
Em outubro de 2026, os membros das carreiras jurídicas da Advocacia–Geral da União (AGU) receberam, além do rateio ordinário dos honorários de sucumbência, uma segunda parcela, batizada de “rateio extraordinário” e justificada como uma “13ª cota de honorários”. Os pagamentos dos rateios ordinário e extraordinário têm valor exatamente igual de R$ 11.221,16 brutos cada. Somadas, as duas rubricas chegaram a R$ 22.442,32 por beneficiário, segundo o Painel dos Honorários Advocatícios de Sucumbência, que reúne os dados da chamada remuneração por desempenho.
O pagamento ocorre sete meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) impor novos limites à destinação dos recursos dos fundos de honorários advocatícios. Em março, a Corte fixou que esses valores têm natureza pública e que seu destino fica sujeito exclusivamente à lei, vedada a regulamentação por resolução administrativa.
A legislação que disciplina os honorários não prevê expressamente uma 13ª cota anual. A Lei 13.327/2016 estabelece a titularidade dos valores pelos integrantes das carreiras, define os critérios de divisão e autoriza o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) a editar normas operacionais para a distribuição. Não há referência à instituição de uma parcela anual adicional.
O CCHA, responsável pela gestão e distribuição dos honorários, considera que o pagamento é legal e o define como uma “13ª cota de honorários”, equivalente, em sua periodicidade, ao 13º salário.
Questionado pelo JOTA sobre qual resolução, deliberação ou ato administrativo instituiu a modalidade, o Conselho afirmou que o pagamento encontra fundamento na Constituição Federal (nos artigos 7º, VIII, 39, § 3º, e 37, XI), além de respaldo no acórdão 1.073/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os dispositivos constitucionais citados garantem o direito à gratificação natalina aos trabalhadores e sua extensão aos servidores públicos, além de estabelecerem o teto remuneratório do funcionalismo. Eles, porém, não preveem expressamente a criação de uma 13ª cota de honorários nem atribuem ao Conselho competência específica para instituir essa modalidade de distribuição.
O acórdão do TCU invocado pelo CCHA reconheceu a possibilidade de complementar a gratificação natalina com honorários advocatícios, mas estabeleceu condições para o pagamento. A decisão, de 2025, é anterior ao julgamento do Supremo. Além disso, a parcela extraordinária tem valor idêntico ao rateio ordinário e é paga em anos consecutivos desde 2024. O JOTA revelou que naquele ano o CCHA fez um rateio extraordinário adicional de R$ 140,9 milhões para o pagamento total da 13ª cota de honorários. Em outubro de 2025, as duas rubricas também foram duplicadas, naquele mês no valor de R$ 14.101,45 cada.
Não está claro se o pagamento se trata da distribuição extraordinária de honorários acumulados, que pode encontrar respaldo nos critérios de rateio previstos em lei, ou da instituição de uma parcela adicional recorrente, sem previsão legal expressa. Neste segundo cenário, o pagamento se aproximaria da criação de uma nova vantagem remuneratória, o que vai de encontro à decisão do Supremo.
“Pagar 13º de honorário só comprova que o CCHA trata essa verba como um penduricalho salarial, o que efetivamente ele é, mas não deveria ser”, afirma o economista e especialista em Direito Público Bruno Carazza.
Os valores aparecem no Painel dos Honorários Advocatícios de Sucumbência, plataforma da Advocacia–Geral da União (AGU) administrada pelo CCHA. O total bruto das duas parcelas, em outubro, foi de R$ 22.442,32 por beneficiário. Após o desconto do Imposto de Renda, o valor líquido chegou a R$ 17.346,39. Em separado, os integrantes das carreiras também receberam verbas indenizatórias, como auxílio-alimentação complementar e reembolso de despesas de saúde.
O pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais foi disciplinado pela Lei 13.327, sancionada em julho de 2016. A norma estabeleceu que os valores recebidos em processos judiciais nos quais a União, suas autarquias e fundações públicas sejam parte pertencem originariamente aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública federal.
A lei estabelece que os honorários não integram o subsídio dos advogados públicos e não podem servir de base de cálculo para adicionais, gratificações ou outras vantagens pecuniárias. A legislação também define critérios para a divisão dos recursos. A cota-parte dos beneficiários é calculada de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo, no caso dos integrantes ativos, e com o tempo de aposentadoria, para os inativos.
A legislação, entretanto, não prevê expressamente uma 13ª cota anual nem estabelece uma gratificação natalina paga com recursos do fundo.
O que decidiu o STF
Os honorários de sucumbência são valores pagos pela parte perdedora de uma ação judicial à parte vencedora, como remuneração pelo trabalho dos advogados. Em 2020, ao julgar a ADI 6.053, o STF considerou constitucional que advogados públicos recebam essas verbas, desde que a soma com o subsídio respeite o teto remuneratório do funcionalismo.
Em 25 de março de 2026, no RE 968.646, a Corte voltou a analisar a utilização dos recursos dos fundos de honorários e estabeleceu que eles têm natureza pública. Com isso, determinou que os valores não podem custear parcelas remuneratórias ou indenizatórias distintas das destinações admitidas pelo tribunal. Entre as exceções estão os próprios honorários, o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação.
Outro ponto central do julgamento foi a determinação de que a destinação dos recursos já existentes nos fundos e dos aportes futuros seja disciplinada exclusivamente por lei, e não por resoluções ou outros atos administrativos. O STF também previu que “o pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal”.
Os efeitos da decisão foram estabelecidos a partir da remuneração referente a maio de 2026.
Conselho diz que pagamento tem respaldo legal
Em nota ao JOTA, o CCHA afirmou que o rateio extraordinário realizado em outubro corresponde a uma 13ª cota de honorários advocatícios de sucumbência, equivalente, em periodicidade, ao 13º salário.
Segundo o Conselho, o pagamento não representa a criação de uma nova vantagem remuneratória, mas a distribuição de recursos provenientes dos honorários cuja percepção pelos integrantes das carreiras da Advocacia Pública federal está prevista na Lei 13.327/2016.
O CCHA afirmou ainda que a distribuição segue a legislação vigente e as decisões do STF, que reconheceram a constitucionalidade do pagamento de honorários aos advogados públicos, condicionada ao respeito ao limite remuneratório.
“A 13ª cota integra a sistemática de distribuição dos próprios honorários, não se confundindo com benefício indenizatório ou parcela remuneratória de natureza diversa”, afirmou o Conselho.
https://www.jota.info/executivo/carreiras-juridicas-da-agu-recebem-13a-cota-de-honorarios-apos-stf-restringir-penduricalhos
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