
O Banco Central desempenha função essencial para a estabilidade do sistema financeiro e dos meios de pagamento. Sua autonomia institucional e sua capacidade técnica são conquistas importantes. Mas autonomia não significa ausência de controles jurídicos sobre a atividade regulatória. Ao contrário, quanto maior a capacidade de uma autoridade de interferir no funcionamento dos mercados, maior deve ser sua responsabilidade pela fundamentação das decisões que toma.
A questão ganhou relevância com a edição da Resolução BCB nº 522, de novembro de 2025, que alterou o regime de gerenciamento de riscos dos arranjos de pagamento. A norma ampliou as responsabilidades dos instituidores de arranjos, as chamadas bandeiras, estabeleceu novas exigências de monitoramento e modificou regras de liquidação e garantias.
O objetivo declarado é legítimo: aumentar a segurança, a eficiência e a estabilidade do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Episódios de dificuldades financeiras e de liquidação de participantes demonstraram a existência de riscos que justificam a atenção do regulador.
Mas reconhecer a existência de uma falha de mercado não significa aceitar qualquer resposta regulatória. A questão jurídica fundamental é saber se os instrumentos escolhidos são necessários, proporcionais e devidamente fundamentados. É aqui que entra a Análise de Impacto Regulatório (AIR).
A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, estabeleceu, em seu artigo 5º, a exigência de análise de impacto regulatório para propostas de edição e alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos. O Decreto nº 10.411/2020 regulamentou essa obrigação, prevendo a identificação do problema, a avaliação das alternativas disponíveis, a estimativa de custos e benefícios e a definição de mecanismos de acompanhamento dos resultados.
Não estamos diante de mera recomendação acadêmica ou de uma formalidade burocrática. A AIR integra o regime jurídico da produção normativa federal.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, estabelece, em seu artigo 20, que decisões administrativas não podem se apoiar apenas em valores jurídicos abstratos sem considerar suas consequências práticas. A motivação deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive diante das alternativas possíveis.
O consequencialismo, portanto, deixou de ser apenas uma abordagem teórica e passou a integrar o direito positivo brasileiro.
A Análise Econômica do Direito oferece instrumentos para compreender essa exigência. Como ensinou Ronald Coase, a avaliação de um arranjo institucional pressupõe examinar os seus efeitos sobre os incentivos e os custos de transação. A comparação relevante não é entre uma regulação ideal e um mercado sem problemas, mas entre alternativas institucionais concretas, todas sujeitas a custos e imperfeições.
George Stigler, por sua vez, demonstrou que a intervenção governamental também está sujeita a falhas. O regulador pode produzir consequências não antecipadas, elevar custos, favorecer determinados modelos de negócios ou criar barreiras à entrada, mesmo quando atua com objetivos legítimos. Por isso, a existência de uma falha de mercado não dispensa a análise das possíveis falhas da própria regulação.
No caso da Resolução 522, houve a Consulta Pública nº 104, iniciada em 2024, com participação dos agentes econômicos e coleta de contribuições sobre os impactos da proposta. A realização de consulta pública e a oitiva dos agentes econômicos, embora importantes para a transparência e a participação no processo regulatório, não se confundem tecnicamente com a Análise de Impacto Regulatório (AIR). Ouvir os participantes do mercado permite ao regulador conhecer suas preocupações, interesses e informações, mas não substitui o dever estatal de examinar criticamente essas contribuições, produzir evidências e justificar a alternativa regulatória escolhida. A consulta pública é um instrumento de participação; a AIR é um instrumento de racionalidade e qualidade da decisão regulatória.
Como já tivemos oportunidade de explicar neste mesmo espaço, ao tratar da Lei de Liberdade Econômica e da AIR, esta consiste em um procedimento sistemático de avaliação prévia da intervenção estatal na economia. Seu ponto de partida é a identificação precisa do problema regulatório, especialmente da falha de mercado que se pretende corrigir. A partir daí, devem ser examinadas as alternativas disponíveis, inclusive a possibilidade de não intervenção, identificando-se e, quando possível, quantificando-se os custos e benefícios de cada uma delas, seus efeitos sobre os diferentes agentes econômicos, a concorrência e a inovação. Trata-se, portanto, de uma análise comparativa destinada a verificar se os benefícios esperados justificam os custos impostos à sociedade e se existe alternativa menos onerosa para alcançar os mesmos objetivos.
