APÓS 16 ANOS DE LUTA, ADIS DE AVARÉ CONQUISTAM ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORAS

Após 16 anos de reivindicações, as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) de Avaré conquistaram uma importante vitória na luta pelo reconhecimento profissional. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, durante a sessão de segunda-feira (19), o projeto de lei complementar encaminhado pelo prefeito Roberto Araújo que enquadra as profissionais na carreira do Magistério Público Municipal, com a nova denominação de Professoras de Desenvolvimento Infantil (PDIs).

A votação foi acompanhada por dezenas de profissionais, que lotaram o plenário da Câmara para assistir à análise da proposta. O resultado marcou o desfecho de uma mobilização que, segundo vereadores que se manifestaram durante a sessão, se estendeu por mais de uma década e meia.

O projeto promove a adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece a natureza docente das atividades exercidas por profissionais da educação infantil, observados os requisitos legais. A proposta altera a Lei Complementar Municipal nº 216, de 3 de maio de 2016, para incluir o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil na classe dos docentes da rede municipal.

Reconhecimento do trabalho na educação infantil

Com o enquadramento, as atuais ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil passam a integrar a carreira do magistério municipal. A mudança reconhece formalmente a dimensão pedagógica do trabalho realizado diretamente com as crianças nas unidades de educação infantil.

O projeto considera que cuidar, brincar e educar são atividades indissociáveis no desenvolvimento infantil. Entre as atribuições previstas para o novo cargo estão a realização e o acompanhamento de atividades pedagógicas, o estímulo à aprendizagem, à autonomia e à interação social, além dos cuidados relacionados à alimentação, à higiene, à segurança e ao bem-estar das crianças.

A proposta também prevê a continuidade do vínculo funcional, a preservação do tempo de serviço prestado como ADI e a irredutibilidade nominal dos vencimentos, conforme as condições estabelecidas no texto aprovado.

Jornada será reduzida gradualmente

Um dos pontos previstos no projeto é a transição da jornada de trabalho das profissionais. Conforme o texto encaminhado pelo Executivo, a carga horária será reduzida progressivamente até chegar a 30 horas semanais em 2029.

O cronograma estabelece a manutenção da jornada atual de 44 horas semanais em 2026, a redução para 40 horas em 2027, para 35 horas em 2028 e, a partir do ano letivo de 2029, para 30 horas semanais.

A organização prevê ainda a destinação de, no mínimo, um terço da jornada para atividades extraclasse, como planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e formação continuada.

A remuneração deverá observar a tabela correspondente à carreira do magistério municipal e a legislação aplicável. Na tramitação da proposta, a Prefeitura informou que a remuneração das futuras PDIs seria integral, sem o bônus anteriormente discutido, e que uma nova estimativa de impacto orçamentário-financeiro seria elaborada.

Vereadores destacam mobilização da categoria

Durante a discussão, parlamentares de diferentes posições políticas reconheceram a importância da mobilização das profissionais e manifestaram apoio à proposta. A atuação da comissão que representou a categoria, as reuniões realizadas com representantes da Prefeitura e da Câmara e o trabalho das equipes jurídicas foram mencionados como parte do processo que levou à votação.

Os vereadores destacaram o tempo de espera da categoria ao afirmar que, depois de 16 anos, chegava o momento esperado da mudança de ADI para PDI. Os parlamentares ressaltaram que a aprovação representa o reconhecimento do trabalho desenvolvido diariamente nas creches municipais. Também foram mencionadas as dificuldades enfrentadas ao longo da tramitação, com reuniões e adequações necessárias para a construção do texto.

Durante os pronunciamentos, vereadores enfatizaram que a conquista é resultado da persistência das profissionais, que reivindicavam o reconhecimento da natureza docente das atividades exercidas junto às crianças.

Projeto foi apresentado pelo Executivo

A proposta aprovada é de autoria do prefeito Roberto Araújo e foi encaminhada à Câmara como Projeto de Lei Complementar nº 205/2026. O texto altera dispositivos da legislação municipal que organiza o plano de cargos e a carreira do magistério.

A iniciativa busca adequar a estrutura funcional do município às mudanças estabelecidas pela legislação federal e reconhecer formalmente as atividades pedagógicas desempenhadas pelas atuais ocupantes do cargo de ADI.

O projeto também estabelece que futuros ingressos no cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil dependerão de concurso público específico e do cumprimento dos requisitos de formação exigidos pela legislação educacional.

Durante a sessão, houve ainda questionamento sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da mudança às profissionais já aposentadas. A questão foi apontada como dependente de discussão específica com o AvaréPrev, instituto responsável pela previdência municipal, devido às implicações funcionais e financeiras.

Uma conquista aguardada há mais de uma década

A aprovação unânime encerra uma etapa importante da mobilização das ADIs de Avaré, que acompanharam de perto a tramitação da proposta e compareceram em grande número à sessão.

Com a mudança, as profissionais passam a ser reconhecidas oficialmente como Professoras de Desenvolvimento Infantil e são incorporadas à classe docente do magistério municipal, conforme as regras previstas na lei complementar aprovada.

Para a categoria, o resultado representa o reconhecimento de uma atuação que vai além dos cuidados cotidianos e envolve participação direta no processo de aprendizagem e no desenvolvimento das crianças desde a primeira infância.