247 – A audiência pública no STF, realizada em 3 de novembro, debateu os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e jogos online (bets) no Brasil. O Governo Federal defendeu a medida destacando que o tema ultrapassa a economia, sendo uma questão de saúde pública e proteção familiar.
Os principais pontos apresentados no debate foram:
Justiça e Segurança: O ministro Wellington César Lima e Silva argumentou que a mera regulação seria uma proteção insuficiente frente ao grave endividamento e aos resultados letais gerados pela assimetria do setor.
Saúde Pública: O ministro Alexandre Padilha apresentou dados mostrando que, de 28 milhões de apostadores no último ano, 1,4 milhão apresentam transtorno do jogo (ludopatia). A busca por atendimento no SUS por compulsão cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026. Ele defendeu a proibição como a melhor solução para evitar suicídios e violência familiar, notando que a legalização piorou indicadores em outros países.
Impacto Econômico e Jurídico: A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) registrou crescimento de mais de 6% nas vendas de alimentos básicos logo após a proibição. O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que a arrecadação não justifica o sofrimento das famílias e que a existência de um mercado clandestino não obriga o Estado a legalizar uma atividade nociva.
Preocupação dos Setores Afetados: Das 28 entidades ouvidas, representantes do futebol (incluindo Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians e FENAPAF) manifestaram preocupação com os impactos tributários da medida e com o curto prazo de 10 dias estipulado para a transição.
https://www.brasil247.com/brasil/em-audiencia-no-stf-governo-lula-defende-proibicao-de-jogos-de-aposta-online/
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