
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para dezembro o julgamento de quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, legislação que altera critérios para o cálculo de penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A análise começará em 4 de dezembro e está prevista para terminar no dia 15, por meio do plenário virtual da Corte.
A decisão poderá ter consequências para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado, além de outros réus ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A inclusão dos processos na pauta foi anunciada nesta quinta-feira (19), após articulações entre representantes do Congresso Nacional e o Supremo.
O que Alexandre de Moraes decidiu?
Moraes liberou para julgamento quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a Lei 15.402/2026.
Os processos serão analisados pelos ministros do STF em sessão virtual, modalidade na qual os magistrados apresentam seus votos eletronicamente durante um período previamente estabelecido.
O julgamento terá início em 4 de dezembro e deverá ser concluído em 15 de dezembro, caso não ocorram mudanças no calendário.
As ações questionam se as alterações feitas pelo Congresso nos critérios de aplicação e cumprimento de penas respeitam a Constituição Federal.
A decisão de pautar os processos não significa que a lei tenha sido considerada válida ou inválida. Essa definição dependerá do julgamento.
Lei da Dosimetria pode beneficiar Jair Bolsonaro
Um dos principais pontos de repercussão da legislação envolve seus possíveis efeitos sobre a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Lei da Dosimetria modifica regras utilizadas para estabelecer penas e critérios de progressão de regime em determinados crimes.
Caso seja considerada constitucional, a legislação poderá permitir que condenados solicitem a revisão dos cálculos aplicados em seus processos.
No caso de Bolsonaro, especialistas em Direito avaliam que as mudanças poderiam reduzir o período necessário para a progressão de regime, dependendo da interpretação adotada pelo STF.
Isso não representa uma determinação de soltura imediata.
Qualquer eventual benefício dependerá do resultado do julgamento e da análise individual da execução da pena.
O que é a Lei da Dosimetria?
A dosimetria é o procedimento jurídico utilizado para determinar a pena aplicada a uma pessoa condenada.
Nesse processo, são considerados fatores como a gravidade do crime, as circunstâncias da conduta e os critérios previstos na legislação penal.
A Lei 15.402/2026 alterou dispositivos relacionados ao cálculo das penas e à progressão de regime para determinados crimes contra as instituições democráticas.
Entre os pontos discutidos está a forma de considerar condenações por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A legislação também estabelece condições que podem permitir uma redução do tempo de cumprimento de pena para determinados condenados pelos ataques de 8 de janeiro.
Os efeitos concretos dependem da situação de cada pessoa condenada e da interpretação judicial dos dispositivos.
Congresso derrubou veto de Lula à legislação
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o texto, mas os parlamentares decidiram derrubar o veto presidencial.
Com isso, a legislação foi promulgada em 8 de maio de 2026.
A medida provocou questionamentos judiciais sobre sua compatibilidade com a Constituição.
Partidos políticos e entidades apresentaram ações ao Supremo para contestar as mudanças aprovadas pelo Legislativo.
As discussões envolvem tanto a competência do Congresso para modificar critérios penais quanto os limites constitucionais dessas alterações.
Por que Moraes suspendeu a aplicação da lei?
Após a promulgação, pedidos de aplicação das novas regras começaram a chegar ao Supremo Tribunal Federal.
Um deles foi apresentado no processo de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A defesa solicitou a aplicação imediata da legislação para permitir a revisão da pena.
Entretanto, Moraes decidiu suspender a aplicação da norma enquanto o Supremo não examinasse os questionamentos sobre sua constitucionalidade.
O ministro considerou necessário que o plenário definisse a validade da legislação antes de autorizar revisões baseadas nas novas regras.
A suspensão impediu que as alterações fossem aplicadas automaticamente durante a tramitação das ações.
Presidentes da Câmara e do Senado pediram julgamento
A decisão de incluir os processos na pauta ocorreu após uma reunião entre Alexandre de Moraes e os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional.
Na terça-feira (17), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defenderam que o STF analisasse a legislação ainda em 2026.
