
247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pelo recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria–Geral da República (PGR) contra o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), eleito senador em 2026. O parlamentar é acusado de calúnia e injúria contra o delegado da Polícia Federal Fábio Shor. As informações são do g1.
Se o entendimento do relator for acompanhado pelos demais integrantes da Primeira Turma do STF, Van Hattem passará à condição de réu. O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para terminar em 30 de novembro.
A denúncia da PGR foi apresentada em 3 de março de 2026 e envolve quatro episódios registrados em 2024, nos dias 14 e 16 de agosto, 15 de outubro e 3 de dezembro. Segundo a acusação, as declarações foram feitas durante discursos na tribuna da Câmara dos Deputados e em reuniões da Comissão de Segurança Pública, sendo posteriormente divulgadas na internet.
Deputado chamou delegado de bandido e fora da lei
De acordo com o Ministério Público Federal, Van Hattem exibiu uma fotografia de Fábio Shor e afirmou que o delegado teria produzido “relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes” em investigações relacionadas ao STF. Segundo a acusação, o objetivo seria manter ilegalmente uma pessoa presa.
A PGR sustenta que as declarações podem configurar calúnia pela atribuição de suposto abuso de autoridade ao policial. O órgão também aponta que o deputado utilizou expressões como “bandido”, “covarde” e “fora da lei”, que fundamentam a acusação de injúria.
Na defesa preliminar, os advogados de Van Hattem pediram que a denúncia fosse rejeitada. A defesa argumentou que as declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição, uma vez que foram feitas durante o exercício do mandato.
Dino rejeita argumento de imunidade parlamentar
Ao examinar a manifestação dos advogados, Flávio Dino considerou que a denúncia apresentou adequadamente as circunstâncias dos episódios, incluindo datas e meios de divulgação das declarações.
Sobre a imunidade parlamentar, o ministro afirmou que a garantia constitucional existe para assegurar o livre exercício do mandato, mas não deve funcionar como proteção pessoal para eventuais crimes ou ofensas desproporcionais, sobretudo quando as manifestações são reproduzidas nas redes sociais.
“No caso, as manifestações atribuídas ao denunciado, aparentemente, não se limitaram à crítica política ou à atuação funcional da autoridade pública. Segundo a denúncia, foram imputadas ao delegado de Polícia Federal condutas criminosas, acompanhadas de expressões ofensivas, posteriormente reproduzidas em redes sociais”, declarou Dino.
O relator também abordou a divulgação das declarações em plataformas digitais e a publicação de vídeos e recortes de imprensa acompanhados de legendas produzidas pelos próprios autores.
“A replicação e a propagação dessas manifestações em ambiente virtual, em perfis de redes sociais, mediante a postagem de vídeos e de recortes de imprensa acompanhados de legendas autorais, não permitem, ao menos nesta fase processual, reconhecer de plano a incidência da proteção constitucional”, acrescentou o ministro.
https://www.brasil247.com/brasil/stf-dino-vota-para-tornar-van-hattem-reu-por-calunia-e-injuria-contra-delegado-da-pf/
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