveis pela segurança e pelo sistema prisional, com o objetivo de integrar as políticas de prevenção, investigação e execução penal.