
O texto que regulamenta a venda de medicamentos por marketplaces deverá ser debatido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) até dezembro. Relator do assunto, o diretor Daniel Meirelles afirmou ao JOTA que a equipe técnica da agência prepara os acertos finais da proposta. Uma vez analisado em reunião, o texto será levado à consulta pública. Pelo cronograma do diretor, a aprovação final da norma será, no mais tardar, no primeiro trimestre de 2027.
“Temos hoje um sistema robusto de proteção da dispensação de medicamentos. O desafio é como levar essas âncoras sanitárias para o ambiente de venda de internet, que é uma demanda social.”
A pressão vem sobretudo do mercado. Há um interesse expressivo de empresas de marketplace para entrar no negócio, algo que ficou patente desde a discussão da lei que permite venda de medicamentos em supermercados.
Na ocasião, empresas fizeram um esforço de convencimento junto ao relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), para que o tema já estivesse ali determinado. A proposta não foi aceita e a alternativa foi deixar espaço para que a atividade ocorresse, mas a partir de uma regulamentação na Anvisa.
Regra omissa
A norma de hoje que traz regras de funcionamento, dispensação e comercialização de produtos em farmácias e drogarias (RDC 44/2009) da Anvisa é omissa sobre participação de canais digitais.
Diante desse vazio, no fim de outubro, a Mercado Livre anunciou o início da atividade de venda de medicamentos pela plataforma, amparada pelo fato de haver adquirido uma farmácia. A movimentação provocou reações no setor varejista e a Anvisa iniciou uma fiscalização sobre o tema, ainda não concluída.
Meirelles, contudo, nega que haja uma proliferação da prática de comércio nos canais digitais. “Não há uma banalização da venda de medicamento por marketplace. Pelo contrário, a gente tem as soluções que estão em andamento. Exercemos também o papel fiscalizatório da agência em relação a essa operação até que venha uma regulamentação mais robusta.”
Sem detalhes
O modelo que será proposto pelo relator deve manter as farmácias como grande ponto de referência para o sistema. “A norma está sendo construída de forma a manter esta âncora sanitária justamente nessa transição para o meio digital.”
A regulamentação deverá ser genérica. Segundo ele, não haverá, por exemplo, detalhes sobre a forma de funcionamento dos depósitos. “A ideia é a gente não entrar nessas minúcias da norma”, adiantou.
Melhorias na 44
O diretor não descarta, porém, a possibilidade de sugerir alterações na RDC 44/2009. Esse não é o principal objetivo, conta. Mas, se a análise identificar pontos específicos, seu relatório fará sugestões também de mudanças na RDC de 2009.
Presença do farmacêutico
O relator admite que a transposição das regras da farmácia física para o meio digital enfrentará desafios. Mas, em sua avaliação, boa parte deles será transponível.
Como exemplo, ele cita a presença do farmacêutico. Na farmácia física, o profissional precisa estar presente para fazer a dispensação. Segundo o diretor, no novo formato envolvendo marketplaces, nada impede que isso seja feito também de forma virtual, com o profissional atendendo online.
STJ traz novo desafio
Esse aspecto ganhou um entrave. Um recurso que reivindicava justamente a possibilidade de o atendimento do farmacêutico ser feito de forma remota foi considerado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, no início de novembro.
“A entrega é um evento logístico. Ponto final. Já a dispensação é um processo técnico clínico. E se esse processo técnico clínico pode resultar em danos à saúde, que é o bem jurídico aqui tutelado, a presença de um profissional fisicamente no estabelecimento é fundamental”, ressaltou o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Medicamentos controlados
Será preciso também adaptações para os casos em que é exigida a retenção de receita. “A ideia é ter um meio digital em que a receita ficará retida”, disse o diretor.
Meirelles defende que esse tipo de venda tenha restrições. Em sua avaliação, remédios que exigem retenção da receita não poderiam ser comercializados pelos canais digitais.
“Medicamentos sujeitos a controle especial, como os de tarja preta, devem ter um grau de controle a mais. Se entendermos que não há como garantir o controle desses medicamentos numa venda digital, seria prudente excluir isso da norma.”
Segregação de entregas
Meirelles afirmou que está em análise a segregação de entregas. A ideia é que o profissional responsável por transportar e entregar o medicamento terá de ser submetido a um treinamento específico.
“Hoje, pela regra da RDC 44, o responsável pela entrega do medicamento é a farmácia. É ela quem deve garantir que o medicamento será entregue de forma correta”, disse.
Atualmente, representantes do varejo farmacêutico se valem de empresas de entrega para fazer a operação. “Estamos estudando aqui também a regularidade dessa operação. E estudando como será esse novo modelo.”
https://www.jota.info/saude/venda-de-medicamentos-por-marketplaces-anvisa-debatera-texto-com-regras-ate-dezembro
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