AGU quer confiscar R$ 190 milhões de membros do PCC e do CV

Em uma investida direta contra o poderio financeiro do crime organizado, a Advocacia–Geral da União (AGU) ingressou com quatro ações civis na Justiça Federal para reaver R$ 190,3 milhões ligados a integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV).

Aplicação da nova Lei Antifacção

O pacote de medidas judiciais tem como sustentação jurídica a Lei 15.358 de 2026, também conhecida como Lei Antifacção. O texto legal prevê um mecanismo inovador no país: o perdimento civil de bens adquiridos por vias criminosas sem a obrigatoriedade de uma condenação penal prévia transitada em julgado.

De acordo com o governo federal, em nota, “A iniciativa representa uma nova frente de atuação do Governo brasileiro no combate ao crime organizado, com o objetivo de identificar, bloquear e recuperar patrimônio de origem ilícita.”.

Investigações e alvos das ações

O montante cobrado distribui-se em diferentes frentes de apuração policial. Três dos processos reúnem um total de 87 réus e miram ramificações do PCC especializadas no contrabando de agrotóxicos ilegais e cigarros vindos do Paraguai, desdobramentos obtidos a partir das operações Contaminatus, Delivery e Marola.

Já a quarta demanda judicial é fruto da Operação Hinterland, que desarticulou uma rede voltada à lavagem de capitais e ao envio internacional de cocaína rumo ao continente europeu. No curso dessa investigação, foram mapeadas transações financeiras de alto valor e a compra de bens como pedras preciosas, empresas de fachada, carros importados e aeronaves.

Foco na desarticulação financeira

Para desmantelar o poder econômico dessas redes, a estratégia da Procuradoria–Geral da União (PGU/AGU) vai além dos executores primários dos delitos.

Conforme destacou o governo, em nota: “A estratégia da AGU busca ultrapassar a responsabilização individual dos autores dos crimes, alcançando também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros utilizados para ocultar patrimônio ilícito. Para isso, a AGU atua no rastreamento de ativos, na identificação dos verdadeiros beneficiários dos bens”.

Destinação dos recursos e varas federais

Protocoladas em varas da Justiça Federal nos estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, as ações também estabelecem a destinação do patrimônio que vier a ser bloqueado. Todo o valor recuperado será canalizado para o Fundo Nacional de Segurança Pública e fundos estaduais correspondentes, servindo para modernizar e estruturar as forças de segurança que atuam na repressão ao crime organizado.