
247 – O governo federal decidiu enfrentar uma disputa voto a voto no Senado para tentar aprovar, ainda nesta quarta-feira (18), o projeto de lei complementar (PLP) de ajuste fiscal conhecido como “Plano Moretti”. A estratégia foi definida após dificuldades nas negociações com parlamentares, especialmente em torno das restrições ao uso de créditos tributários, que enfrentam resistência de setores empresariais.
Segundo informações da jornalista Isabel Mega, da CNN Brasil, os articuladores do governo descartaram a possibilidade de um acordo sobre o destaque apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), que pretende retirar do projeto as limitações propostas pela equipe econômica para a utilização desses créditos. A oposição precisará reunir 41 votos para aprovar a mudança.
A decisão representa uma aposta do governo na capacidade de mobilizar sua base parlamentar e impedir alterações que reduzam o impacto fiscal do pacote. A equipe econômica calcula que as medidas poderão produzir um resultado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, conforme estimativas do ministro do Planejamento, Bruno Moretti.
Embora as negociações sobre as restrições aos créditos tributários sejam consideradas praticamente encerradas, o governo ainda mantém conversas sobre outro ponto controverso da proposta: o adiamento de parte dos repasses destinados a estados e municípios como compensação pelas perdas de arrecadação relacionadas à Lei Kandir.
A legislação estabelece a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações, medida com impacto significativo sobre a arrecadação estadual, especialmente em regiões com forte participação do agronegócio na economia.
O acordo de compensação pelas perdas decorrentes da Lei Kandir prevê a transferência de R$ 58 bilhões aos estados. Entretanto, o projeto encaminhado pelo governo federal modifica o cronograma de pagamento de parte desses recursos.
Pela proposta, aproximadamente R$ 12 bilhões teriam seus pagamentos distribuídos entre 2031 e 2037. O texto estabelece um limite de R$ 1 bilhão por ano para os repasses abrangidos pela alteração, enquanto o cronograma atual prevê transferências de R$ 4 bilhões anuais.
A diferença entre os valores originalmente previstos e os efetivamente transferidos seria compensada por meio de parcelas adicionais nos anos seguintes, até 2037, acumuladas aos repasses já programados para o período.
A oposição apresentou um destaque para excluir essa mudança do projeto. Parlamentares contrários à medida argumentam que o adiamento representaria um “calote” do governo federal nos estados, uma vez que os recursos fazem parte de um acordo anteriormente estabelecido para compensar perdas tributárias.
A questão permanece como um dos principais pontos de negociação antes da conclusão da votação no Senado. Uma eventual retirada da medida obrigaria a equipe econômica a rever as projeções de impacto fiscal do pacote.
Risco de derrota já provocou adiamento da votação
Na terça-feira (17), o governo decidiu recuar da intenção de votar os destaques apresentados ao projeto diante da possibilidade de sofrer uma derrota no Senado. O movimento interrompeu o planejamento inicial de concluir a análise da proposta nas duas Casas do Congresso Nacional até esta quarta-feira.
A estratégia agora consiste em concentrar esforços para preservar os principais dispositivos do ajuste fiscal durante a votação dos destaques, evitando concessões que comprometam os resultados esperados pelo Ministério do Planejamento.
Além da resistência às restrições sobre créditos tributários, a discussão sobre os repasses relacionados à Lei Kandir acrescenta dificuldades à articulação política. Os dois pontos têm potencial para modificar os valores inicialmente projetados pela equipe econômica.
Tramitação na Câmara permanece incerta
Mesmo que o governo consiga concluir a votação no Senado nesta quarta-feira, a aprovação definitiva do projeto ainda dependerá de sua tramitação na Câmara dos Deputados.
A viagem do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), à Argentina tornou incerto o calendário para a análise da proposta pelos deputados. Com isso, a expectativa inicial de encerrar a tramitação do pacote ainda nesta quarta-feira perdeu força.
https://www.brasil247.com/poder/governo-decide-disputar-voto-a-voto-ajuste-fiscal-no-senado-e-mantem-negociacao-sobre-lei-kandir/
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