MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA POSSÍVEL FAVORECIMENTO A EMPRESAS DE EVENTOS EM PAGAMENTOS DA PREFEITURA DE CERQUEIRA CÉSAR

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) converteu em inquérito civil um procedimento que apura possíveis irregularidades na ordem de pagamentos realizados pela Prefeitura de Cerqueira César, no interior de São Paulo. A investigação busca esclarecer se despesas relacionadas a eventos festivos e culturais foram priorizadas em detrimento de obrigações com fornecedores de serviços essenciais, especialmente da área da saúde pública.

O procedimento tem como investigado o prefeito Diego Cinto, além de outros responsáveis pela ordenação de despesas municipais. A decisão de aprofundar a apuração foi assinada pelo promotor de Justiça substituto Jean Carlos Ferres da Silva, em 13 de outubro.

De acordo com o despacho, a análise preliminar de documentos apresentados pela administração municipal apontou indícios de descumprimento da ordem cronológica de pagamentos prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece regras para a quitação de obrigações contratuais da administração pública.

O Ministério Público afirma que as justificativas encaminhadas pelas secretarias municipais seriam genéricas e não estariam acompanhadas de documentação suficiente para comprovar a regularidade das despesas. Entre os problemas apontados estão a falta de detalhamento dos cronogramas de entrega, a ausência de identificação individualizada dos executores e a insuficiência de relatórios de medição e fiscalização técnica.

Pagamentos a eventos estão no centro da apuração

Conforme o despacho, os comprovantes bancários, registros de liquidação e relatórios financeiros analisados indicariam a priorização de despesas relacionadas a festividades, eventos culturais e determinados fornecedores, enquanto obrigações anteriormente liquidadas teriam permanecido pendentes de pagamento.

O Ministério Público também aponta que as alterações na ordem de pagamentos, segundo a análise preliminar, não teriam sido acompanhadas de justificativas consideradas suficientes nem de comprovação de comunicação aos órgãos de controle, conforme exigido pela legislação.

A Lei nº 14.133/2021 determina que a administração pública observe a ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos, admitindo alterações apenas em situações excepcionais previstas na legislação e mediante justificativa formal da autoridade competente.

A investigação deverá esclarecer se houve favorecimento indevido a empresas contratadas para eventos festivos e culturais e se fornecedores de medicamentos, insumos hospitalares e serviços médicos foram prejudicados.

Investigação também apura repasses ao instituto de previdência

Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público envolve os repasses ao Instituto de Previdência Municipal (IPREM).

Segundo o despacho, documentos relacionados ao regime próprio de previdência indicariam possível represamento ou atraso de repasses obrigatórios em paralelo à quitação de contratos que, conforme a avaliação preliminar, não apresentariam caráter de urgência ou essencialidade.

Para esclarecer a situação, o órgão determinou a apresentação de informações detalhadas sobre as contribuições previdenciárias patronais e os valores descontados dos servidores, incluindo eventuais débitos, parcelamentos e os impactos financeiros sobre o equilíbrio atuarial do instituto.

O Ministério Público também pretende verificar se atrasos no pagamento de fornecedores essenciais provocaram despesas adicionais ao município, como juros, multas e correções monetárias.

No despacho que determinou a conversão do procedimento em inquérito civil, o Ministério Público estabeleceu novas diligências para aprofundar a investigação.

A Prefeitura e os secretários municipais responsáveis pelas justificativas apresentadas deverão prestar esclarecimentos sobre as alterações na ordem cronológica dos pagamentos e comprovar, documentalmente, o encaminhamento das justificativas aos órgãos de controle interno e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

O município também deverá fornecer as listas mensais da ordem cronológica de pagamentos divulgadas no Portal da Transparência em 2026, além de informações sobre os servidores que exerceram funções de ordenação de despesas, finanças e tesouraria.

Outro documento solicitado é o conjunto de relatórios de medição e fiscalização técnica dos contratos para realização de eventos culturais e festivos cujas despesas foram liquidadas entre janeiro e setembro de 2026.

O Tribunal de Contas também será oficiado para encaminhar eventuais relatórios de fiscalização e auditorias referentes ao exercício de 2026, além de informações sobre comunicações feitas pela Prefeitura a respeito de mudanças na ordem de pagamentos.

Após o recebimento dos documentos, o Ministério Público determinou o encaminhamento dos autos ao Centro de Apoio à Execução (CAEX), setor técnico do próprio órgão, para a elaboração de um parecer contábil e financeiro.

A análise deverá comparar as datas de liquidação e de pagamento das despesas municipais, separando os gastos por fonte de recursos e categoria contratual, incluindo saúde, eventos culturais e previdência.

A perícia também deverá verificar se houve descumprimento da ordem cronológica em benefício de empresas contratadas para festividades, calcular eventuais valores previdenciários não repassados e apurar possíveis prejuízos aos cofres públicos decorrentes de encargos por atrasos.

O Ministério Público determinou ainda o envio de cópias do procedimento à Câmara Municipal de Cerqueira César, para conhecimento e eventuais providências no exercício da fiscalização do Poder Executivo.

A abertura do inquérito civil não significa que as irregularidades estejam definitivamente comprovadas. A investigação busca reunir elementos para esclarecer os fatos, delimitar eventuais responsabilidades e avaliar a necessidade de medidas posteriores.

OUTRO LADO – Procurada pelo Jornal A Voz do Vale, a Prefeitura de Cerqueira César informou que já encaminhou informações e esclarecimentos ao Ministério Público em atendimento às requisições feitas durante o procedimento.

Em nota oficial, a administração municipal afirmou que solicitou acesso integral aos autos para conhecer as decisões e manifestações ministeriais mais recentes e verificar o estágio atualizado da investigação.

A Prefeitura também informou ter pedido a verificação dos registros de acesso ao procedimento, que, segundo a administração, possui acesso restrito. O objetivo declarado é identificar as pessoas às quais eventualmente tenham sido concedidas vistas ou disponibilizadas informações, observadas as disposições legais aplicáveis.

Segundo a nota, a medida busca assegurar a compreensão dos atos processuais e permitir a avaliação de eventuais providências legais e administrativas caso seja constatada divulgação indevida de informações protegidas ou circulação de notícias em desconformidade com o conteúdo dos autos.

A administração municipal afirmou considerar necessário que manifestações públicas sobre procedimentos em tramitação no Ministério Público sejam fundamentadas em informações oficiais e atualizadas, para evitar interpretações precipitadas ou conclusões que não correspondam ao conteúdo da investigação.

A Prefeitura acrescentou que pretende prestar esclarecimentos complementares à imprensa após obter acesso e analisar integralmente os autos atualizados. Sobre a possibilidade de apresentar novos documentos, reafirmou sua disposição de continuar colaborando com o Ministério Público e fornecer os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos.

Ao final, a administração municipal reiterou seu compromisso com a legalidade, a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o respeito às instituições.