Aprovada resolução sobre cessão de contratos de E&P

Iniciativa visa à modernização e à simplificação da governança regulatória

A diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta quinta-feira resolução que disciplina os processos de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P). Agora, as atribuições serão encaminhadas diretamente às áreas técnicas da agência envolvidas nos processos de cessão. O novo regulamento, aprovado este mês, substitui a Resolução ANP nº 785/2019 e extingue o Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias (CAPP), cujas atribuições passarão a ser desempenhadas diretamente pelas áreas técnicas da agência

Antes, o CAPP era responsável em avaliar e recomendar à Diretoria Colegiada a aprovação, ou não, de pedidos relativos à cessão; mudança de operadora; substituição e isenção da garantia de performance; e mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão ou incorporação. A atuação das áreas técnicas em relação aos temas anteriormente sob responsabilidade do CAPP está prevista em Instrução Normativa também aprovada nesta quinta-feira pela diretoria da ANP.

A nova resolução incorpora aprimoramentos identificados ao longo de mais de cinco anos de vigência da norma anterior, com o objetivo de sanar lacunas, esclarecer dispositivos, corrigir inconsistências e reforçar a segurança jurídica dos processos de cessão.

De acordo com a ANP, as medidas adotadas fazem parte do processo de modernização e simplificação da governança regulatória que vem sendo desenvolvido pela agência. “Além disso, preserva a análise técnica especializada e multidisciplinar dos pedidos de cessão, ao mesmo tempo em que elimina uma instância intermediária, conferindo maior eficiência, previsibilidade e celeridade aos processos decisórios”, esclareceu a agência reguladora em nota.

“O procedimento técnico adotado pelas áreas permanece estruturado, transparente e consistente, assegurando à Diretoria Colegiada competência de decisão e uma visão integrada sobre os contratos e as partes envolvidas”.