
A autorização para que farmácias contratem marketplaces para logística e entrega de medicamentos exige uma distinção que não pode ser diluída pelo entusiasmo com as novas formas de comércio: facilitar a aquisição e a entrega de um medicamento não equivale a realizar sua dispensação. É nessa fronteira que devem ser examinadas as recentes manifestações sobre a regulamentação do setor.
Elas revelam uma tensão entre o propósito declarado de preservar a farmácia como referência sanitária e a possibilidade de flexibilizar elementos que sustentam essa referência. A admissão de atendimento virtual como alternativa à presença física do farmacêutico e a intenção de elaborar regras genéricas, sem detalhar o funcionamento dos depósitos, demandam confronto com a legislação vigente, o cenário regulatório consolidado e a recente decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Não há vazio regulatório
É uma falácia afirmar que a RDC 44/2009, que estabelece os critérios mínimos de Boas Práticas Farmacêuticas para farmácias e drogarias, seria omissa sobre os canais digitais, e associar esse suposto vazio ao início da operação anunciada pelo Mercado Livre. A RDC já disciplina a solicitação remota de medicamentos, inclusive pela internet. O artigo 52 e os seguintes estabelecem requisitos relativos ao estabelecimento dispensador, à presença do farmacêutico, ao sítio eletrônico, ao transporte e à informação e orientação ao usuário.
Existe, portanto, uma diferença substancial entre reconhecer a necessidade de regras específicas para a arquitetura dos marketplaces e afirmar que a comercialização remota de medicamentos ocorre sem regras. A preparação de uma nova resolução não suspende as obrigações atuais nem transforma a ausência de detalhamento de um modelo empresarial em autorização para qualquer forma de operação. As novas possibilidades de logística e entrega exigem complementação normativa, mas não autorizam desconsiderar o regime vigente.
O que a lei autoriza
A Lei 15.357/2026 acrescentou ao artigo 6º da Lei 5.991/1973 dispositivo que permite às farmácias e drogarias licenciadas e registradas contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.
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A escolha legislativa delimita tanto os sujeitos autorizados quanto a finalidade da contratação. Essa autorização não transfere, por si só, as demais atividades do serviço farmacêutico às plataformas, e cabe à Anvisa definir claramente o que se entende por logística e entrega.
Por isso, a expressão “venda de medicamentos por marketplaces” não pode substituir a análise do modelo efetivamente adotado. Uma plataforma que presta apoio logístico a uma farmácia não se confunde com uma estrutura que assume a dispensação ou desloca a atividade farmacêutica para instalações sem o correspondente enquadramento sanitário. O que importa não é o nome comercial da operação, mas quem exerce cada atividade, em qual estabelecimento e sob qual responsabilidade técnica.
Da mesma forma, a aquisição de uma farmácia por um grupo empresarial não demonstra, por si só, a conformidade de toda a sua operação digital. A regularidade exige exame dos estabelecimentos e das atividades concretamente desempenhadas. O STJ entende que, para fins sanitários, o estabelecimento é o local físico onde se realizam a dispensação e o comércio de medicamentos, não a organização empresarial considerada abstratamente.
Farmacêutico presente, não virtual
A recente decisão do STJ também afastou, por unanimidade, a substituição da presença física por assistência remota. É um contraponto direto ao discurso que propõe transpor a atuação do farmacêutico ao formato digital, mediante atendimento online. A questão já recebeu resposta no REsp 1.776.753/MG, interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, restabeleceu a obrigação de manter farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento, em entendimento acolhido por todo o colegiado. O acórdão afirma que a exigência do artigo 15, § 1º, da Lei 5.991/1973 demanda presença física e contínua, não satisfeita por atendimento apenas remoto ou plantão centralizado.
A fundamentação também afasta a ideia de que a evolução tecnológica permita flexibilizar, por interpretação, um requisito legal expresso. Enquanto vigente, a lei não pode deixar de ser aplicada por um juízo de conveniência ou de suposta obsolescência. Esvaziar esse comando exige alteração legislativa, não simples adaptação administrativa.
É essencial, entretanto, delimitar corretamente o alcance do julgamento. O STJ não proibiu os marketplaces nem afastou toda forma de orientação farmacêutica remota. Até porque, conforme o art. 52 da RDC/ANVISA 44/2009, “somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, fac-símile (fax) e internet”.
