Lei perdoa dívidas de MEI e eleva teto de faturamento

Foi sancionado nesta quarta-feira (21), em Brasília, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A lei integra o pacote Prospera MEI, lançado pelo governo federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que quase 4 milhões terão as dívidas perdoadas e ficarão com o “nome limpo”.

Como foi a aprovação no Congresso

O texto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, a proposta já havia sido aprovada por 461 votos a 4.

Perdão de dívidas: quem entra e quando vale

A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança, inclusive em dívidas ajuizadas ou parceladas.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e estabelece perdão automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor.

A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite devolução de valores já pagos. Já os microempreendedores com processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

De acordo com a Secom, a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.

Novo teto do MEI e contratação de empregados

O limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. O teto de faturamento não era atualizado desde 2018.

Segundo a Secom, com a mudança o microempreendedor poderá aumentar a receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do DAS. A alteração também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas.

Outras mudanças previstas na lei

O texto também eleva o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Além disso, o teto de valor para contratações de MEIs no Contrata+Brasil subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.