No caso da Resolução BCB nº 522/2025, embora tenha sido realizada consulta pública, não foi identificada, na documentação pública examinada, uma AIR que permitisse esse exercício comparativo. Tampouco foi identificada justificativa pública suficiente para sua eventual dispensa. Essa constatação, naturalmente, não equivale a afirmar a inexistência de documentos internos que não foram disponibilizados. O problema é que, sem essa avaliação, não se conhece adequadamente o trade-off entre os ganhos esperados de segurança e estabilidade do sistema de pagamentos e os custos adicionais impostos às bandeiras e aos demais participantes do mercado.
Essa omissão é relevante não apenas do ponto de vista jurídico, diante das exigências da Lei de Liberdade Econômica e da LINDB, mas também econômico. Não é possível presumir que uma intervenção regulatória produza benefícios sociais líquidos simplesmente porque se destina a corrigir uma falha de mercado. A intervenção estatal também tem custos e pode produzir falhas de governo, efeitos não antecipados e consequências contrárias aos objetivos originalmente perseguidos.
É verdade que o Decreto nº 10.411/2020 contempla hipóteses de dispensa de AIR relacionadas à preservação da liquidez, solvência e higidez dos mercados financeiros e sistemas de pagamentos. Entretanto, a dispensa de AIR não significa dispensa do dever de motivação. Além disso, a aplicação dessa exceção a uma reforma estrutural, precedida de consulta pública e acompanhada de prazos de adequação, merece fundamentação específica.
Outro ponto importante diz respeito à proporcionalidade.
A Resolução 522 atribuiu ao instituidor responsabilidade final pela liquidação das transações autorizadas e ampliou a exigência de participação dos subcredenciadores na liquidação centralizada, independentemente de seu porte.
São mecanismos potencialmente adequados à proteção dos usuários e à redução do risco de inadimplemento na cadeia. Mas sua necessidade e proporcionalidade dependem da comparação com alternativas de menor custo ou menor restrição à atividade econômica. O problema é especialmente relevante para participantes de pequeno porte, que podem enfrentar custos proporcionalmente superiores de integração, tecnologia e conformidade.
Isso não significa que toda exigência regulatória seja excessiva. A avaliação deve ser feita medida por medida, e não mediante aprovação ou rejeição indiscriminada do conjunto da norma. Há ainda uma questão de coerência institucional.
A própria Resolução 522 passou a exigir estudos técnicos fundamentados dos instituidores de arranjos em determinadas alterações tarifárias, incluindo a avaliação dos impactos sobre custos dos participantes e receitas estimadas. Se o regulador considera indispensável que agentes privados examinem as consequências econômicas de suas decisões, parece igualmente justificável exigir fundamentação equivalente de intervenções regulatórias de alcance muito mais amplo.
A Lei nº 12.865/2013 e a Resolução CMN nº 4.282/2013 não estabelecem apenas objetivos de segurança. Também consagram a promoção da concorrência, da inovação, da diversidade de modelos de negócios e da redução do custo social. A intervenção do Banco Central precisa conciliar esses objetivos, não presumir que a estabilidade necessariamente prevaleça sobre todos os demais, independentemente dos custos.
Quais são, afinal, os custos e benefícios econômicos da Resolução 522? Em que medida as novas garantias e responsabilidades melhoram a segurança do sistema de pagamentos? Quais os potenciais impactos sobre tarifas, concorrência e inovação? Essas são questões que deveriam ter sido objeto de avaliação prévia pelo regulador e que examinaremos, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, no próximo artigo desta coluna.
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-economia-mercado/resolucao-522-do-bcb-faltou-o-essencial
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