A atualização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis, prevista para começar em 1º de fevereiro de 2027, decorre de uma regra nacional e não de uma decisão individual dos governadores. A medida está fundamentada na Lei Complementar Federal nº 192/2022, que estabeleceu um modelo de tributação com valores uniformes para todos os estados e o Distrito Federal.
Com a mudança na sistemática de cobrança, o ICMS sobre combustíveis passou a ser calculado com base em valores fixos por litro ou quilo, conhecidos como alíquotas específicas. Esse modelo substituiu a cobrança percentual sobre o preço dos produtos e estabeleceu parâmetros comuns para as unidades da Federação.
A legislação também prevê revisões periódicas dos valores, realizadas anualmente com base em critérios técnicos e na variação dos preços médios dos combustíveis, conforme dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Nesse formato, os governos estaduais não podem estabelecer, de maneira independente, valores diferentes para o ICMS dos combustíveis. As alterações precisam seguir as regras nacionais definidas para a tributação do setor.
Os novos valores foram oficializados por meio dos Convênios ICMS 127/2026 e 128/2026, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicados em 28 de outubro de 2026.
A atualização, portanto, integra o calendário nacional de revisão do imposto e será aplicada de forma uniforme em todo o território brasileiro, conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação federal.
https://tudooknoticias.com.br/goias/icms-dos-combustiveis-tera-reajuste-em-fevereiro-de-2027/
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