Vitória de Lula enterra planos de indulto para Bolsonaro e anistia a condenados pelo 8 de Janeiro

A vitória do presidente Lula nas eleições deste domingo, 25, em uma reviravolta inédita, enterra de vez os planos do ex-presidente Jair Bolsonaro de receber um perdão judicial – primeiro ato do senador Flávio Bolsonaro caso fosse eleito – e praticamente fulmina as chances de os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 serem agraciados com reduções de penas.

Embora o Congresso que tenha saído das urnas em 2026 seja amplamente simpático à direita, uma decisão individual do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes paralisou há meses a aplicação da Lei da Dosimetria, que diminuiria as sanções dos sentenciados em 8 de janeiro. Com a vitória de Lula, não há motivos para acreditar que Moraes irá desengavetar o tema tão cedo.

Com o bolsonarismo como grande vencedor do primeiro turno – foram 56 milhões de votos para Flávio, 11 governadores de direita eleitos, 292 deputados federais e o Senado tomado por apoiadores de processos de impeachment contra o STF –, um eventual indulto a Bolsonaro coroaria a vitória do ex-presidente que, preso e incomunicável, mostrou a força do antipetismo na primeira etapa da disputa eleitoral. No entanto, a confirmação de um inédito quarto mandato para Lula joga os planos bolsonaristas por terra.

Embora o STF esteja no meio de uma crise de imagem sem precedentes – e que se espraiou também para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –, Lula conta com o Judiciário como um dos esteios de estabilidade de seu novo governo. Além de ter prometido a magistrados que irá controlar a bomba-relógio das contas públicas a partir de 2027, o petista sabe que no tribunal não existe espaço para fazer avançar qualquer tentativa de anistia, indulto ou revisão criminal que permita ao adversário deixar a condição de condenado na trama golpista. É que a maioria da atual composição do STF avalia que são inconstitucionais indultos ou anistias a condenados por crimes que atentam contra a democracia.

O entendimento parte de um raciocínio lógico e de uma interpretação. A Constituição diz que crimes hediondos como tráfico de drogas, tortura e terrorismo são insuscetíveis de graça do presidente ou de anistia aprovada pelo Congresso, mas não é explícita se é ou não possível que ilícitos como golpe ou tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dois dos pilares das condenações de militares e civis na trama golpista, sejam abarcados pelo perdão presidencial.

Pelo menos seis dos atuais dez ministros do STF consideram que um outro trecho do texto constitucional traz a resposta sobre a ilegitimidade deste tipo de indulto. Um dos artigos diz que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é crime inafiançável e imprescritível.

Se um ilícito é imprescritível, isso significa que o Estado busca que ele sempre seja punido, independentemente da passagem do tempo. Se o considera grave ao ponto de poder ser sancionado mesmo que se passem décadas, não faz sentido, segundo integrantes do Supremo, permitir que uma canetada presidencial perdoe esses crimes.

Uma outra linha de entendimento é a de que a democracia seria uma cláusula pétrea implícita na Constituição e, portanto, não faria sentido nem seria possível que o Poder Executivo violasse a proteção do regime democrático em benefício de determinados condenados.

Também não há votos suficientes na Corte para eventualmente revisar com uma canetada a pena de 27 anos e três meses de prisão imposta ao ex-presidente, tema de relatoria do ministro Kassio Nunes Marques. É o fim da linha para os planos de liberdade de Bolsonaro.