A decisão do STJ foi no mesmo sentido. Decidiu que a assistência remota não substitui a presença física legalmente exigida em cada estabelecimento. Segundo o acórdão, nem a disciplina da telessaúde flexibiliza esse requisito.
Se a proposta compreende atendimento online complementar, a compatibilidade é possível. Se pretende substituir o farmacêutico presencial por uma central virtual, a contradição com o STJ é direta, e o obstáculo não é apenas operacional ou tecnológico: é jurídico e sanitário. Preservar a farmácia como referência sanitária é um objetivo correto, mas esse compromisso precisa aparecer no funcionamento da operação, e não apenas na identificação da empresa responsável.
Responsabilidade técnica não se confunde com disponibilidade consultiva. A orientação por meio digital pode agregar qualidade ao atendimento, mas não deve servir de justificativa para retirar do estabelecimento a capacidade de acompanhar, corrigir e interromper uma dispensação inadequada.
Genéricos, só na prateleira
Outro ponto controverso no debate público sobre a regulamentação da venda e entrega de medicamentos por meio de plataformas digitais é a intenção de elaborar uma regulamentação genérica, sem detalhar o funcionamento dos depósitos ou outros aspectos sanitários relevantes referentes à venda de medicamentos. Considerando a concentração de produtos em centros de distribuição e sua circulação por redes difusas, a regulamentação deve tratar do armazenamento, da distribuição e do ato de entrega de forma detalhada.
A preocupação não é burocrática. A RDC 430/2020 disciplina distribuição, armazenagem e transporte de medicamentos, com exigências sobre conservação, localização dos estoques, prevenção de trocas, investigação de discrepâncias e verificação das condições de recebimento.
A futura resolução não precisa reproduzir integralmente normas já existentes. Deve, porém, esclarecer sua incidência sobre os agentes, instalações e etapas do modelo digital. Isso inclui distinguir armazenagem, distribuição, logística e dispensação, além de definir as responsabilidades das farmácias, plataformas e transportadores. Sem essa delimitação, a generalidade vira indeterminação, e há risco de instalações serem tratadas como simples depósitos de varejo apesar de desempenharem atividades que exigem controles farmacêuticos específicos.
Afirmar que não há banalização da venda por marketplaces e que a agência fiscaliza não resolve a questão da conformidade dos modelos em operação. O número de operadores não determina a legalidade da atividade, e a existência de fiscalização não equivale à conclusão de que os requisitos sanitários estão atendidos. A questão decisiva é se cada operação observa as obrigações aplicáveis desde já, antes da nova resolução.
O debate regulatório precisa, portanto, deslocar-se da promessa de soluções tecnológicas milagreiras referentes ao acesso para a demonstração concreta de que a venda e entrega de medicamentos por canais digitais seja protegida por salvaguardas efetivas e fiscalizáveis. Modernizar é aperfeiçoar a proteção existente conformando as inovações tecnológicas às exigências de segurança, qualidade e eficácia dos medicamentos comercializados. Modernizar não pode ser confundido com desregular. A demanda social é por acesso com segurança, qualidade e eficácia.
Há, no mínimo, três limites: não há vazio normativo que suspenda as regras existentes; logística e entrega não se confundem com dispensação; e atendimento virtual não substitui a presença física exigida em lei e reafirmada pelo STJ.
A Anvisa pode e deve construir uma regulamentação capaz de incorporar novas tecnologias. Sua tarefa, contudo, é fazê-lo dentro do seu campo de discricionariedade autorizado pelo legislador, preservando a responsabilidade técnica e os controles sanitários em toda a cadeia. O texto legal é claro ao afirmar que a venda por plataformas digitais deve seguir “regulamentação sanitária específica”. Grande parte desta legislação já existe e deve ser preservada no que lhe é essencial, ou seja, garantir a segurança sanitária no que se refere ao comércio de medicamentos no Brasil.
A proteção do paciente não é uma variável que pode ir se ajustando conforme novos modelos comerciais aparecem. A proteção da segurança sanitária do consumidor de medicamentos é função essencial do Estado e representa o parâmetro a partir do qual os novos modelos de comércio destes produtos devem ser concebidos.
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fernando-aith/plataformas-digitais-podem-entregar-medicamentos-nao-dispensar
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