Os parlamentares ressaltaram a importância de uma definição sobre a validade da norma aprovada pelo Congresso.
O encontro buscou acelerar a análise de uma questão que permanece em discussão desde a promulgação da lei, em maio.
A decisão final, entretanto, caberá exclusivamente aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Quais ações serão julgadas pelo STF?
O julgamento envolverá quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, identificadas pelos números 7966, 7967, 7968 e 7969.
Os processos foram apresentados por diferentes partidos e entidades que questionam a validade da legislação.
Entre os autores estão a Associação Brasileira de Imprensa, o PDT, a federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade e a federação integrada por PT, PCdoB e PV.
As ações discutem se o Congresso respeitou os limites constitucionais ao estabelecer novos critérios para penas relacionadas aos crimes contra a democracia.
A análise conjunta permitirá que o STF estabeleça um entendimento sobre os dispositivos contestados.
O que pode mudar para os condenados pelo 8 de janeiro?
A eventual validação da Lei da Dosimetria poderá afetar a situação de pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
As mudanças poderão influenciar o cálculo das penas e os requisitos para progressão de regime, conforme as circunstâncias de cada condenação.
A aplicação da legislação, caso autorizada pelo STF, não significa que todos os condenados receberão automaticamente a mesma redução de pena.
Os efeitos dependerão dos crimes atribuídos, das penas estabelecidas e dos critérios legais aplicáveis.
Também poderão ser analisados pedidos de revisão apresentados pelas respectivas defesas.
Governo e Procuradoria divergem sobre validade da lei
A discussão sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria também provocou posicionamentos diferentes entre órgãos federais.
A Procuradoria–Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à validade da legislação.
O entendimento considera a competência do Congresso Nacional para estabelecer critérios de política criminal e modificar regras penais.
Por outro lado, a Advocacia–Geral da União (AGU) apresentou argumentos contrários à aplicação da norma.
A divergência envolve a extensão dos benefícios previstos e sua compatibilidade com os princípios constitucionais relacionados à proteção do Estado Democrático de Direito.
Essas manifestações serão consideradas no contexto do julgamento, mas não determinam antecipadamente o resultado.
Como funciona o julgamento no plenário virtual?
No plenário virtual, os ministros do Supremo registram seus votos por meio do sistema eletrônico da Corte.
A modalidade permite a análise de processos sem a necessidade de uma sessão presencial tradicional.
Durante o período estabelecido, os magistrados podem apresentar seus posicionamentos e acompanhar os votos dos demais integrantes do tribunal.
O julgamento está previsto para ocorrer de 4 a 15 de dezembro, mas o calendário poderá sofrer alterações conforme os procedimentos internos do STF.
O resultado dependerá da formação de maioria entre os ministros.
Também poderão ocorrer mudanças no andamento caso sejam utilizados mecanismos processuais previstos nas regras do tribunal.
Julgamento pode ter impacto político e jurídico
A análise da Lei da Dosimetria é acompanhada por representantes do governo, da oposição, do Congresso Nacional e por familiares de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O tema ganhou relevância por envolver a possibilidade de revisão de penas aplicadas em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado.
Além dos efeitos sobre condenações individuais, o julgamento poderá estabelecer parâmetros para futuras interpretações da legislação penal.
A decisão também deverá esclarecer os limites da atuação do Legislativo na alteração de regras que afetam condenações por crimes contra as instituições democráticas.
Até a conclusão do julgamento, a aplicação da norma permanece suspensa.
STF terá decisão sobre lei em dezembro
Com a inclusão dos processos na pauta, o Supremo Tribunal Federal deverá enfrentar uma das principais controvérsias jurídicas relacionadas às condenações pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.
O julgamento poderá resultar na manutenção integral da legislação, na invalidação de dispositivos ou em uma interpretação que estabeleça limites para sua aplicação.
Para Jair Bolsonaro e outros condenados, qualquer mudança concreta dependerá do entendimento firmado pela Corte e das decisões posteriores sobre cada pena.
A expectativa agora se concentra no início da votação, marcado para 4 de dezembro.
Da IstoÉ
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